10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : RAQUEL SOARES CHIARELLI Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir.

Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0012485-86.1999.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA EXECUTADO: EXECUTADO: ROSANGELA BANDEIRA DE SOUSA MARTINS, JOSE MARTINS DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: Advogado do(a) EXECUTADO: HERMINIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - GO1562 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Consta dos autos, em suma, que: em 18/03/2004, foi prolatada sentença na Ação Cautelar Inominada com Pedido de Liminar de Sustação de Leilão (distribuída por dependência aos autos principais nº 0015483-27.1999.4.01.3400 – 1999.34.00.015508-6) que julgou improcedente o pedido inaugural e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$400,00 (quatrocentos reais) - (Id 370301861, fls. 73-77 /rolagem única).

Apelação interposta pelos autores (fls. 83).

Sentença confirmada pelo TRF1 (fls.138).

Certidão de trânsito em julgado do acórdão, em 20/10/2010 (fl.141).

Em 11/01/2011, a CAIXA requereu o cumprimento da sentença (fls.144/146).

Determinada a intimação dos devedores para pagamento, em 02/02/2011, despacho publicado em 16/09/2011 (fl. 148).

Certidão de transcurso do prazo em aberto (fl. 10/11/2011).

Deferida a penhora on line do valor devido, em 05/02/2012 (fl.154), oportunidade em que foram bloqueados menos de R$100,00 (fls.155-159).

Decisão que determina a busca de bens dos devedores nos demais sistemas disponíveis na Secretaria do Juízo (fl. 165), em 19/09/2012.

Indeferido pedido da Exequente Caixa para penhora de ativos financeiros transacionados nas máquinas de cartões de créditos da empresa localizada em nome dos Executados, já que a mesma encontrava-se baixada (fls. 185).

Deferida nova penhora via SISBAJUD e, subsidiariamente, constrições por outros meios disponíveis para satisfação do crédito exequendo (fls. 192-193).

Encontrado menos de R$ 100,00 em contas bancárias dos executados (fls. 194-197), os quais foram transferidos à conta bancária da Exequente para amortização do débito (fls. 213).

Lançada restrição judicial no Chevrolet Classic 2011/2012, em nome de Rosangela Bandeira de S Martins (fl.201), em 07/10/2014.

Determinada nova penhora on line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias tituladas pelos Executados (fls.221/256) em 08/09/2016, a qual restou inexitosa (fls. 224-226).

Instada a apresentar medidas úteis à satisfação do crédito, a Exequente CEF requereu novamente constrição via INFOJUD e RENAJUD, tendo sido deferida em 29/11/2016 (fls. 236).

Intimada a se manifestar em 30/06/2017 (fl. 253), a CAIXA requereu a suspensão da tramitação do feito em 05/07/2017 (fl. 255).

Deferido o pedido, em 25/10/2017.

Em 23/11/2020, a Empresa Gestora de Ativos – EMGEA, requereu sua inclusão no polo ativo da demanda já que adquiriu cessão dos créditos da CEF (id 384059488).

Em 01/04/2022, a CEF apresentou renúncia ao mandato (id 997381690).

Deferimento da substituição requerida para incluir a EMGEA no polo ativo (id 1234755765).

Recebido ofício da 17ª Vara Cível do TJDFT informando a penhora lançada sobre veículo localizado em nome da Executada Rosangela, bem assim solicitando informações acerca de medidas constritivas e expropriatórias nos processos 199934000155086 e 199934000125073 (id 1293663247).

Em 20/12/2022, a EMGEA pleiteou sua exclusão do polo ativo desta execução e o retorno da CEF aos autos, em virtude do crédito exequendo ser proveniente de honorários advocatícios sucumbenciais da ação cautelar originária.

Intimada, em 02/05/2023 a CEF reiterou a renúncia ao mandato e requereu a intimação da EMGEA com a devolução do prazo processual a esta para manifestação.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Bem examinados os autos, verifico que a presente pretensão executiva resta colhida pela prescrição intercorrente.

Trata-se de questão de ordem pública – pode e deve, portanto, ser conhecida de oficio – e que dispensa a oitiva das partes, nos termos do Enunciado do ENFAM nº 3: "É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa” (SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ENFAM).

Sabe-se que o pedido de execução/cumprimento de sentença interrompe a prescrição.

Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça tem sólida orientação no sentido de que “petição que, apesar de mencionar a expressão cumprimento de sentença, não traz em seu bojo definição do valor a ser executado, memória de cálculos discriminada e atualizada e pedido para que haja o referido cumprimento não têm o condão de interromper o prazo prescricional” (STJ - AgRg no Ag 1185461/DF, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 11/05/2010).

