30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1003128-04.2023.4.01.3310 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WALTER VIEIRA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA PEREIRA BATISTA - BA72497 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTO SEGURO DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato indigitado coator, praticado, em tese, pelo GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PORTO SEGURO/BA.

Da análise dos autos, verifica-se que há requerimento de gratuidade judiciária na inicial, bem como há procuração juntada aos autos, porém não há poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme determina o art. 105 do CPC.

Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar referida situação, sob pena de indeferimento da gratuidade vindicada.

Acaso não suprida a omissão apontada, deverá a parte recolher as custas judiciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da Inicial.

Sanada a omissão acima, notifique-se a autoridade impetrada para que, querendo, preste as devidas informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência do feito a pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos para que, querendo, ingresse no feito.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Ao final, retornem conclusos para sentença.

Intimem-se.

Eunápolis/BA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal PABLO BALDIVIESO
23/06/2023 17:13

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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