TRF1 - 0005479-32.2016.4.01.3400
1ª instância - 7ª Brasilia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0005479-32.2016.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CLEIDSON DE SOUSA CORTES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF06546, ADRIANA FABIOLA MARTINS SOUSA DE JESUS - DF37517, ADILSON TEODORO DE JESUS - MA4464 e CRISTIANA MURARO TARSIA - DF48254 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) O(A) MM.
Juiz(a) Federal da 7ª Vara Federal Cível da SJDF, faz saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este edital para: FINALIDADE: Notificar TAO MARKETING E COMUNICACAO EIRELI - CNPJ: 03.***.***/0001-05, para apresentar manifestação prévia, no prazo de 15 dias, à presente ação, proposta nos termos da Lei nº 8.429/92.
PRAZO: O prazo para manifestação é de 15 (quinze) dias, contado do término do prazo fixado no edital.
ENDEREÇOS DO JUÍZO: (1) ENDEREÇO FÍSICO: Edifício – Sede I Setor de Autarquias Sul, quadra 2, Bloco G, Lote 8 CEP: 70.070-933 Brasília – DF; (2) ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: site: http://www.trf1.jus.br; E-mail: [email protected]; (3) TELEFONES: (61) 3221.6176 e 3221.6177.
Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara -
19/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0005479-32.2016.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIONE MAGNA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADILSON TEODORO DE JESUS - MA4464, CRISTIANA MURARO TARSIA - DF48254, JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF06546 e ADRIANA FABIOLA MARTINS SOUSA DE JESUS - DF37517 DECISÃO DE SANEAMENTO i) Petições Ana Paula Motta Cardoso e outros pedem, dentre outras coisas, o levantamento imediato dos seus bens ao fundamento de que: “Atualmente, de acordo com os novos ditames do art. 16, da LIA, para o deferimento da mencionada liminar é necessário que a parte Requerente evidencie expressamente a o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, além dos indícios da ocorrência de fato dos atos de improbidade administrativa – o que não ocorreu no caso concreto, devendo esse MM.
Juízo levantar imediatamente o desbloqueio dos bens dos Requeridos.
Ainda que não seja esse o entendimento desse magistrado, de acordo com o § 5º do referido dispositivo, se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Considerando que no polo passivo da presente ação constam cinco litisconsortes, a indisponibilidade de bens deverá incidir equitativamente à razão de 1/5 sobre o patrimônio individualmente considerado, atingindo no caso concreto o valor histórico de R$ 10.791,04, para cada um, sem incidir sobre esse montante os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil.” (id. 985693188, de 18/3/22, fls. 4507 da r. u.) O pedido de levantamento de bens foi reiterado no id. 1607789368, de 05/5/23, fls. 4525/4529 da r. u.
Indefiro o pedido pelas mesmas razões postas na decisão que determinou a indisponibilidade dos bens, as quais não cabe aqui repetir (id. 313638347, de 25/8/20, fls. 4104/4107 da r. u.), pois não surgiu nenhum fato novo que justifique a mudança do entendimento ali posto, sendo a indisponibilidade medida acautelatória para evitar que o agente, eventualmente, possa deles se desfazer, dificultando ou impossibilitando o ressarcimento dos valores em discussão.
A medida não se reveste de cunho sancionatório e, tampouco, antecipa a culpabilidade do agente, pois tem caráter reversível e visa apenas a assegurar a futura reparação dos danos ao erário.
E como tem cunho processual, aplicam-se as regras previstas na legislação quando da análise do pedido, de maneira que a alteração da Lei 14.230/21 não pode retroagir quanto ao que já foi decidido sobre a indisponibilidade de bens, uma vez que não altera o cenário jurídico-processual que resultou na constrição.
Quanto ao pedido de limite do bloqueio a R$ 10.791,04 por requerido, a pretensão não tem amparo legal e é totalmente desproporcional ao suposto dano ao erário era de R$ 1.175.791,20 quando do ajuizamento da ação em 2016.
