15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1008531-07.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: HUMBERTO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA, DELSON FERNANDES DO NASCIMENTO, EURICELIA MELO CARDOSO ADVOGADO DATIVO: GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR DECISÃO O Ministério Público Federal requereu o declínio de competência desta Vara Federal para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento na recente tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no HC 232.627/DF, publicada no DJE em 18/03/2025.

No julgamento do HC 232.627/DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte ementa, com efeito vinculante: HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL.

CRIME PRATICADO NO CARGO E EM RAZÃO DAS FUNÇÕES.

EX-AGENTE POLÍTICO.

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.

SUBSISTÊNCIA.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu no sentido de restringir a prerrogativa de foro aos atos praticados durante o exercício do cargo e em razão deste.

Em juízo de retratação, diante da superveniência de novos fundamentos e da necessidade de resguardar a autoridade das decisões da Suprema Corte, firma-se a seguinte tese: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.” Aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos processuais já praticados com base na jurisprudência anterior.

Ordem concedida para reconhecer a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a Ação Penal n.º 1033998-13.2020.4.01.3900, oriunda da Seção Judiciária do Estado do Amapá. (HC 232.627/DF, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 11.03.2025, publicado no DJE de 18.03.2025) (grifei) Ressalte-se que, conforme os próprios termos da manifestação ministerial (ID 2181582895), os fatos ocorreram entre 2012 e 2013, durante a vigência do mandato da então prefeita, e envolvem gestão de recursos federais oriundos de convênio firmado com a FUNASA (Convênio nº 282/2006), evidenciando o nexo funcional exigido pela referida tese.

Ainda que os corréus DELSON FERNANDES DO NASCIMENTO e HUMBERTO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA não detenham prerrogativa de foro, a jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe ao Tribunal competente analisar a conexão e decidir sobre eventual desmembramento, conforme precedente citado pelo MPF (HC 00118784320134030000, JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013).

ANTE O EXPOSTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no HC 232.627/DF, reconhecendo a presença de foro por prerrogativa de função da ré EURICÉLIA MELO CARDOSO.

Remetam-se os autos ao Egrégio TRF1, com as certidões e registros necessários, inclusive para apreciação de eventual desmembramento quanto aos demais acusados.

Ressalte-se que a competência é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, independentemente de provocação das partes.

A defesa dos réus será devidamente intimada da presente decisão, para todos os fins processuais.

Antes da remessa, deverá ser processado o pagamento dos honorários fixados ao defensor dativo, com a juntada do respectivo comprovante e posterior intimação do patrono nomeado.

Para tanto, fixo os honorários do advogado dativo Dr.

GILBERTO DE CARVALHO JÚNIOR no valor máximo estabelecido na tabela de honorários prevista na Resolução CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, com anexo alterado pela Resolução CJF n.º 937, de 22 de janeiro de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Laranjal do Jarí/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1008531-07.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: HUMBERTO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA, DELSON FERNANDES DO NASCIMENTO, EURICELIA MELO CARDOSO ADVOGADO DATIVO: GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR DECISÃO Considerando a manifestação da defesa do réu DELSON FERNANDES DO NASCIMENTO (ID 2172735731), na qual requer a renovação do prazo para apresentação de alegações finais por memoriais, ressalto que o prazo anteriormente concedido transcorreu "in albis" em 29/01/2025, conforme certidão de ID 2169401349.

A despeito da inércia verificada, e tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa, defiro, excepcionalmente, a prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão.

Advirto a defesa acerca da necessidade de maior diligência no acompanhamento dos prazos processuais, salientando que novas prorrogações somente serão concedidas mediante justificativa robusta e apresentada dentro do prazo legal.

Intime-se a Defensoria Pública da União para ciência desta decisão, considerando que, por ora, não atuará na representação do réu.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Juiz Titular : SHAMYL CIPRIANO Juiz Substituto : SHAMYL CIPRIANO Dir.

Secret. : Wadsom Barros Pereira AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1008531-07.2020.4.01.3100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: EURICELIA MELO CARDOSO e outros (2) Advogado do(a) REU: WASHINGTON DOS SANTOS CALDAS - AP289 Advogado do(a) REU: RENATA LACERDA MONTEIRO - DF66529 Advogado do(a) REU: GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR - AP1029-B O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : [...] 1.

Tendo em vista que a defesa constituída do réu DELSON FERNANDES DO NASCIMENTO deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de memoriais escritos / alegações finais (ID 2137961471), intime-se, derradeiramente, por publicação no Diário Eletrônico da Justiça - DJEN, a defesa do referido réu para apresentar a citada peça, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme já determinado em audiência no despacho de ID 2126461860 (intimação realizada em 03/06/2024 - ID 2130160349), esclarecendo que o abandono da causa, nos termos do art. 265 do CPP (“O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”), poderá ensejar a aplicação de multa processual ao causídico (no patamar variável entre o mínimo de R$ 11.000,00 e o máximo de R$ 110.000,00), além da comunicação a outras entidades para adoção de providências de suas alçadas (à OAB, diante de eventual infração disciplinar – art. 34, IX e XI, da Lei nº 8.906/04 e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel – art. 355 do Código Penal). 2.

