11/04/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 14:37

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:09

Juntada de Certidão
11/02/2025 00:31

Decorrido prazo de LAURO PIRES BORGES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:11

Decorrido prazo de LAURO PIRES BORGES em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo E em 03/02/2025.
01/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2025
31/01/2025 10:58

Juntada de petição intercorrente
30/01/2025 16:53

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 16:53

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 16:53

Extinta a Punibilidade de LAURO PIRES BORGES (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/01/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 17:33

Conclusos para julgamento
08/10/2024 17:22

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
03/10/2024 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/06/2024 13:22

Suspensão Condicional do Processo
10/06/2024 11:34

Juntada de manifestação
28/05/2024 16:31

Juntada de petição intercorrente
28/05/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:42

Juntada de manifestação
17/05/2024 10:07

Juntada de Certidão
17/05/2024 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:36

Juntada de manifestação
08/05/2024 17:37

Juntada de petição intercorrente
08/05/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2024 17:57

Audiência de instrução realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2024 15:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
03/05/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 19:46

Juntada de Ata de audiência
23/04/2024 14:22

Juntada de Certidão
16/04/2024 11:56

Juntada de Certidão
15/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 01:14

Decorrido prazo de JULIANO DOS SANTOS CEZAR em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 16:58

Audiência de instrução designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 15:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
26/03/2024 18:47

Juntada de petição intercorrente
26/03/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2024 14:41

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:18

Juntada de manifestação
11/12/2023 17:12

Conclusos para despacho
01/08/2023 02:32

Decorrido prazo de LAURO PIRES BORGES em 31/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:32

Decorrido prazo de LAURO PIRES BORGES em 21/07/2023 23:59.
12/07/2023 16:12

Juntada de parecer
06/07/2023 01:03

Publicado Sentença Tipo E em 06/07/2023.
06/07/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1002035-14.2020.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LAURO PIRES BORGES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANO DOS SANTOS CEZAR - MT14428/B SENTENÇA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra LAURO PIRES BORGES imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no artigo 2º da Lei 8.176/91 e no artigo 55 da Lei 9.605/98.

Segundo a acusação, “De data incerta até 30/10/2017, LAURO PIRES BORGES extraiu recursos minerais sem a competente autorização em imóvel rural localizado às margens da rodovia estadual MT-325, na Pista Nova, Zona Rural, no Município de Alta Floresta, nas coordenadas geográficas S 10° 21' 22" W 56° 26' 18".” Além disso, o Parquet narrou que “De data incerta até 30/10/2017, LAURO PIRES BORGES explorou matéria-prima pertencente à União sem autorização legal em imóvel rural localizado às margens da rodovia estadual MT-325, na Pista Nova, Zona Rural, no Município de Alta Floresta, nas coordenadas geográficas S 10° 21' 22" W 56° 26' 18".” A defesa apresentou resposta à acusação no evento 1135177762 alegando prescrição e direito ao SURSIS.

Passo a decidir.

A Lei nº 11.719/08 introduziu e alterou diversos dispositivos no Código de Processo Penal, inaugurando nova sistemática processual penal.

Tal lei incluiu no Código de Processo Penal o art. 396-A, que dispõe sobre a resposta escrita, na qual “o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”.

Após a resposta, o processo será submetido ao magistrado, que poderá rejeitar as alegações do réu, designando audiência para produção de provas; ou absolver sumariamente o réu, quando se tratar de um dos casos previstos no art. 397 do mesmo diploma legal, ou seja: I - quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - quando verificar estar extinta a punibilidade do agente.

Pela letra da lei, observa-se que a absolvição sumária só será possível quando verificada a existência manifesta, evidente, ou seja, inequívoca, de um dos casos previstos no art. 397.

Sobre o tema, leciona Andrey Borges de Mendonça, em sua obra “Nova reforma do Código de Processo Penal” (São Paulo: Método, 2008): “A decisão de julgamento antecipado deve ser reservada para hipóteses excepcionais, em que existir prova inequívoca quanto à ocorrência de uma das situações indicadas.

Na dúvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado.

Aqui o princípio deve ser o in dubio pro societatis.” Com estas considerações, passo a analisar as alegações trazidas pelos acusados em sua defesa escrita.

No que respeita à prescrição virtual suscitada pelo acusado, art. 110, § 1º e 2º, do Código Penal foi alterado pela Lei nº 12.234/2010.

Antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, o § 2º do artigo 110 contava com a seguinte redação: “a prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.” A partir da referida lei, a prescrição pela pena aplicada não pode mais atingir o lapso existente entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia.

No caso vertente, os fatos ocorreram em 2017, posteriormente à vigência da Lei nº 12.234/2010, razão pela qual a prescrição virtual, que também se baseia na pena em concreto, não pode ter marco anterior ao recebimento da denúncia.

A denúncia, por sua vez, foi recebida em 21/01/2022 (891882562), não tendo transcorrido tempo suficiente desde essa data, de modo que não é possível reconhecer a prescrição alegada em relação ao crime tipificado no artigo 2º da Lei 8.176/91, pois mesmo que se considerasse a pena mínima do delito – que não é possível, data a pouca margem para uma análise mais segura da prescrição me perspectiva – e a redução do prazo prescricional em razão da idade do acusado, transcorreram menos de dois anos desde o recebimento da denúncia.