As demais questões aventadas na petição e nas defesas prévias (prescrição, atipicidade, culpabilidade, aplicação imediata da Lei 14.230/21 etc) serão enfrentadas na decisão que receber, ou não, a petição inicial. ii) Instrução processual Dos requeridos, apenas Tao Marketing e Comunicação não foi notificado (id. 947708667, de 23/02/22, fl. 4493 da rolagem única – r. u.), apesar de várias tentativas frustradas.
Já Araene Gebrin Alves não veio aos autos, apesar de devidamente notificada (id. 313638347, de 25/8/20, fl. 4144 da r. u.).
E embora conste a não notificação de Dione Magna Silva (id. 947751177, de 23/02/22, fl. 4494 da r. u.), ela já apresentou defesa prévia (id. 838440051, de 29/11/21, fls. 4476/4480 da r. u.), de modo que é despicienda sua notificação, pois preclusa.
Todos os demais requeridos também já apresentaram defesa prévia: Regina Selma Pinheiro Silva, Marcelo da Silva Baptista, Ana Paula Motta Cardoso, Ângela Semíramis de Andrade Freitas e Cleidson de Sousa Cortes (id. 313638347, de 25/8/20, fls. 4171/4183 da r. u.), Adriana Fabíola Martins Sousa de Jesus e Adilson Teodoro de Jesus (id. 313638347, de 25/8/20, fls. 4220/4235 da r. u.).
Assim, proceda a Secretaria à notificação por edital de Tao Marketing e Comunicação, conforme determinado no id. 787143449, de 24/01/22, fl. 4481 da r. u.
Decorrido o prazo, retornem os autos imediatamente conclusos, com prioridade.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília/DF, 18 de julho de 2023.
LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (documento assinado eletronicamente) -
11/10/2022 10:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/10/2022 10:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/10/2022 10:31
Processo devolvido à Secretaria
-
04/10/2022 10:31
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2022 14:38
Conclusos para despacho
-
02/04/2022 03:43
Decorrido prazo de DIONE MAGNA SILVA em 01/04/2022 23:59.
-
18/03/2022 18:33
Juntada de petição intercorrente
-
11/03/2022 17:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/03/2022 17:33
Juntada de diligência
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24/02/2022 14:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/02/2022 20:20
Expedição de Mandado.
-
23/02/2022 17:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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23/02/2022 17:51
Juntada de Certidão de devolução de mandado
-
23/02/2022 17:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/02/2022 17:40
Juntada de Certidão de devolução de mandado
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18/02/2022 14:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/02/2022 14:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/02/2022 17:45
Expedição de Mandado.
-
17/02/2022 17:45
Expedição de Mandado.
-
04/02/2022 09:56
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2022 23:59.
-
25/01/2022 10:59
Juntada de petição intercorrente
-
24/01/2022 15:28
Processo devolvido à Secretaria
-
24/01/2022 15:28
Juntada de Certidão
-
24/01/2022 15:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/01/2022 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2021 23:19
Juntada de manifestação
-
22/10/2021 20:31
Conclusos para despacho
-
22/10/2021 20:28
Juntada de Certidão
-
26/07/2021 14:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/07/2021 14:05
Juntada de diligência
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16/07/2021 12:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/05/2021 11:23
Expedição de Mandado.
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18/03/2021 22:32
Juntada de Certidão
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04/03/2021 16:20
Juntada de Certidão
-
04/03/2021 15:54
Juntada de Certidão
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04/03/2021 15:11
Juntada de Certidão
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06/11/2020 07:35
Decorrido prazo de DIONE MAGNA SILVA em 05/11/2020 23:59:59.
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06/11/2020 07:35
Decorrido prazo de ARAENE GEBRIM ALVES em 05/11/2020 23:59:59.
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05/11/2020 04:29
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/11/2020 23:59:59.
