TRF1 - 0004014-04.2016.4.01.4300

1ª instância - 4ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO SOUZA DA ASSUNCAO

CPF *86.***.*87-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS QUARTA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0004014-04.2016.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU: MAURICIO SOUZA DA ASSUNCAO DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

    A Sentença prolatada nos autos (ID 1640541369, p. 29/44) condenou o réu MAURICIO SOUZA DA ASSUNÇÃO à pena de 3 anos de reclusão e 20 dias-multa, fixado o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente; 02.

    Interposta apelação, decisão monocrática do juiz convocado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou extinta a punibilidade de MAURICIO SOUZA DA ASSUNÇÃO, para ambos os crimes, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto (ID 1640548869). 03.

    A decisão transitou em julgado em 26.05.2023 (ID 1640548875).

    DELIBERAÇÃO JUDICIAL 04.

    Ante o exposto, arquivem-se os presentes autos, após as comunicações e baixas de praxe, em decorrência do exaurimento da prestação jurisdicional.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 05.

    Intimar o MPF. 06.

    Realizar as baixas e comunicações de praxe. 07.

    Arquivar os autos. 08.

    Palmas, 19 de julho de 2023.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL RESPONDENDO PELA QUARTA VARA FEDERAL (ATO PRESI 1009/2023)

  • 23/09/2020 03:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 14/10/2019 20:25

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU DE RECURSO

  • 20/09/2019 12:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2019 10:50

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/06/2019 13:56

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 19/06/2019 13:56

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

  • 25/04/2019 10:39

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/02/2019 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 ANO XI / N. 29 DISPONIBILIZAÇÃO: 14/02/2019

  • 13/02/2019 16:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - EXPEDIENTE 13/02/2019

  • 24/01/2019 18:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 13/12/2018 17:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O RÉU POR EDITAL

  • 13/11/2018 14:55

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2018 14:53

    PARECER MPF: APRESENTADO - MPF - F. 229/234

  • 08/11/2018 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL.

  • 28/09/2018 08:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/09/2018 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/09/2018 14:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/09/2018 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 22779, OF. 10466/2018 - F. 226

  • 17/09/2018 17:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 841/2018

  • 26/07/2018 15:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 841/2018

  • 06/07/2018 11:49

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP N° 841/18 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SJ SP - MAURICIO

  • 03/07/2018 09:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (..)INTIME-SE O ACUSADO (..)

  • 12/06/2018 10:32

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2018 10:30

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PT. 13716 - MPF, FF. 213/218

  • 08/06/2018 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL.

  • 01/06/2018 10:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/05/2018 10:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/05/2018 10:46

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PT. 11291 - DPU, FF. 205/210

  • 15/05/2018 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL.

  • 11/05/2018 08:50

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL

  • 08/05/2018 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA A DPU

  • 27/04/2018 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 27/04/2018 16:22

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 02/03/2018 16:38

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 02/03/2018 16:36

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PT. 3111, ALEG. FINAIS, DPU - FF. 184/489

  • 01/03/2018 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL.

  • 23/02/2018 08:46

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 22/02/2018 16:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/02/2018 16:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2018 16:13

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PT. 3111, ALEGAÇÕES FINAIS PELO MPF, FLS. 184/189

  • 19/02/2018 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL

  • 09/02/2018 12:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL

  • 05/02/2018 15:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - 1 VOL.

  • 02/02/2018 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL.

  • 02/02/2018 08:23

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 29/01/2018 13:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA A DPU

  • 22/01/2018 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL.

  • 19/01/2018 10:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL

  • 17/01/2018 09:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/01/2018 09:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

  • 20/11/2017 13:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

  • 26/10/2017 13:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP 219/2017

  • 26/10/2017 13:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 642/2017 SJ/SP

  • 06/10/2017 12:53

    DILIGENCIA CUMPRIDA - AUDIÊNCIA REALIZADA: 28/09/2017, ÀS 16H30MIN

  • 06/10/2017 12:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 219/2017

  • 21/09/2017 13:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RODRIANE SOUSA

  • 19/09/2017 13:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 1006/2017. PACAJÁ/PA.

  • 18/09/2017 19:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOÃO CAMPOS JUNIOR

  • 04/09/2017 10:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 640/2017 - SSJ DE TEÓFILO OTONI/MG.

  • 25/08/2017 09:37

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/08/2017 08:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE PACAJÁ/PA PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA RODRIANE SOUSA DE OLIVEIRA SANTANA E A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. MATENHO A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 28/09/2017, ÀS 16H30MIN

  • 23/08/2017 18:06

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2017 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU REQUER QUE O ACUSADO SEJA INTERROGADO POR VIDEOCONFERÊNCIA NA SUSBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA/PA.

  • 18/08/2017 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL

  • 14/08/2017 15:20

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL

  • 14/08/2017 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 14/08/2017 15:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR DPU.

  • 14/08/2017 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EMAIL ENCAMINHA COPIA DE MANDADOS EM CP

  • 28/06/2017 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ACERCA DE VIDEOCONFERENCIA

  • 08/06/2017 17:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP 642/2017 PARA SJ/SP. INTIMA TESTEMUNHA PARA VIDEOCONF. 28/09/2017

  • 08/06/2017 17:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 641/2017. SSJ DE PATOS DE MINAS/MG. INTIMA TESTEMUNHA VIDEOCONF. 28/09/2017

  • 08/06/2017 17:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 640/2017. SSJ DE TEOFILO OTONI/MG. INTIMA TESTEMUNHA PARA AUD. 28/09/2017

  • 06/06/2017 17:17

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/05/2017 10:02

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 25/05/2017 10:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO O DIA 28/09/2017, ÀS 16H30 PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM QUE SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS (...), BEM COMO SERÁ INTERROGADO O ACUSADO (...)

  • 18/05/2017 15:06

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2017 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL

  • 10/03/2017 08:47

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL

  • 08/03/2017 18:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 08/03/2017 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL

  • 06/03/2017 08:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL

  • 22/02/2017 16:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/02/2017 16:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 21/02/2017 15:23

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/12/2016 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL

  • 12/12/2016 08:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL

  • 02/12/2016 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL

  • 02/12/2016 08:28

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL

  • 01/12/2016 15:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 09/09/2016 10:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DECIDO: A) MANTER A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA (...) C) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO (...)

  • 16/08/2016 13:04

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2016 13:04

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DPU - MAURICIO SOUSA DA ASSUNÇÃO

  • 16/08/2016 13:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SJ SÃO PAULO DEVOLVE CP 523/2016

  • 09/08/2016 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL

  • 05/08/2016 09:02

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL

  • 25/07/2016 09:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/07/2016 09:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA A DPU

  • 25/07/2016 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER VISTA COM REMESSA DOS AUTOS A DPU

  • 24/06/2016 18:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 523

  • 16/06/2016 18:32

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP 523/2016 CITAR O ACUSADO

  • 07/06/2016 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL

  • 06/06/2016 09:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL

  • 02/06/2016 13:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/06/2016 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2016 18:39

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - expedir certidão de antecedentes criminais

  • 31/05/2016 18:39

    INICIAL AUTUADA

  • 31/05/2016 17:07

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DECISAO FL.57 VERSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2016

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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