06/03/2024 08:48

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 08:48

Juntada de Certidão
28/02/2024 00:00

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:34

Decorrido prazo de VALMILENO MEIRELES DA SILVA em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/02/2024 23:59.
02/02/2024 07:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/02/2024 07:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 07:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/02/2024 07:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/01/2024 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2024 16:27

Juntada de petição intercorrente
19/01/2024 08:28

Expedição de Mandado.
18/01/2024 11:30

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2024 11:30

Juntada de Certidão
18/01/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2024 11:30

Indeferida a petição inicial
29/11/2023 10:07

Conclusos para decisão
29/11/2023 00:39

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/11/2023 23:59.
18/11/2023 19:02

Juntada de manifestação
15/11/2023 00:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:55

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/11/2023 23:59.
06/11/2023 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 15:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/11/2023 13:19

Juntada de petição intercorrente
23/10/2023 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 20:58

Publicado Decisão em 16/10/2023.
17/10/2023 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 10:27

Expedição de Mandado.
12/10/2023 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal PROCESSO: 1020861-31.2023.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VALMILENO MEIRELES DA SILVA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERE LIMINAR.

INTIMAR AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO.

DECISÃO O autor alega, em síntese, que por mais de 09 anos possuiu relação de permissionária com a Caixa Econômica, mas que, em março de 2022 teria protocolado o requerimento para alteração contratual em favor de Uerlen dos Santos Benayhur.

Informa que em junho de 2023 o nome do novo permissionário já constava na certidão no CNPJ da Lotérica Calçoene.

Relata que em junho de 2023 teria sido notificado pela CEF, por meio de um Aviso de Irregularidade, sobre a ausência de prestações de conta do valor de R$370.000,00 e alega que soube que o novo permissionário teria fugido com a quantia para o município de Santana e teria abandonado a lotérica em Calçoene.

Assim, impetrou o presente mandamus, requerendo o deferimento da liminar de ordem judicial para que a CAIXA se abstenha de negativar, suspender ou bloquear o CPF do impetrante.

A CAIXA informa que o Impetrante realizou a alteração do contrato social, sem a devida autorização legal.

Assevera que a previsão contratual e normativa da CAIXA, as alterações de composição societária para unidades lotéricas deve ser processada, mediante prévia análise da superintendência de vinculação e após a aprovação/autorização, é efetivado o procedimento, com o lançamento das alterações no sistema.

Ocorre que o Impetrante realizou a alteração, sem a autorização da CAIXA, apesar das inúmeras informações prestadas via telefonema e atendimento presencial, sobre a necessidade e retorno à composição societária inicial, e posterior alteração do permissionário, se aprovado.

Decido.

Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, “ao despachar a inicial, o juiz ordenará (...) que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

Verifica-se do dispositivo legal supra que a concessão de medida liminar é excepcional, e só deve ocorrer caso presentes dois requisitos: existência de fundamento relevante e possibilidade de ineficácia da medida, caso a ação seja julgada procedente.

Não se vislumbra, no presente caso, a possibilidade de ineficácia da medida caso o julgamento de mérito seja favorável ao impetrante.

Ademais, a Caixa Econômica informa que o autor realizou a alteração da composição societária da empresa sem autorização, descumprindo o contrato assinado entre as partes.

Verifico que o documento de contrato social anexado com a inicial (ID 1702411986) é expresso ao afirmar que a alteração da composição social, de fato, devia ser previamente autorizado pela Caixa Econômica, conforme cláusulas indicadas na imagem abaixo: ISSO POSTO, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição de ID 1816764652, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 9º e 10 do Código de Processo Civil.

Após, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO JUIZ FEDERAL
11/10/2023 19:35

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2023 19:35

Juntada de Certidão
11/10/2023 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2023 19:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2023 19:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2023 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 10:28

Conclusos para decisão
02/10/2023 17:00

Juntada de petição intercorrente
26/09/2023 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2023 00:12

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 16:59

Juntada de contestação
08/09/2023 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 14:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/08/2023 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2023 12:24

Expedição de Mandado.
24/08/2023 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 12:16

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
16/08/2023 16:10

Decorrido prazo de VALMILENO MEIRELES DA SILVA em 15/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:31

Decorrido prazo de VALMILENO MEIRELES DA SILVA em 04/08/2023 23:59.
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1020861-31.2023.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALMILENO MEIRELES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTER FARIAS DA SILVA - AP3417 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros D E S P A C H O INTIME-SE o Impetrante para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Certificado o cumprimento, e tendo em vista o rito célere do Mandado de Segurança, determino o cumprimento dos seguintes expedientes: I – NOTIFIQUE-SE a Autoridade Impetrada para que preste informações no decêndio legal, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/2009; II – DÊ-SE ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para manifestar interesse no ingresso na lide (art. 7º, inc.

II, da Lei nº 12.016/2009); III - Expirado o prazo para informações, DÊ-SE vista ao Ministério Público Federal - MPF, para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Após, venham os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se por todos os meios possíveis e expeditos, inclusive e-mail.

O cumprimento deverá ser buscado também da forma mais expedita de comunicação.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente por JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
13/07/2023 10:17

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2023 10:17

Juntada de Certidão
13/07/2023 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2023 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2023 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 09:19

Conclusos para decisão
07/07/2023 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
07/07/2023 16:58

Juntada de Informação de Prevenção
07/07/2023 16:50

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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