13/07/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000466-32.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTINA ALVES FONSECA Advogado do(a) AUTOR: KEOMAR GONCALVES - MT15113/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária proposta por CRISTINA ALVES FONSECA com o objetivo de ver o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS condenado ao restabelecimento do benefício assistencial em seu favor.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência parcial do pedido para o INSS efetuar o pagamento das prestações referentes à suspensão injustificada do benefício (ID 1317748247).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

Quanto ao critério financeiro para a concessão do benefício em apreço, é assente na jurisprudência o entendimento de que o cenário previsto no §3º do art. 20 da LOAS é apenas um parâmetro mínimo para a aferição da renda familiar per capita, podendo o julgador verificar a vulnerabilidade socioeconômica da parte e de seu grupo familiar mediante a análise de outros elementos constantes nos autos.

Vejamos recentíssima jurisprudência: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS.

A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.

Inteligência do Tema 73 da TNU. 2.

Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3.

O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4.

No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta.

Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5.

Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) No caso vertente, o laudo médico pericial (ID 563785395), cuja avaliação foi realizada em 27/04/2021, atestou que a parte autora, 62 anos de idade, sem estudos, apresenta diagnóstico de esquizofrenia desde adulto jovem.

Faz acompanhamento no CAPS com psiquiatria.

Faz uso de medicamentos psicotrópicos.

A perita concluiu pela incapacidade total e permanente.

Assim, entendo que restou caracterizada a incapacidade de longo prazo de natureza física e/ou mental que, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com as demais pessoas.

O laudo socioeconômico (ID 1005129338), cuja visita foi realizada em 24/08/2021, informa que a parte autora reside com a irmã, de 71 anos, em imóvel próprio, de alvenaria, com 8 cômodos, em boas condições de conservação e higiene.

Os móveis apresentam boas condições de uso.

A renda é proveniente da pensão por morte e auxílio por incapacidade recebidas pela irmã, aluguel de duas edículas (R$ 300,00) e venda de tapetes de crochê (R$ 200,00).

A perita afirmou que não há estado de pobreza/necessidade, pois a sobrevivência era mantida pelo grupo familiar.

Não obstante, conforme CNIS, INSS concedeu administrativamente o benefício assistencial em 25/08/2020, sendo que foi pago anteriormente de 20/03/1997 a 01/03/2020, razão pela qual entendo devido os valores entre tais datas.

Firme no exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de PAGAR em favor da autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, de 02/03/2020 a 24/08/2020, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados.

Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF e a Ceab/INSS para registro.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
02/03/2023 17:32

Juntada de manifestação
24/01/2023 06:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2023 23:59.
20/12/2022 03:50

Decorrido prazo de CRISTINA ALVES FONSECA em 19/12/2022 23:59.
12/12/2022 15:37

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2022 15:37

Juntada de Certidão
12/12/2022 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2022 15:37

Outras Decisões
05/12/2022 09:52

Conclusos para julgamento
14/09/2022 19:13

Juntada de parecer
13/09/2022 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 02:04

Decorrido prazo de CRISTINA ALVES FONSECA em 21/06/2022 23:59.
21/06/2022 21:43

Juntada de impugnação
01/06/2022 18:40

Juntada de Certidão
01/06/2022 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 13:25

Juntada de contestação
30/03/2022 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/03/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 14:27

Juntada de Certidão
13/08/2021 02:57

Decorrido prazo de CRISTINA ALVES FONSECA em 12/08/2021 23:59.
03/08/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 11:22

Juntada de laudo pericial
07/04/2021 20:08

Decorrido prazo de CRISTINA ALVES FONSECA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 16:20

Decorrido prazo de CRISTINA ALVES FONSECA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 07:47

Decorrido prazo de CRISTINA ALVES FONSECA em 06/04/2021 23:59.
24/03/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 17:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/03/2021 17:12

Conclusos para despacho
17/02/2021 14:01

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
17/02/2021 14:01

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2021 15:38

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2021 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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