TRF1 - 1014992-43.2022.4.01.3902

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM/PA Avenida Barão do Rio Branco, n 1893, bairro Jardim Santarém, Santarém/PA, CEP 68005-396 Telefones (93) 2101-9450/9451/9456/9466 E-mail: [email protected] PROCESSO: 1014992-43.2022.4.01.3902 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DESPACHO Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em face de RAIMUNDO NONATO PEREIRA pela suposta prática do crime descrito no art. 334-A, §1º, I, IV e V do Código Penal, com remissão ao artigo 3º, do Decreto-Lei 399/68 (contrabando), ressaltando que a inicial acusatória (ID 1621772347) veio acompanhada de proposta de acordo de não persecução penal .

Designo para o dia 18 de agosto de 2023, às 10h (horário de Brasília), pelo aplicativo Microsoft Teams, a realização da audiência homologatória de ANPP prevista no art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal.

No momento da intimação do requerido, o Oficial de Justiça deverá: 1) obter da parte intimada telefone com whatsapp e e-mail para registro nos autos e 2) entregar cópia da proposta de acordo.

Ressalto às partes que, caso pretendam participar do ato remotamente, deverão manifestar expressamente tal interesse nos autos, fornecendo, no prazo de 05 (cinco) dias anteriores à data da audiência, os dados necessários (e-mail e telefone com whatsapp) para o envio do link de acesso.

Saliento ainda que o silêncio importará no comparecimento da parte na sede desta Subseção Judiciária no dia e horário aprazados, sendo que, nos termos da Resolução Presi 6/2023, as partes poderão se manifestar pela audiência remota, conforme acima especificado, de modo que a ausência de manifestação será entendida como opção pela presença física.

Retire-se o sigilo dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cópia deste servirá como: 1) MANDADO DE INTIMAÇÃO para o requerido RAIMUNDO NONATO PEREIRA (brasileiro, união estável, filho de Raimundo Amorim Pereira e Luizinha Nonato Pereira, nascido aos 18/04/1973, natural de Manaus/AM, pintor de veículos, CPF n° *11.***.*57-68, residente na Rua Rio Bijogo, n° 74, bairro Novo Aleixo, CEP 69098-187, Manaus/AM, fone (92) 991414818) comparecer na audiência homologatória de Acordo de Não Persecução Penal designada para o dia 18 de agosto de 2023, às 10h (horário de Brasília), pelo aplicativo Microsoft Teams.

ADVERTÊNCIAS: 1) O Oficial de Justiça deverá: a) obter da parte intimada telefone com whatsapp e e-mail para registro nos autos e b) entregar cópia da proposta de acordo. 2) A parte deverá informar os dados necessários (e-mail e telefone com whatsapp) para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual. 3) O requerido deverá acessar o link com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência. 4) O convite para acessar à sala de audiência virtual poderá ser enviado até uma hora antes da audiência.

ANEXO: Denúncia e proposta de ANPP ID 1621772347 Santarém, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara