21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS QUARTA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0007999-83.2013.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU: REGENILDO BANDEIRA DA SILVA DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O processo está na fase de execução. 02.

Sentença prolatada nos autos (ID 1659347994) condenou o réu REGENILDO BANDEIRA DA SILVA às penas de 01 ano e 11 meses de reclusão e de 71 dias-multa, pela prática do crime do art. 180, caput, e de e 02 anos e 06 meses de reclusão e de 53 dias-multa, pela prática do crime do art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal. 03.

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação, para julgar extinta a punibilidade do réu, quanto ao crime do art. 180 do Código Penal, e excluir da condenação a pena de 1 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão e 71 (setenta e um) dias-multa, relativa ao referido crime, mantida a sentença nos demais termos. 04.

O acórdão transitou em julgado em 07.06.2023 (ID 1659378970).

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 05.

Ante o exposto determino a remessa à SECLA das cópias necessárias dos presentes autos, para a autuação da execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, a fim de fiscalizar a reprimenda imposta a REGENILDO BANDEIRA DA SILVA pela prática do crime do art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal..

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A Secretaria da Vara deverá: a) remeter as cópias necessárias dos autos à SECLA para autuação da execução. b) certificar a autuação da execução penal no SEEU. c) intimar as partes. d0 arquivar esta ação penal. 07.

Palmas, 20 de julho de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL RESPONDENDO PELA QUARTA VARA FEDERAL (ATO PRESI 1009/2023)
26/03/2021 17:03

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
04/11/2015 18:41

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU DE RECURSO
04/11/2015 16:04

REMESSA ORDENADA: TRF
01/10/2015 10:41

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF APRESENTA CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
29/09/2015 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL
21/09/2015 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL
18/09/2015 14:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
18/09/2015 14:57

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - RAZÕES DE APELAÇÃO - DPU
15/09/2015 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL
28/08/2015 08:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL
24/08/2015 17:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
24/08/2015 17:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO (...) INTIME-SE A DPU PARA APRESENTAR SUAS RAZÕES RECURSAIS (...)
17/08/2015 15:39

Conclusos para decisão
03/07/2015 14:52

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DEFENSORIA PUBLICA INTERPOE REC.DE APELAÇÃO
02/07/2015 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL
26/06/2015 08:36

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL
23/06/2015 10:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
05/06/2015 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL
01/06/2015 08:49

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL
27/05/2015 12:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/05/2015 12:54

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR REGENILDO BANDEIRA DA SILVA PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 180, CAPUT, E 304 C/C 297, AMBOS
17/03/2015 11:25

Conclusos para decisão
17/03/2015 11:24

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - DPU - REGENILDO BANDEIRA DA SILVA
11/03/2015 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL
27/02/2015 08:40

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
24/02/2015 17:10

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇÕES FINAIS DO MPF
10/02/2015 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL
04/02/2015 10:32

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL
03/02/2015 13:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/02/2015 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ABRE VISTA MPF - ALEGAÇÕES FINAIS
12/01/2015 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) COMARCA DE GOIANIA ENCAMINHA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
19/12/2014 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DPU - NÃO POSSUI DILIGENCIAS A REQUERER
12/12/2014 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL
12/12/2014 09:06

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL
09/12/2014 17:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
09/12/2014 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - ATO ORDINATÓRIO FL. 122
09/12/2014 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/12/2014 14:37

OFICIO EXPEDIDO - OF DE N° 3138/2014 - SOLICITA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE REGENILDO BANDEIRA DA SILVA - COMARCA DE GOIÂNIA/GO
04/12/2014 09:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - COMARCA DE GOIANIA-GO - SOLICITA ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO
03/12/2014 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONFORME AUTORIZADO PELA PORTARIA SUPRA, EM ATENÇÃO AO OFÍCIO DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO (FL. 120), REITERE-SE O OFÍCIO DE FL. 115, INFORMANDO NOME DA MÃE E DATA DE N
03/12/2014 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMARCA DE GOIANIA - RESPOSTA DE OFICIO
21/11/2014 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL
20/11/2014 14:26

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL
20/11/2014 10:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/11/2014 10:16

OFICIO EXPEDIDO - OF DE N° 2949/2014 - SOLICITA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM NOME DE REGENILDO BANDEIRA DA SILVA - COMARCA DE GOIÂNIA/GO.
11/11/2014 15:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE PARAÍSO/TO: CUMPRIDA.
30/10/2014 18:29

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
20/10/2014 16:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) INFORMAÇÃO CP 1590/2014, COMARCA PARAÍSO/TO, AUDIÊNCIA MARCADA PARA 21/10/2014, ÀS 13 HORAS.
20/10/2014 16:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1256/2014, DEVOLV SJ/GO, CUMPRIDA
20/10/2014 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMAIL COMARCA PARAÍSO/TO, NR E CHAVE CP
08/10/2014 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2014 13:07

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL.
06/10/2014 13:06

REMESSA ORDENADA: MPF - 1 VOL.
06/10/2014 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL.
03/10/2014 08:30

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL
26/09/2014 12:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
26/09/2014 12:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP DE N° 1590/2014 - OITIVA DE TESTEMUNHA COMUM - GUILHERME FRANCISCO - COMARCA DE PRAISO DO TOCANTINS/TO
19/09/2014 14:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP 1590/2014, COMARCA DE PARAÍSO - INQUIRIR TESTEMUNHA GUILHERME FRANCISCO
19/09/2014 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIR CP À COMARCA DE PARAÍSO PARA INQUIRIÇÃO TESTEMUNHA GUILHERME FRANCISCO
18/08/2014 12:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE GUARAI DEVOLVE CP
13/08/2014 09:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP DE N° 1256/2014 - INTIMAÇÃO DO ACUSADO - AUDIENCIA - 21/10/14 - 17:20 - SJ/GO.
08/08/2014 13:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/06/2014 08:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL
06/06/2014 08:15

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
04/06/2014 15:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
04/06/2014 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2014 14:09

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL
30/05/2014 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/05/2014 14:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP DE N° 988/2014 - OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES - COMARCA DE GUARAÍ/TO.
21/05/2014 07:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - INQUIRICAO TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES
13/05/2014 10:45

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
13/05/2014 10:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DECIDO: A) DAR POR SANEADO O PROCESSO (...) F) REDESIGNAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 21/10/2014, ÀS 17H20 (...)
25/04/2014 14:59

Conclusos para decisão
10/04/2014 14:49

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA DE REGINILDO PELA DPU.
07/04/2014 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL
14/03/2014 09:16

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL
10/03/2014 09:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
10/03/2014 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) NOMEIO A DPU PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO (...)
06/03/2014 14:40

Conclusos para despacho
21/01/2014 14:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N° 952/2013 - SJGO
26/11/2013 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2013 07:59

CARGA: RETIRADOS MPF
18/11/2013 12:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CIENCIA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
18/11/2013 12:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 952/13 - CITAÇÃO DO ACUSADO A APRESENTAR RESPOSTA ÀS ACUSAÇÕES - GOIÂNIA/GO.
11/11/2013 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2013 10:58

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME A DECISAO NAS FOLHAS 53 A 55

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2013

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

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