Por outro lado, ocorreu a prescrição pela pena em abstrato em relação ao crime previsto no artigo 55 da Lei n.º 9.605/98 A pena máxima do delito é um ano e não há previsão de causas de aumento ou diminuição de pena para o caso específico dos autos.

Nesse caso, o prazo prescricional correspondente é de quatro anos, segundo disposto no inciso V do artigo 109 do Código Penal.

Dado que o réu possui mais de 70 anos (1135177768), o prazo prescricional é reduzido à metade, por força do artigo 115 do Código Penal, resultando no prazo de dois anos.

Importante lembrar, na presente hipótese, que, em caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade deve sobre a pena de cada um isoladamente, conforme disposto no artigo 119 do Código Penal.

Por esse motivo, a prescrição é analisada de forma isolada em relação a cada delito imputado ao réu, não considerando acréscimos decorrentes de eventual concurso.

Pois bem.

Os fatos ocorreram em 30/10/2017, conforme denúncia, sendo que o primeiro marco interruptivo posterior ocorreu apenas em 21/01/2022, com o recebimento da denúncia, quando já superados quatro anos do prazo prescricional normal ou dois anos do prazo prescricional reduzido pela idade do acusado.

Dessa forma, imperioso é reconhecer que foi alcançada pela prescrição a pretensão punitiva estatal em relação ao crime tipificado no artigo 55 da Lei n.º 9.605/98.

Com a extinção da punibilidade quanto ao crime ambiental, resta apenas o crime de usurpação de matéria-prima da União, o qual tem pena mínima de um ano, tornando-se possível, em tese, avaliar o pedido de SURSIS formulado pelo acusado, tendo em vista o artigo 89 da Lei n.º 9.099/95. É da jurisprudência, a propósito, que a absolvição ou extinção da punibilidade do acusado afasta o concurso de crimes e a respectiva majoração da pena, o que permite hipoteticamente a oferta de SURSIS relativamente ao delito remanescente, caso se enquadre nos limites do artigo 89 já citado.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO PENAL.

AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO CULPOSO.

ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DELITOS EM SEDE DE APELAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1.

Nada impede o oferecimento da suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº 9.099/1995, quando ocorre absolvição, ainda que em sede de apelação, de um dos delitos apontados na denúncia. 2.

Recurso desprovido. (STJ - REsp: 474931 MG 2002/0125265-5, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/11/2004, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 11/06/2007 p. 381REPDJ 25/06/2007 p. 308) De todo modo, como o SURSIS não é um direito subjetivo do acusado, é imperiosa a intimação do Ministério Público Federal para se manifestar.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, VI, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do réu LAURO PIRES BORGES, em razão da prescrição pela pena em abstrato EXCLUSIVAMENTE quanto ao crime tipificado no artigo 55 da Lei n.º 9.605/98.

Determino o prosseguimento do feito no que toca ao crime previsto no artigo 2º da Lei 8.176/91.

Intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar, no prazo de quinze dias, a respeito do interesse do réu na suspensão condicional do processo.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
04/07/2023 18:22

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2023 18:22

Juntada de Certidão
04/07/2023 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2023 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2023 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 18:22

Extinta a punibilidade por prescrição
20/01/2023 19:44

Conclusos para decisão
20/01/2023 19:44

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2023 19:44

Cancelada a conclusão
18/01/2023 18:18

Conclusos para despacho
26/05/2022 00:44

Decorrido prazo de LAURO PIRES BORGES em 25/05/2022 23:59.
13/05/2022 16:40

Juntada de Certidão
13/05/2022 16:39

Expedição de Intimação.
13/05/2022 16:30

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/02/2022 15:20

Juntada de outras peças
26/01/2022 18:35

Juntada de petição intercorrente
21/01/2022 14:40

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2022 14:40

Juntada de Certidão
21/01/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2022 14:40

Recebida a denúncia contra LAURO PIRES BORGES (INVESTIGADO)
04/05/2021 20:16

Conclusos para decisão
16/03/2021 07:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/03/2021 23:59.
11/03/2021 10:43

Juntada de resposta
03/03/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 16:01

Juntada de denúncia
26/02/2021 18:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 12:00

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/12/2020 18:09

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 18:09

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
04/12/2020 12:41

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 12:41

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
15/09/2020 18:00

Juntada de Petição intercorrente
09/09/2020 16:14

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/09/2020 16:14

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 16:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 14:52

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
26/08/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 14:35

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/08/2020 19:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 16:18

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
27/05/2020 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 14:10

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/04/2020 13:57

Juntada de Petição intercorrente
15/04/2020 20:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2020 20:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 19:55

Outras Decisões
27/03/2020 13:39

Conclusos para decisão
04/03/2020 14:01

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 03/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 14:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/03/2020 23:59:59.
18/02/2020 15:36

Juntada de Petição (outras)
14/02/2020 18:15

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 18:15

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 18:40

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 13:23

Conclusos para despacho
11/02/2020 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 12:31

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/02/2020 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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