A interrupção da prescrição da pretensão executória, assim, depende de medida efetiva, concreta e idônea à satisfação do crédito, não bastando, para este fim, meros pedidos de desarquivamento ou diligências infrutíferas.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, na esteira da previsão contida no art. 206-A do Código Civil, a ocorrência da prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, sendo dispensada a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório.

De efeito, "a Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório (REsp 1.522.092/MS, Ministro Paulo de Tarso, DJe de 13/10/2015 e REsp 1.589.753/PR, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 31/05/2016)" (AgInt no REsp 1.615.303/PR, Ministro Mauro Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 11/05/2017).

Ainda no que tange à prescrição intercorrente, destaco que “requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito" (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 30/11/2015) .

Fixadas as premissas gerais, observo, no caso vertente, que a pretensão material veiculada inicialmente pela CEF consiste em receber valores alusivos a honorários advocatícios sucumbenciais fixados desde 2004.

Cuida-se, por certo, de pretensão sujeita, nos termos do art. 206, §5º, IV do vigente Código Civil, a prazo prescricional de cinco anos.

Na hipótese vertente, conforme relatado, após haver requerido a suspensão da tramitação do feito, por 01 (um) ano, em 05/07/2017 (fl. 255) e deferida em 25/10/2017 a Exequente não apresentou nenhum ato efetivo útil à satisfação do crédito.

Pelo contrário, desde a suspensão do feito, as Exequentes EMGEA/CEF peticionaram por várias vezes nos autos pleiteando a regularização no polo ativo da demanda, em razão do contrato de cessão de crédito celebrado entre as mesmas.

Sendo deferida a substituição da CEF pela EMGEA (cf id 1234755765).

E, nada obstante ofício apresentado pela 17ª Vara Cível do TJDFT, informando a existência de veículo constrito em nome de um dos executados, as Exequentes EMGEA/CEF nada requereram.

Inclusive, ambas manifestaram ausência de interesse no prosseguimento da demanda ao solicitarem a exclusão do polo ativo nestes autos de cumprimento de sentença (vide ids 1593480869/1439975346).

Assim, diante do extenso lapso temporal entre o deferimento da suspensão da tramitação do processo até a presente data, tem-se que a pretensão da autora foi alcançada pela prescrição.

Tais as razões, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executória, extinguindo o feito executivo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, e do art. 924, V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se o bloqueio efetivado por meio do RENAJUD em nome de Rosangela Bandeira de S Martins (id 370301861 / fls.201).

Oficie-se ao juízo da 17ª Vara Cível do TJDFT, encaminhando-se cópia desta sentença, com posterior certificação nos autos.

Observe-se a solicitação junto ao id 1646321850 - pág. 2 / item 4.

Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais de nº 0015483-27.1999.4.01.3400 (1999.34.00.015508-6).

Cumpra-se, com urgência.

Intimem-se.
11/10/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:17

Desentranhado o documento
29/08/2022 11:09

Juntada de informação
29/08/2022 11:05

Juntada de informação
26/07/2022 11:18

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 08:48

Conclusos para despacho
01/04/2022 20:17

Juntada de manifestação
01/04/2022 00:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/03/2022 23:59.
22/03/2022 14:37

Juntada de manifestação
28/02/2022 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 17:44

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 17:38

Conclusos para despacho
12/02/2021 13:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 12:22

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DE CARVALHO em 11/02/2021 23:59.
06/11/2020 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 10:03

Juntada de Certidão de processo migrado
03/11/2020 20:08

Juntada de Petição (outras)
21/01/2020 19:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/12/2017 16:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO SUSPENSÃO POR 01 ANO
19/12/2017 16:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REGULARIZAR MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
25/10/2017 15:08

Conclusos para decisão
12/07/2017 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/07/2017 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2017 10:33

CARGA: RETIRADOS CEF - REMESSA CEF
28/06/2017 18:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
28/06/2017 18:23

DILIGENCIA CUMPRIDA
25/05/2017 17:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/05/2017 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2017 17:34

Conclusos para despacho
30/11/2016 15:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
29/11/2016 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2016 17:00

Conclusos para despacho
23/11/2016 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/11/2016 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2016 09:45

CARGA: RETIRADOS CEF
04/11/2016 17:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
04/11/2016 17:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
04/11/2016 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/10/2016 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/10/2016 12:28

Conclusos para despacho
06/10/2016 14:24

DILIGENCIA CUMPRIDA
09/09/2016 15:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/09/2016 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/09/2016 15:16

Conclusos para despacho
06/09/2016 13:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/03/2016 08:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/03/2016 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2016 07:56

CARGA: RETIRADOS CEF
26/02/2016 17:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
26/02/2016 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/02/2016 18:36

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
13/08/2015 11:20

OFICIO EXPEDIDO
19/03/2015 12:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/03/2015 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2014 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2014 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
07/11/2014 08:16

CARGA: RETIRADOS CEF
05/11/2014 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
05/11/2014 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/2014 14:20