Ante a certidão de ID. 2138135136, e diante da nomeação da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU/AP para representação processual do réu HUMBERTO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA, anteriormente patrocinado pelo defensor GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR, fixo os honorários do advogado dativo (nomeação nos autos no ID 1707771986) no valor estabelecido pela resolução 775/2022 do CJF de R$ 400,00 (quatrocentos reais), dada a complexidade da causa, número de atos praticados e a sua participação em audiência de instrução (ID 2126461860).

Intime-se.

Cumpra-se. [...]
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1008531-07.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: HUMBERTO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA, DELSON FERNANDES DO NASCIMENTO, EURICELIA MELO CARDOSO ADVOGADO DATIVO: GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR DESPACHO 1.

Tendo em vista que a defesa constituída do réu DELSON FERNANDES DO NASCIMENTO deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de memoriais escritos / alegações finais (ID 2137961471), intime-se, derradeiramente, por publicação no Diário Eletrônico da Justiça - DJEN, a defesa do referido réu para apresentar a citada peça, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme já determinado em audiência no despacho de ID 2126461860 (intimação realizada em 03/06/2024 - ID 2130160349), esclarecendo que o abandono da causa, nos termos do art. 265 do CPP (“O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”), poderá ensejar a aplicação de multa processual ao causídico (no patamar variável entre o mínimo de R$ 11.000,00 e o máximo de R$ 110.000,00), além da comunicação a outras entidades para adoção de providências de suas alçadas (à OAB, diante de eventual infração disciplinar – art. 34, IX e XI, da Lei nº 8.906/04 e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel – art. 355 do Código Penal). 2.

Ante a certidão de ID. 2138135136, e diante da nomeação da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU/AP para representação processual do réu HUMBERTO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA, anteriormente patrocinado pelo defensor GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR, fixo os honorários do advogado dativo (nomeação nos autos no ID 1707771986) no valor estabelecido pela resolução 775/2022 do CJF de R$ 400,00 (quatrocentos reais), dada a complexidade da causa, número de atos praticados e a sua participação em audiência de instrução (ID 2126461860).

Intime-se.

Cumpra-se.

Laranjal do Jarí/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1008531-07.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EURICELIA MELO CARDOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA LACERDA MONTEIRO - DF66529 e WASHINGTON DOS SANTOS CALDAS - AP289 DESPACHO 1.

Designo audiência PRESENCIAL de instrução e julgamento para o dia 09/05/2024, (quinta-feira), às 09h40min, a ser realizada na sala de audiências desta Subseção Judiciária de Laranjal do Jari/AP. 2.

A prova testemunhal poderá ser colhida por meio de videoconferência, caso a testemunha não resida na sede do juízo, devendo nesse caso as partes informarem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, E-MAIL e telefone com DDD para o envio do link da audiência. 2.1. É de responsabilidade da parte que optar pela colheita da prova testemunhal por videoconferência assegurar que a testemunha possua todos os recursos técnicos para a conexão ou indicar local onde ela possa fazer a conexão. 2.2.

Deve o Oficial de Justiça, no momento da intimação, fazer constar da certidão endereço de email e contato telefônico da parte; 2.3.

Deve o Oficial de Justiça cientificar a testemunha de que a falta injustificada poderá gerar a aplicação de multa pelo juízo e condução coercitiva ao ato; 2.4.

Todas as testemunhas a serem ouvidas por videoconferência deverão ingressar, no dia e horários agendados, na sessão virtual pelo 'link' informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação com foto, devendo assegurar a disponibilidade adequada de conexão à Internet que permita a sua oitiva, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato. 3.

As partes ficam intimadas para, querendo, informar eventual mudança de endereço das testemunhas arroladas ou complementar a qualificação destas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de, no caso de endereços/qualificação desatualizados, incompletos, ou inexistentes, ficar obrigadas a trazê-las, independentemente de intimação. 4.

Em vista das alterações promovidas pela Portaria GABDPGF nº 1734 de 05 de dezembro de 2023, remetam-se os presentes autos à Defensoria Pública da União para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, bem como para que assuma a defesa do réu representado por advogado dativo. 4.1 À Secretaria para que promova os cadastros necessários à inclusão da DPU nos presentes autos. 5.

Este despacho servirá como ofício à repartição competente, nos casos em que o intimando for servidor público. 6.

