28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1005134-51.2018.4.01.3700 Assunto: [Dano ao Erário] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOYSIELMA MARIA FONSECA DA SILVA, REGINALDO SILVA RIBEIRO, ALDENE NOGUEIRA PASSINHO, ROSA IVONE BRAGA FONSECA DECISÃO Trata-se de ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, contra ROSA IVONE BRAGA FONSECA, ALDENE NOGUEIRA PASSINHO, REGINALDO SILVA RIBEIRO e JOYSIELMA MARIA DA FONSECA SILVA E SILVA, para apuração de atos de improbidade ocorridas em licitações ocorridas no âmbito da Prefeitura do Município de Porto Rico do Maranhão.

Intimada, a União informa que não há interesse na lide (Id 228508892).

Quanto aos réus, temos: ALDENE NOGUEIRA PASSINHO – citado (Id 1794661672), apresenta defesa (Id 1817742194).

JOYSIELMA MARIA DA FONSECA SILVA E SILVA – não encontrada nos endereços indicados pelo MPF, citada por edital (Id 1710069463), não apresentou defesa até a presente data.

REGINALDO SILVA RIBEIRO – notificado previamente, na sistemática antiga da lei de improbidade administrativa, não foi citado em novo endereço indicado pelo MPF.

ROSA IVONE BRAGA FONSECA – citada (Id 1659368459), requer devolução de prazo, pois não teve acesso aos autos eletrônicos, conforme alegações em Id 1692217471.

Assim, determino: 1-Considerando o transcurso do prazo sem resposta ao edital de citação, certifique-se a ausência de resposta de JOYSIELMA MARIA DA FONSECA SILVA E SILVA e proceda-se a intimação da DPU para apresentar sua defesa, atuando como curador especial (art. 72 do CPC). 2-Considerando que REGINALDO SILVA RIBEIRO apresentou endereço diverso na procuração Id 474798907, proceda-se nova tentativa de citação pessoal no endereço por ele indicado, para apresentar contestação no prazo legal de trinta dias.

Expeça-se mandado de citação. 3-Não encontrado no referido endereço, proceda-se sua citação por edital, conforme requerido pelo MPF em Id 2139578230.

Expeça-se o edital com prazo de trinta dias (art. 257, III, do CPC), para apresentar defesa, com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). 4-Efetivada a citação e expirado o prazo sem manifestação, proceda-se a intimação da DPU que atuará como curador especial (art. 72 do CPC). 5-Considerando a concordância do MPF (Id 2139578230), defiro o pedido de devolução de prazo para resposta a ROSA IVONE BRAGA FONSECA, no prazo legal de trinta dias, que será contado a partir da intimação da presente decisão, por sua representação processual.

Citem-se, nos termos acima determinados, devendo se manifestarem acerca de eventual interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Cível – ANPC, nos termos do art. 17-B, da Lei nº 8.429/92.

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias (par 10-A, art. 17 LIA).

Cumpra-se com prioridade, conforme requerido em Id 2150672877.

São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA
07/08/2023 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 18:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/08/2023 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 6ª VARA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS DE: REU: JOYSIELMA MARIA FONSECA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o n. *05.***.*92-78, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

FINALIDADE: CITAR a acima mencionada para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, nos termos do art. 17, parágrafo 7º, da Lei nº. 8.429/92, acerca do inteiro teor da inicial dos autos do processo 1005134-51.2018.4.01.3700 ( AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), movido pelo AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA).

SEDE DO JUÍZO: Fórum Ministro Carlos Alberto Madeira, Avenida Senador Vitorino Freire, s/nº, Areinha, 4º andar, CEP: 65031-900, fones: (98)3214-5784/5757, e-mail: [email protected].

Horário de expediente: 08:30 às 15:30 horas.

São Luís (MA), 1 de junho de 2023.

JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Federal
13/07/2023 11:02

Juntada de Certidão
04/07/2023 01:44

Decorrido prazo de ALDENE NOGUEIRA PASSINHO em 03/07/2023 23:59.
02/07/2023 10:38

Juntada de petição intercorrente
09/06/2023 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 19:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/06/2023 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2023 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2023 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2023 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2023 10:19

Juntada de petição intercorrente
01/06/2023 14:35

Expedição de Edital.
31/05/2023 18:15

Expedição de Mandado.
31/05/2023 18:15

Expedição de Mandado.
31/05/2023 18:15

Expedição de Mandado.
31/05/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 20:11

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2023 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2022 20:49

Conclusos para decisão
06/12/2021 14:26

Juntada de parecer
18/11/2021 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 22:08

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 11:52

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 11:52

Outras Decisões
01/06/2021 17:49

Conclusos para decisão
04/04/2021 07:54

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 04:32

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 01:22

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 21:40

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 17:46

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 13:32

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 09:48

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 06:17

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 03:26

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.
02/04/2021 23:35

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.
12/03/2021 15:05

Juntada de manifestação
09/03/2021 12:41

Mandado devolvido cumprido
09/03/2021 12:41

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/03/2021 12:39

Juntada de diligência
26/02/2021 13:51

Juntada de diligência
09/02/2021 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2020 22:56

Restituídos os autos à Secretaria
21/09/2020 22:56

Cancelada a movimentação processual de conclusão
08/07/2020 10:22

Expedição de Mandado.
04/05/2020 09:31

Juntada de Petição intercorrente
13/04/2020 15:51

Juntada de Parecer
11/04/2020 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.
11/04/2020 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2020 14:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2020 15:16

Juntada de Certidão
26/03/2020 17:10

Juntada de Certidão
11/03/2020 16:41

Expedição de Ofício.
24/01/2020 15:22

Juntada de Certidão
04/07/2019 14:24

Juntada de Certidão
02/07/2019 10:05

Expedição de Carta precatória.
10/05/2019 15:48

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 14:35

Conclusos para despacho
03/09/2018 14:35

Juntada de Certidão.
28/08/2018 09:59

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJMA
28/08/2018 09:59

Juntada de Informação de Prevenção.
28/08/2018 09:00

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2018 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2018

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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