24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1000266-57.2019.4.01.4003 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor: MUNICIPIO DE JERUMENHA Litisconsorte: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Réu: CHIRLENE DE SOUZA ARAUJO DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JERUMENHA-PI contra CHIRLENE DE SOUSA ARAÚJO, mediante a qual requer a aplicação das sanções previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/1992.

Narra o município autor que a requerida, na condição de prefeita municipal de Jerumenha/PI, deixou de prestar contas do uso dos recursos federais vinculados ao Programa de Apoio para Educação Fundamental de Jovens e Adultos - PEJA , exercício de 2013.

Alega que não foi encontrada em seus registros a documentação relacionada ao citado programa federal, razão pela qual se impõe a responsabilização da ex-gestora.

Intimado para se manifestar, o MPF requereu seu ingresso na condição de custos legis, pugnando, ainda, pela intimação do FNDE para que seja apresentada toda a documentação referente ao PEJA/2013, executado perante o município em referência, bem como para que apresente esclarecimentos sobre a respectiva prestação de contas (ID 49662983).

Por sua vez, o FNDE pugnou pelo seu ingresso como litisconsorte ativo, destacando que a prestação de contas do programa em questão ainda se encontra pendente de apresentação (ID 57970095).

Liminar de indisponibilidade de bens negada (ID 86555565).

Documentação apresentada pelo FNDE (ID 217896876).

Notificada, a requerida não apresentou manifestação preliminar (ID 473508981).

Decisão recebendo a inicial (ID 582206900).

Certidão apontando a juntada de carta precatória de citação devolvida e o transcurso in albis do prazo para apresentação da contestação (ID 1664540978).

Eis o breve relato.

Fundamento e DECIDO.

Tendo em vista ser indisponível o objeto em discussão, reconheço a revelia da ré Chirlene de Souza Araujo, mas apenas para o efeito previsto no art. 346, caput, do CPC.

Passo à análise dos autos na forma do §10-C do art. 17 da LIA, incluído pela Lei 14.230/2021.

Nesse eito, diz o referido dispositivo: § 10-C.

Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.

Em complemento, assim trata o §10-D do mesmo artigo: § 10-D.

Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei.

Conforme relatado, os fatos imputados dizem respeito à ausência de prestação de contas do uso dos recursos federais vinculados ao Programa de Apoio para Educação Fundamental de Jovens e Adultos - PEJA , exercício de 2013, transferidos ao Município de Jerumenha/PI.

A inicial enquadrou o mesmo fato (ausência de prestação de contas) no art. 10, caput, e no art. 11, inciso VI, ambos da LIA.

No ponto, conforme visto, atualmente apenas se permite a indicação de um tipo legal para cada fato supostamente praticado.

Dito isso, entendo, após análise da narrativa contida na inicial, que a conduta imputada ao requerido se enquadra no inciso VI do art. 11 da LIA, pelo que afasto a outra tipificação, eis que a inicial enfatiza a ausência de prestação de contas pela ré.

Singularizado o tipo legal à correlata imputação, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que desejam ver produzidas nos autos (art. 17, §10-E, da LIA).

Cumpra-se.

Intimem-se.

Floriano (PI), datado e assinado eletronicamente.

CAMILA DE PAULA DORNELAS Juíza Federal Substituta
21/06/2022 10:22

Juntada de Certidão
02/06/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 13:25

Juntada de Certidão
14/10/2021 09:14

Juntada de Certidão
08/10/2021 11:31

Expedição de Carta precatória.
01/07/2021 13:55

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2021 13:55

Outras Decisões
13/04/2021 10:00

Conclusos para decisão
13/04/2021 09:56

Juntada de Certidão
28/02/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 16:34

Juntada de petição intercorrente
06/11/2020 16:14

Juntada de Certidão
13/08/2020 12:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 12:47

Juntada de petição intercorrente
08/06/2020 16:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2020 01:45

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/05/2020 23:59:59.
14/04/2020 15:37

Juntada de manifestação
24/03/2020 13:55

Expedição de Comunicação via sistema.
27/11/2019 11:37

Juntada de petição intercorrente
03/10/2019 11:30

Juntada de Certidão
02/10/2019 13:33

Expedição de Carta precatória.
13/09/2019 11:53

Outras Decisões
19/06/2019 11:56

Conclusos para decisão
30/05/2019 09:26

Juntada de manifestação
17/05/2019 13:28

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 13/05/2019 23:59:59.
12/05/2019 17:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/05/2019 23:59:59.
26/04/2019 08:09

Juntada de Petição (outras)
16/04/2019 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2019 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2019 09:34

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 12:09

Conclusos para despacho
12/02/2019 14:56

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI
12/02/2019 14:56

Juntada de Informação de Prevenção.
08/02/2019 18:33

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2019 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2019

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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