Por fim, ressalto que empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo (art. 473, VIII, CLT). 7.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Laranjal do Jari-AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente JUIZ(a) FEDERAL
12/12/2023 01:14

Decorrido prazo de DELSON FERNANDES DO NASCIMENTO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 01:07

Decorrido prazo de EURICELIA MELO CARDOSO em 11/12/2023 23:59.
27/11/2023 11:41

Juntada de manifestação
27/11/2023 09:44

Juntada de petição intercorrente
24/11/2023 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2023 12:54

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2023 12:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2023 17:33

Conclusos para decisão
18/09/2023 13:16

Juntada de petição intercorrente
12/09/2023 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2023 07:50

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2023 07:50

Cancelada a conclusão
06/09/2023 12:21

Conclusos para decisão
01/08/2023 01:52

Decorrido prazo de DELSON FERNANDES DO NASCIMENTO em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 10:52

Juntada de defesa prévia
25/07/2023 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2023 02:29

Decorrido prazo de HUMBERTO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:51

Decorrido prazo de EURICELIA MELO CARDOSO em 21/07/2023 23:59.
18/07/2023 03:11

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1008531-07.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EURICELIA MELO CARDOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA LACERDA MONTEIRO - DF66529 e WASHINGTON DOS SANTOS CALDAS - AP289 DECISÃO Tendo em vista que o réu HUMBERTO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA, apesar de cientificado pessoalmente, não constituiu advogado ou compareceu representado pela defensoria pública, NOMEIO defensor dativo o Dr.

GILBERTO DE CARVALHO JÚNIOR, OAB/AP 1029-B, com endereço profissional na Rua Vitória Régia, 2860, Agreste, Laranjal do Jari-AP, para atuar na defesa, com fundamento no art. 396-A, § 2º, do CPP, devendo a secretaria intimá-lo do encargo e do prazo de 10 (dez) dias para a prática do ato.

Os honorários do defensor dativo serão pagos ao final, com recursos do Conselho da Justiça Federal.

Com a apresentação da resposta, vistas ao MPF.

Após, retornem-me os autos em conclusão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Laranjal do Jarí, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal
14/07/2023 13:29

Juntada de petição intercorrente
14/07/2023 11:18

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2023 11:18

Juntada de Certidão
14/07/2023 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2023 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2023 11:18

Nomeado defensor dativo
26/06/2023 21:23

Conclusos para despacho
26/06/2023 21:21

Juntada de Certidão
23/06/2023 01:45

Decorrido prazo de HUMBERTO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA em 22/06/2023 23:59.
19/06/2023 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 18:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/06/2023 01:31

Decorrido prazo de DELSON FERNANDES DO NASCIMENTO em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 21:48

Juntada de contestação
01/06/2023 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023 22:45

Juntada de resposta à acusação
31/05/2023 19:31

Juntada de procuração/habilitação
24/05/2023 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 17:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/05/2023 11:34

Juntada de resposta
17/05/2023 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 17:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/05/2023 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2023 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2023 14:51

Juntada de petição intercorrente
02/05/2023 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 12:47

Expedição de Mandado.
02/05/2023 12:41

Expedição de Mandado.
02/05/2023 12:31

Expedição de Mandado.
02/05/2023 12:12

Juntada de Certidão
30/03/2023 15:08

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/03/2023 12:45

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2023 12:45

Recebida a denúncia contra DELSON FERNANDES DO NASCIMENTO - CPF: *42.***.*28-20 (REQUERIDO), EURICELIA MELO CARDOSO - CPF: *66.***.*01-68 (REQUERIDO) e HUMBERTO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA - CPF: *49.***.*22-72 (REQUERIDO)
16/03/2023 12:55

Conclusos para despacho
16/03/2023 12:52

Juntada de Certidão
16/03/2023 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 09:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/02/2023 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2023 13:25

Expedição de Mandado.
28/01/2023 01:56

Decorrido prazo de DELSON FERNANDES DO NASCIMENTO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:54

Decorrido prazo de EURICELIA MELO CARDOSO em 27/01/2023 23:59.
22/12/2022 22:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2022 22:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/12/2022 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2022 14:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/12/2022 03:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 23:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2022 23:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/12/2022 15:20

Juntada de petição intercorrente
06/12/2022 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2022 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2022 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2022 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 17:38

Expedição de Mandado.
01/12/2022 17:18

Expedição de Mandado.
01/12/2022 17:11

Expedição de Mandado.
05/10/2022 09:40

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 14:34

Conclusos para decisão
22/09/2022 14:34

Juntada de Certidão
21/09/2022 19:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/09/2022 14:55

Juntada de petição intercorrente
19/09/2022 19:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:08

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 16:08

Declarada incompetência
29/07/2022 09:53

Conclusos para decisão
28/07/2022 16:40

Juntada de parecer
28/07/2022 16:38

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022 16:38

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/07/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:38

Juntada de denúncia
28/07/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 09:25

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
20/04/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 13:46

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
18/04/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 11:36

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
18/01/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 17:51

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
27/12/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/12/2021 15:59

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/09/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 13:08

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
23/08/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 09:10

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
24/05/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 11:35

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
21/05/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 08:58

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/03/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 12:07

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
08/03/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 11:03

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
07/12/2020 19:09

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 19:09

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
27/11/2020 14:46

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/11/2020 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 16:04

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/11/2020 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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