16/05/2025 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
16/05/2025 13:55

Juntada de Informação
16/05/2025 13:55

Juntada de Certidão
06/05/2025 01:59

Decorrido prazo de ALCIDES FERREIRA DA ROCHA JUNIOR em 05/05/2025 23:59.
02/05/2025 18:23

Juntada de manifestação
28/04/2025 12:10

Publicado Intimação polo passivo em 28/04/2025.
26/04/2025 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1002330-42.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: VALDOMIRO AFONSO Advogados do(a) REU: ALCIDES FERREIRA DA ROCHA JUNIOR - MT6908/A, MARLY GAVIOLI - MT18740/O ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO do(s) réu(s) VALDOMIRO AFONSO, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), Dr(a).

ALCIDES FERREIRA DA ROCHA JUNIOR - OAB/MT 6908/A, Dra MARLY GAVIOLI - OAB/MT 18740/O para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar em relação a devolução da carta precatória positiva (ID 2181298948).

Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara.

Datado e assinado eletronicamente.

SECRETARIA DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP/MT
24/04/2025 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 12:13

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
22/04/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:33

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:15

Juntada de Certidão
29/03/2025 12:10

Expedição de Carta precatória.
25/05/2024 00:16

Decorrido prazo de VALDOMIRO AFONSO em 24/05/2024 23:59.
08/05/2024 10:50

Juntada de petição intercorrente
07/05/2024 14:48

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2024 14:48

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 15:52

Conclusos para decisão
15/11/2023 09:52

Juntada de e-mail
10/11/2023 16:16

Juntada de e-mail
31/10/2023 01:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 01:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 19:20

Juntada de apelação
24/10/2023 15:11

Juntada de razões de apelação criminal
19/10/2023 00:58

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2023 00:58

Juntada de Certidão
19/10/2023 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2023 00:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 16:45

Conclusos para decisão
26/09/2023 08:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 08:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 13:28

Juntada de petição intercorrente
08/09/2023 19:35

Juntada de petição intercorrente
06/09/2023 18:53

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2023 18:53

Juntada de Certidão
06/09/2023 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 18:53

Julgado procedente o pedido
31/08/2023 13:14

Conclusos para julgamento
31/08/2023 13:14

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2023 14:30, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
31/08/2023 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 20:15

Juntada de Ata de audiência
25/08/2023 18:16

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2023 14:30, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
23/08/2023 16:36

Juntada de Certidão
22/08/2023 19:44

Juntada de Certidão
21/08/2023 18:04

Juntada de Certidão
21/08/2023 15:43

Juntada de e-mail
16/08/2023 18:07

Juntada de Certidão
04/08/2023 02:29

Decorrido prazo de VALDOMIRO AFONSO em 03/08/2023 23:59.
31/07/2023 08:59

Juntada de e-mail
27/07/2023 16:39

Juntada de e-mail
27/07/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:23

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:13

Expedição de Carta precatória.
24/07/2023 19:50

Juntada de parecer
24/07/2023 15:24

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2023 15:24

Juntada de Certidão
24/07/2023 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 16:34

Conclusos para despacho
19/07/2023 00:44

Decorrido prazo de VALDOMIRO AFONSO em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:08

Decorrido prazo de VALDOMIRO AFONSO em 18/07/2023 23:59.
13/07/2023 18:00

Juntada de petição intercorrente
13/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002330-42.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:VALDOMIRO AFONSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES FERREIRA DA ROCHA JUNIOR - MT6908/A e MARLY GAVIOLI - MT18740/O DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra VALDOMIRO AFONSO imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 334 A, §1°, inciso IV, do Código Penal.

Segundo a acusação, “As 21:00 horas do dia 16/05/2020 no Município de Sorriso/MT, VALDORMIRO AFONSO, de forma consciente e voluntária, recebeu e ocultou, em proveito próprio, no exercício da atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou de importação fraudulenta, incorrendo, assim, no crime tipificado no artigo 334 A, §1°, inciso IV, do Código Penal.” A denúncia foi recebida em 22/10/2020 (346740882); A defesa apresentou resposta à acusação no evento 1517053853 alegando insignificância da lesão ao bem jurídico e inexistência de provas.

Passo a decidir.

A Lei nº 11.719/08 introduziu e alterou diversos dispositivos no Código de Processo Penal, inaugurando nova sistemática processual penal.

