TRF1 - 0000625-87.2006.4.01.4000

1ª instância - 4ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BARTOLOMEU RAMOS PINTO

CPF *38.***.*83-34

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

CPF *05.***.*49-00

ESCOLAS REUNIDAS DE TERESINA S/C LTDA

CNPJ: 86.839.982/0001-25

Advogados

GEORGE DOS SANTOS RIBEIRO

OAB: 5692/PI

CPF *34.***.*85-15

MARCELO DE SA RIBEIRO SOARES

OAB: 6155/PI

CPF *57.***.*49-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0000625-87.2006.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ESCOLAS REUNIDAS DE TERESINA S/C LTDA, BARTOLOMEU RAMOS PINTO, FERNANDO RODRIGUES PESSOA SENTENÇA Cuida-se de execução promovida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra EXECUTADO: ESCOLAS REUNIDAS DE TERESINA S/C LTDA, BARTOLOMEU RAMOS PINTO, FERNANDO RODRIGUES PESSOA visando ao pagamento do débito formalizado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a inicial.

    No curso processual, a parte Exequente informou que a dívida em execução já se encontra extinta pela prescrição intercorrente.

    Nesse contexto, impõe-se a extinção da execução nos termos do art. 924, V, c/c art. 925, ambos do CPC.

    Isenção de custas (art. 4º da Lei n. 9.289/96).

    Sem honorários advocatícios de sucumbência, tendo em conta que a prescrição intercorrente é consequência da não localização de bens em nome do devedor para quitar a dívida, de sorte que a execução restou frustrada, mas o credor não deu causa ao fato (princípio da causalidade).

    Liberem-se eventuais contrições e solicite-se a devolução de mandados/cartas precatórias expedidas, no estado em que se encontram.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Considerando a renúncia ao prazo recursal, oportunamente arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Teresina, datado e assinado eletronicamente.

    Juiz Federal - 4ª Vara/PI

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0000625-87.2006.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ESCOLAS REUNIDAS DE TERESINA S/C LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FERNANDO RODRIGUES PESSOA BARTOLOMEU RAMOS PINTO ESCOLAS REUNIDAS DE TERESINA S/C LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TERESINA, 4 de julho de 2023. (assinado eletronicamente)

  • 03/08/2022 11:08

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 03/08/2022 11:08

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 03/08/2022 11:08

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 03/08/2022 11:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/09/2020 10:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/09/2020 10:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2020 10:57

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/01/2020 14:54

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/01/2020 16:57

    OFICIO EXPEDIDO - OF 179/2020

  • 01/04/2019 10:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - CONVERSÃO EM RENDA

  • 01/04/2019 10:54

    DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

  • 03/12/2018 15:28

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

  • 03/12/2018 15:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/09/2018 14:44

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 25/09/2018 14:44

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 14/09/2018 14:44

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 19/03/2018 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 02/02/2018 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/02/2018 18:20

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2017 08:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/01/2017 11:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2016 07:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2016 17:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2016 17:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/11/2016 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 16/09/2016 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 29/03/2016 12:36

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAR EXCDO DE BLOQUEIO BACEN

  • 16/03/2016 13:03

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQ. SOL. AG. DETALHAMENTO

  • 04/02/2016 10:04

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 04/02/2016 10:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/02/2016 10:04

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2015 11:44

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 24/04/2015 09:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO ASSINADA EM 24.04.2015

  • 13/04/2015 17:40

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2014 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/08/2014 07:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2014 07:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2014 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2014 14:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2014 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO BACEN

  • 16/10/2013 13:48

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 04/04/2013 09:42

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 13/03/2013 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/03/2013 15:33

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2012 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/08/2012 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/08/2012 08:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2012 09:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/03/2012 08:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/03/2012 08:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/01/2012 08:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/11/2011 11:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/11/2011 09:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REMTIDA P IN EM 22.11.2011

  • 26/10/2011 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/10/2011 12:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - OBJEÇÃO INDEFERIDA

  • 23/09/2011 12:47

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2011 09:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/06/2011 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 27/05/2011 09:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2011 08:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/05/2011 12:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2011 15:46

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2011 15:46

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 04/05/2011 15:46

    INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO

  • 25/02/2011 10:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 25/02/2011 09:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/01/2011 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/01/2011 14:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/08/2010 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 02/08/2010 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/06/2010 10:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/06/2010 10:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/05/2010 09:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REMETIDO P PUBLICAÇÃO NO E-DJF1 NO EXP DO DIA 17.05.2010

  • 15/04/2010 10:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/04/2010 08:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/11/2009 08:16

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2009 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/09/2009 08:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2009 08:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/08/2009 09:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/04/2009 07:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 24/04/2009 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/04/2009 17:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/04/2009 17:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/04/2009 17:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/03/2009 15:34

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIVULGADA NO D. ELETRÔNICO Nº 043 EM 10/03/2009

  • 06/03/2009 08:40

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 06/03/2009 08:40

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - REMETIDA P/ DIVULGAÇÃO NO DIA 06/03/2009

  • 26/02/2009 08:47

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 26/02/2009 08:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2009 15:27

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2008 09:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/10/2008 18:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2008 10:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2008 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 13/05/2008 10:49

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Citação Efetivada

  • 29/04/2008 08:20

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Ref. a Fernado Rodrigues Pessoa

  • 17/04/2008 09:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/03/2008 14:26

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/03/2008 14:26

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/03/2008 11:00

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/03/2008 18:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2008 10:45

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2007 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/12/2007 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2007 16:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/11/2007 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO DJ Nº 5.991 DE 28/11/2007

  • 30/10/2007 11:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/10/2007 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/10/2007 11:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO SOCIETARIA

  • 13/08/2007 11:00

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2007 09:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/05/2007 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2007 07:50

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS EM 27/04/2007.

  • 05/03/2007 11:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 05/03/2007 11:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2007 14:13

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2006 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 06/11/2006 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/10/2006 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2006 09:42

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 20/07/2006 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 20/07/2006 15:00

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 29/06/2006 10:24

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

  • 25/05/2006 08:32

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 21/02/2006 11:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2006 11:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2006

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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