TRF1 - 0002270-25.2016.4.01.3507

1ª instância - Jatai

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS

CNPJ: 01.619.022/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PALESTINA DE GOIAS

CNPJ: 24.858.102/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo B Processo: 0002270-25.2016.4.01.3507 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIKE FRANCO SOUZA NAVES - GO48786 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PALESTINA DE GOIAS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução contra Fazenda Pública proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS em desfavor de MUNICIPIO DE PALESTINA DE GOIAS.

    Determinada a conversão em renda em favor do CREA, nos termos da decisão de id 2169743198.

    O exequente informou a quitação da dívida e requereu a extinção do feito nos termos do art. 924, II do CPC, requerendo a baixa das restrições em nome do executado (ID 2178989474). É o que importa relatar, passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução.

    Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal.

    Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado.

    Sem honorários advocatícios.

    Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

    Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Atos necessários pela secretaria.

    Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 0002270-25.2016.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIKE FRANCO SOUZA NAVES - GO48786 POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PALESTINA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ZENO PEREIRA DE FREITAS - GO26191, PATRICIA VALENTE BARRA - GO38195, WESLEY NUNES DE OLIVEIRA - GO42476 e EDUARDO TALVANI DE LIMA COUTO FILHO - GO34516 DESPACHO Trata-se de pedido para transferência do valor relativo à requisição de pagamento para conta pessoal ID 2150281679.

    Indefiro o pedido.

    Ressalto que os valores requisitados são depositados em conta específica para este fim, em banco oficial, cabendo ao beneficiário a responsabilidade de levantar a quantia em qualquer agência da referida instituição, munido de documentos pessoais.

    Dê-se ciência.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 22/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0002270-25.2016.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE PALESTINA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ZENO PEREIRA DE FREITAS - GO26191, PATRICIA VALENTE BARRA - GO38195 e WESLEY NUNES DE OLIVEIRA - GO42476 DESPACHO Em foco planilha carreada pelo CREA no id 1994429646.

    Destarte, expeça-se o competente RPV – R$ 31.981,83_data base 12/2023 - encaminhando-o ao Município para que se proceda ao pagamento, no prazo máximo de sessenta dias, por meio de depósito em conta judicial à disposição deste Juízo.

    Cumpra-se.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0002270-25.2016.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE PALESTINA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ZENO PEREIRA DE FREITAS - GO26191, PATRICIA VALENTE BARRA - GO38195 e WESLEY NUNES DE OLIVEIRA - GO42476 DECISÃO Indefiro o pedido de id 1789632051, tendo em vista que a Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal determina outra forma satisfativa do crédito, quando devido pela Fazenda Pública Municipal.

    Por força do art. 100 da Constituição Federal, as execuções contra a fazenda pública possuem regulamentação especial uma vez que os bens públicos são, em geral, inalienáveis.

    O art. 910 do CPC regulamenta referido regime de execução, prevendo prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública e o regime constitucional de pagamento de créditos contra o poder público, que consta do art. 100 da CF.

    Assim, considerando que não houve impugnação à execução, cabível a aplicação do art. 910, §1º do CPC, que estabelece a expedição de precatório para pagamento da dívida não embargada.

    Requisite-se o pagamento do montante atualizado e apresentado pelo CREA no id 1789632052.

    Em seguida, intimem-se as partes.

    Aguarde-se o feito suspenso o pagamento do precatório requisitado.

    Deverão as partes informarem o cumprimento da ordem nos autos.

    Oportunidade em que o feito deverá ser concluso para sentença.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0002270-25.2016.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE PALESTINA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ZENO PEREIRA DE FREITAS - GO26191, PATRICIA VALENTE BARRA - GO38195 e WESLEY NUNES DE OLIVEIRA - GO42476 DESPACHO Proferida sentença nos embargos a execução, conforme cópias trasladadas no id 1535405851.

    Destarte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o desenvolvimento do feito, requerendo o que entender pertinente ao deslinde da demanda.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 28/04/2021 03:54

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS em 20/04/2021 23:59.

  • 24/02/2021 16:24

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 22/02/2021 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 09:15

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/02/2021 09:12

    Juntada de volume

  • 08/02/2021 13:49

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/02/2021 13:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE

  • 08/02/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2019 12:52

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - N. 1357-72.2018

  • 10/12/2018 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO CREA/GO

  • 07/12/2018 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2018 10:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 05/11/2018 13:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/10/2018 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2018 15:40

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2018 07:42

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 1240/2017

  • 14/08/2018 07:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/06/2017 18:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 24/05/2017 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO E PETIÇÃO

  • 24/05/2017 12:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2017 08:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 26/04/2017 12:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/04/2017 13:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1240

  • 27/03/2017 16:39

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/03/2017 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2017 14:56

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2017 08:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2017 18:13

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/01/2017 18:13

    INICIAL AUTUADA

  • 19/12/2016 15:40

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2016

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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