Tal lei incluiu no Código de Processo Penal o art. 396-A, que dispõe sobre a resposta escrita, na qual “o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”.

Após a resposta, o processo será submetido ao magistrado, que poderá rejeitar as alegações do réu, designando audiência para produção de provas; ou absolver sumariamente o réu, quando se tratar de um dos casos previstos no art. 397 do mesmo diploma legal, ou seja: I - quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - quando verificar estar extinta a punibilidade do agente.

Pela letra da lei, observa-se que a absolvição sumária só será possível quando verificada a existência manifesta, evidente, ou seja, inequívoca, de um dos casos previstos no art. 397.

Sobre o tema, leciona Andrey Borges de Mendonça, em sua obra “Nova reforma do Código de Processo Penal” (São Paulo: Método, 2008): “A decisão de julgamento antecipado deve ser reservada para hipóteses excepcionais, em que existir prova inequívoca quanto à ocorrência de uma das situações indicadas.

Na dúvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado.

Aqui o princípio deve ser o in dubio pro societatis.” Com estas considerações, passo a analisar as alegações trazidas pelos acusados em sua defesa escrita.

Primeiramente, rejeito o pedido de aplicação do princípio da insignificância.

Sem adentrar no mérito sobre se tal princípio se aplica ao contrabando, é fato que, na hipótese dos autos, foram apreendidas 64 caixas contendo 50 pacotes com 10 maços cada, o que resulta em mais de 30.000 maços de cigarro, quantidade bastante expressivo.

Ressalte-se que a carga apreendida está avaliada em R$ 160.000,00, conforme laudo juntado no evento 251492462 – pág. 73, circunstância que reforça hipoteticamente a expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal.

No que respeita às demais teses de defesa, o auto de prisão em flagrante, o termo de apreensão 34/2020 e o laudo de perícia criminal 078/2020-UTEC/DPF/SIC/MT, juntados no evento 251492462, revelam indícios de que o acusado, em tese, realizou o transporte de cigarros de origem estrangeira proibidos no Brasil, o que caracteriza hipoteticamente o delito de contrabando imputado na denúncia.

Observe-se que, para a deflagração da ação penal, exige-se a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, o que se verifica no caso sob análise.

Não há necessidade de plena comprovação da autoria do crime nesta fase processual, o que só se exige em caso de eventual sentença condenatória.

Como já anotado, nesta fase do processo vigora o princípio do in dubio pro societatis.

Assim, não havendo prova cabal da inocência do réu – e é este o caso dos autos – impõe-se o prosseguimento da ação penal, não havendo se falar em ausência de justa causa para sua deflagração.

Pelo exposto, REJEITO OS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, e determino o prosseguimento da ação penal. À Secretaria para verificar disponibilidade de pauta.

Em seguida, façam-se conclusos os autos para designação de audiência de instrução e julgamento.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
11/07/2023 19:25

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2023 19:25

Juntada de Certidão
11/07/2023 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2023 19:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2023 19:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2023 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 16:08

Juntada de Certidão
17/03/2023 16:44

Decorrido prazo de ALCIDES FERREIRA DA ROCHA JUNIOR em 16/03/2023 23:59.
15/03/2023 19:52

Conclusos para decisão
06/03/2023 17:57

Juntada de petição intercorrente
22/02/2023 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 08:18

Decorrido prazo de VALDOMIRO AFONSO em 28/07/2022 23:59.
06/07/2022 14:51

Juntada de Certidão
06/07/2022 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 14:41

Juntada de Certidão
10/05/2022 14:57

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 15:04

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 15:04

Juntada de Certidão
09/05/2022 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2021 19:46

Conclusos para decisão
24/06/2021 08:39

Expedição de Carta precatória.
17/06/2021 15:13

Juntada de Certidão
04/03/2021 01:04

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/01/2021 18:22

Juntada de Outros documentos
20/01/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 16:17

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
22/10/2020 10:12

Recebida a denúncia
05/10/2020 15:05

Conclusos para decisão
05/10/2020 15:02

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2020 17:45

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/09/2020 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2020 19:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 14:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 14:48

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
02/07/2020 11:29

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 11:29

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/06/2020 16:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 16:12

Juntada de Denúncia
08/06/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 11:20

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
08/06/2020 11:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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