TRF1 - 1001570-45.2023.4.01.3100

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal PROCESSO: 1001570-45.2023.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DENISE DE LIMA ARAUJO IMPETRADO: DIRETOR DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS BRASIL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE (SAPS/MS), UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (TIPO C) I- Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DENISE DE LIMA ARAUJO em face do DIRETOR DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS e da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de garantir a sua inscrição no Programa Mais médicos.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Houve a apresentação de informações pela autoridade apontada como coatora.

Em petição de Id 1692991474, a impetrante requereu a desistência do feito. É o relatório.

II- Fundamentação A parte impetrante manifesta a desistência do mandado de segurança.

No presente caso, o único caminho a ser trilhado por este Juízo é o que impõe a homologação da desistência com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII do CPC, tendo em vista que é firme na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que a parte impetrante tem o direito de desistir a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do impetrado.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do STF: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DESISTÊNCIA.

POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO ANTES DO TÉRMINO DO JULGAMENTO.

RE 669.367 .

TEMA 530 DE REPERCUSSÃO GERAL.

MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO APRECIADO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF.

AUSÊNCIA DE BURLA À AUTORIDADE DE DECISÃO DA CORTE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O mandado de segurança admite desistência a qualquer tempo antes do término do julgamento, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários ( RE 669.367 , Tema 530 de Repercussão Geral). 2.

O recurso extraordinário interposto pela parte impetrante não teve o mérito analisado, uma vez que incidente o óbice da Súmula 279 do STF, que veda o reexame de matéria fática em sede extraordinária, não havendo se falar em burla à autoridade de decisão desta Corte com a desistência da ação mandamental. 3.

Agravo interno desprovido.

Destarte, tendo em vista que a parte impetrante requer a desistência em mandado de segurança, nada mais resta do que acatar o pedido, independentemente de anuência de quem quer que seja.

III- Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009.

Sem custas, considerando a gratuidade de justiça deferida em Id 1494374357.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, Lei nº 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

MACAPÁ/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) JUCÉLIO FLEURY NETO Juiz Federal