21/10/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1001769-81.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: L.

C.

D.

S.

ASSISTENTE: MARIA JOSE OZANA AUGUSTO DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO / INTIMAÇÃO - CEAB/INSS Trata-se de ação previdenciária proposta por L.

C.

D.

S. em desfavor do INSS, em que houve determinação para implantação do Benefício Assistencial ao Deficiente - LOAS, conforme Sentença.

Através da petição ID 2146866002, informa a parte autora que até a presente data não houve a implantação do referido benefício.

Diante do exposto, considerando que em 22/07/2024 decorreu o prazo sem providências, determino novamente a intimação do INSS - CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS (CEAB-INSS) para proceder a imediata implantação do benefício concedido à parte autora, conforme parâmetros estabelecidos na sentença.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, servindo o presente despacho como MANDADO DE INTIMAÇÃO, devendo ser instruído com os documentos necessários.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Subseção de SINOP/MT
29/05/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001769-81.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L.

C.

D.

S.

ASSISTENTE: MARIA JOSE OZANA AUGUSTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA VIANA - MT32711/O Advogado do(a) ASSISTENTE: JOAO BATISTA VIANA - MT32711/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária proposta por LAYZE CRISTINAE DE SÁ com o objetivo de ver o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS condenado à implantação do benefício assistencial em seu favor.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência do pedido (ID 2001278152).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

Quanto ao critério financeiro para a concessão do benefício em apreço, é assente na jurisprudência o entendimento de que o cenário previsto no §3º do art. 20 da LOAS é apenas um parâmetro mínimo para a aferição da renda familiar per capita, podendo o julgador verificar a vulnerabilidade socioeconômica da parte e de seu grupo familiar mediante a análise de outros elementos constantes nos autos.

Vejamos recentíssima jurisprudência: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS.

A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.

Inteligência do Tema 73 da TNU. 2.

Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3.

O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4.

No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta.

Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5.

Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) No caso vertente, o laudo médico pericial (ID 762179541), cuja avaliação foi realizada em 01/07/2021, atestou que a parte autora, 08 anos de idade, estudante do terceiro ano do ensino fundamental, apresenta deficiência física, desde o nascimento.

Assim, entendo que restou caracterizada a incapacidade de longo prazo de natureza física e/ou mental que, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com as demais pessoas.

O laudo socioeconômico (ID 942596696), cuja visita foi realizada em 28/01/2022, informa que a parte autora reside com seus pais de 43 e 53 anos, uma tia de 51 anos, 3 irmãos (4 anos, 12 anos e 21 anos), em imóvel próprio, de alvenaria, com 3 quartos, sala, cozinha, banheiro e varanda, em boas condições de conservação, higiene e conforto.

Os móveis apresentam razoável estado de conservação.

A renda é proveniente do trabalho realizado pelo pai como serviços gerais, sendo declarado o valor R$ 650,00, de diárias realizadas pela mãe, no valor declarado de R$ 350,00 e do bolsa família, no valor de R$ 350,00.

A perita concluiu que a autora passa por situação de vulnerabilidade social.

Presentes os requisitos concernentes à deficiência e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial desde a avaliação socioeconômica, em 28/01/2022, quando entendo comprovada a referida situação.

Firme no exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor do autor o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desde a data da avaliação socioeconômica, em 28/01/2022 (DIB), com DIP em 01/05/2024, pagando as diferenças devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício de prestação continuada concedido: Nome Completo L.

C.

D.

S.

Filiação LEANDRO DOS SANTOS DE SA MARIA JOSE OZANA AUGUSTO DA SILVA CPF *88.***.*41-56 Benefício Concedido BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 28/01/2022 Data de início do pagamento – DIP 01/05/2024 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
14/07/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001769-81.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE OZANA AUGUSTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Considerando a habilitação de advogado (ID 1705280972), bem como o parecer ministerial (ID 1221771752), intime-se para esclarecer o polo ativo da demanda, já que a autora é a Maria José, porém o requerimento foi feito pela filha LAYZE, assim como a perícia médica.

Após, vista ao MPF e ao INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo, se for o caso.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
03/03/2023 15:12

Conclusos para julgamento
15/12/2022 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2022 23:59.
22/11/2022 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 15:35

Juntada de Certidão
10/11/2022 15:13

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2022 15:13

Outras Decisões
30/09/2022 11:29

Conclusos para julgamento
19/07/2022 11:03

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 23:51

Juntada de contestação
18/03/2022 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 16:02

Juntada de Certidão
21/02/2022 17:01

Juntada de laudo pericial
14/12/2021 12:26

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 16:22

Juntada de Certidão
05/10/2021 15:41

Juntada de laudo pericial
10/06/2021 16:55

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 16:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/05/2021 17:17

Conclusos para despacho
07/05/2021 19:02

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
07/05/2021 19:02

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2021 18:28

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2021 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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