29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002154-63.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:DIRCEU JOSE CARDOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO LEON SILVEIRA - PR61700 DECISÃO Têm se repetido neste juízo ações civis públicas do projeto Amazônia Protege que tiveram prosseguimento quando, em verdade, deveriam ter sido extintas em seu nascedouro, em razão de a imputação do dano estar incorreta e ter decorrido de erros de imprecisão na localização do polígono do PRODES.

Essas situações têm ocorrido em processos em que há imóveis limítrofes ao dano que foram supostamente atingidos em fração mínima justamente na linha divisória do imóvel realmente afetado.

O erro tem se confirmado em alguns desses processos após análise acurada pelo setor técnico do Ministério Público Federal, a exemplo dos processos 1001260-24.2019.4.01.3603 (sentença parcial de mérito 1178840757), 1000532-80.2019.4.01.3603 (sentença 1056737317), 1001791-76.2020.4.01.3603 (parecer técnico do MPF 811256070), 1000653-79.2017.4.01.3603 (parecer técnico do MPF 1635561869), entre outros em tramitação no juízo.

Percebe-se que não se trata de um erro isolado, o qual pode ter se repetido no presente feito, em princípio, dada a fração ínfima de desmatamento imputada aos réus ILONI (5 hectares) e DIRCEU (2 hectares) na linha divisória do imóvel que contém a maior parte do polígono PRODES (136 hectares).

A situação em análise recomenda que o processo seja melhor instruído, por meio da apresentação de nova análise técnica pelos autores que esclareça se a identificação da autoria do dano decorreu de erro de precisão do sistema utilizado para identificação do polígono PRODES ou se está correta a imputação.

Diante desse contexto, intimem-se os autores para, no prazo de vinte dias, juntarem análise técnica nos termos acima.

Com a juntada da documentação, abra-se prazo de dez dias aos réus para manifestação.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
22/02/2022 14:52

Conclusos para decisão
06/11/2021 04:53

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/11/2021 23:59.
18/10/2021 14:01

Juntada de petição intercorrente
13/10/2021 10:22

Juntada de manifestação
08/09/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2021 20:15

Juntada de petição intercorrente
15/04/2021 14:27

Juntada de Certidão
15/04/2021 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 18:00

Juntada de Certidão
23/03/2021 17:08

Juntada de contestação
19/03/2021 08:25

Conclusos para despacho
03/11/2020 15:04

Juntada de Certidão
14/09/2020 13:10

Juntada de Petição intercorrente
22/08/2020 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2020 19:00

Juntada de Petição intercorrente
21/06/2020 22:04

Juntada de Petição intercorrente
17/06/2020 15:11

Expedição de Carta precatória.
15/06/2020 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2020 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2020 20:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 16:14

Conclusos para despacho
29/05/2020 12:07

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
29/05/2020 12:07

Juntada de Informação de Prevenção.
28/05/2020 18:34

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2020 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2020

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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