Conclusos para despacho
31/10/2014 12:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
14/08/2014 18:15

DILIGENCIA CUMPRIDA
11/06/2014 14:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/05/2014 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2014 11:23

Conclusos para despacho
16/01/2014 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/01/2014 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2014 15:34

CARGA: RETIRADOS CEF - 1 VOLUME
16/12/2013 12:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
16/12/2013 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/12/2013 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/12/2013 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/12/2013 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2013 16:26

Conclusos para despacho
02/05/2013 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2013 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/04/2013 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
19/04/2013 08:48

CARGA: RETIRADOS CEF
16/04/2013 08:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
14/03/2013 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/03/2013 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/03/2013 19:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/03/2013 08:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/03/2013 08:57

DILIGENCIA CUMPRIDA
24/09/2012 20:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/09/2012 19:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/09/2012 17:29

Conclusos para decisão
22/03/2012 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
16/03/2012 06:47

CARGA: RETIRADOS CEF
13/03/2012 09:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
13/03/2012 09:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/02/2012 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/02/2012 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/02/2012 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/02/2012 18:08

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
06/02/2012 17:56

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
06/02/2012 17:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/01/2012 16:17

Conclusos para despacho
31/01/2012 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
22/11/2011 08:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
11/11/2011 07:22

CARGA: RETIRADOS CEF - LUÍS CLÁUDIO
10/11/2011 15:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
10/11/2011 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/11/2011 15:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/09/2011 13:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
15/09/2011 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/09/2011 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/09/2011 16:49

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/09/2011 16:40

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
03/02/2011 15:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/02/2011 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2011 15:01

Conclusos para despacho
14/01/2011 06:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
07/01/2011 07:54

CARGA: RETIRADOS CEF - TAISY RABELO
23/12/2010 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
23/12/2010 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/12/2010 12:56

TRANSITO EM JULGADO EM
17/12/2010 12:56

RECEBIDOS DO TRF
28/02/2005 16:52

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº. 05/2005
21/02/2005 14:32

REMESSA ORDENADA: TRF
14/12/2004 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SUBST.
06/12/2004 15:43

CARGA: RETIRADOS AGU
25/11/2004 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2004 18:08

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
19/11/2004 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SUBST.
08/11/2004 16:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P. ESCRITÓRIO DA CEF
04/11/2004 12:54

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
21/10/2004 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/10/2004 17:15

Conclusos para despacho
11/10/2004 19:35

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
06/10/2004 18:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/08/2004 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/08/2004 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2004 15:36

Conclusos para despacho
19/07/2004 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2004 15:36

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
21/05/2004 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2004 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SUBST.
16/04/2004 16:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/04/2004 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
01/04/2004 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
29/03/2004 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/03/2004 10:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
18/09/2003 19:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/05/2003 11:49

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES
30/09/2002 16:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
12/07/2002 17:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/06/2002 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/06/2002 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2002 12:21

Conclusos para despacho
18/03/2002 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2002 15:57

CARGA: RETIRADOS PERITO
08/02/2002 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/01/2002 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2001 09:25

CARGA: RETIRADOS AGU
29/11/2001 12:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/09/2001 19:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/08/2001 18:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/08/2001 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2001 18:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/07/2001 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)
28/06/2001 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)
19/06/2001 18:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
22/05/2001 18:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/05/2001 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/05/2001 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)
06/04/2001 18:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - (2A.)
02/02/2001 19:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
02/02/2001 18:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/12/2000 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/12/2000 18:31

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/04/2000 19:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2000 18:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/04/2000 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/03/2000 14:33

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
10/03/2000 19:19

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA - (2A.)
09/03/2000 19:50

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO
31/01/2000 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/01/2000 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/01/2000 15:27

CARGA: RETIRADOS AGU
17/01/2000 16:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/12/1999 19:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/12/1999 15:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/11/1999 17:11

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/09/1999 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/09/1999 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)
14/09/1999 15:09

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
08/09/1999 19:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/09/1999 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/09/1999 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
01/09/1999 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/1999 15:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/08/1999 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/08/1999 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/08/1999 18:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/08/1999 17:00

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
02/08/1999 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
01/06/1999 14:59

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
28/05/1999 13:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - A2
27/05/1999 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
24/05/1999 17:30

CARGA: RETIRADOS CEF - P/CONTESTAR
19/05/1999 13:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
19/05/1999 13:20

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
14/05/1999 15:54

OFICIO REMETIDO CENTRAL
14/05/1999 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/05/1999 18:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/05/1999 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/05/1999 16:12

OFICIO REMETIDO CENTRAL
10/05/1999 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/05/1999 16:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - 298/99
07/05/1999 15:58

Conclusos para decisão- LIM.
07/05/1999 15:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/1999

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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