-
04/11/2020 17:40
Juntada de manifestação
-
09/09/2020 10:39
Juntada de petição intercorrente
-
04/09/2020 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2020 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2020 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2020 16:08
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2020 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2020 16:08
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2020 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2020 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2020 16:08
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2020 18:39
Juntada de Certidão de processo migrado
-
25/08/2020 23:29
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:29
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:29
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:29
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:29
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:29
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:29
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:29
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:29
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:29
Juntada de Petição (outras)
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25/08/2020 23:28
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:28
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:28
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:28
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:28
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:28
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:28
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:28
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:28
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:28
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:27
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:27
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:27
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:27
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:27
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:27
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:27
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:27
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:27
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:27
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:27
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:27
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:26
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:26
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:26
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:26
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:26
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:26
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:26
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:26
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:26
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2020 23:23
Juntada de Petição (outras)
-
13/08/2020 16:56
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
19/03/2020 15:36
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
10/02/2020 15:48
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
10/02/2020 15:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/12/2019 17:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/12/2019 08:55
CARGA: RETIRADOS AGU
-
10/12/2019 18:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
10/12/2019 18:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
10/12/2019 18:03
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
-
10/12/2019 18:03
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
06/11/2019 14:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
29/10/2019 16:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
29/10/2019 16:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
29/10/2019 16:07
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
-
29/10/2019 16:07
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
24/09/2019 15:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/09/2019 09:33
CARGA: RETIRADOS AGU
-
20/09/2019 15:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
20/09/2019 15:32
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
20/09/2019 15:32
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
20/09/2019 13:23
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
20/09/2019 13:22
DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADO COMPROVANTE EXCLUSÃO CNIB
-
19/09/2019 19:19
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDA EXCLUSÃO CNIB
-
18/09/2019 19:03
Conclusos para decisão
-
18/09/2019 17:43
MIGRACAO PJe CANCELADA
-
17/09/2019 14:51
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
16/09/2019 13:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
16/09/2019 12:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTES CONSULTA BACENJUD
-
23/08/2019 13:17
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
17/06/2019 16:39
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
14/06/2019 16:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/12/2018 20:25
Conclusos para despacho
-
12/07/2018 13:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/06/2018 17:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
20/06/2018 17:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/06/2018 10:43
CARGA: RETIRADOS AGU
-
14/06/2018 16:31
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
14/06/2018 16:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/06/2018 16:31
Conclusos para despacho
-
12/06/2018 13:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) DIONE MAGNA SILVA
-
06/04/2018 16:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
22/03/2018 11:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/03/2018 15:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
02/03/2018 15:43
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
28/02/2018 15:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
28/02/2018 15:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/02/2018 12:10
Conclusos para despacho
-
08/11/2017 14:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/10/2017 17:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/10/2017 17:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/10/2017 09:08
CARGA: RETIRADOS MPF
-
17/10/2017 19:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
03/10/2017 14:14
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MARCELO DA SILVA BAPTISTA
-
03/10/2017 14:14
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CLEIDSON DE SOUSA CORTES
-
27/09/2017 18:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
-
29/08/2017 10:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
22/08/2017 14:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE INDISPONIBILIDADE
-
15/08/2017 18:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - DIONE MAGNA SILVA
-
15/08/2017 18:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) REGINA SELMA PINHEIRO SILVA
-
09/08/2017 17:56
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ANGELA SEMIRAMIS DE ANDRADE FREITAS
-
09/08/2017 17:56
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANA PAULA MOTTA CARDOSO
-
09/08/2017 17:55
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - TAO MARKETING COMUNICAÇÃO LTDA
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07/08/2017 16:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ARAENE GEBRIN ALVES
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21/07/2017 15:57
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
21/07/2017 15:57
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
21/07/2017 15:57
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
20/07/2017 13:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/05/2017 17:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/05/2017 17:35
Conclusos para despacho
-
15/12/2016 17:16
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
06/10/2016 19:09
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
06/10/2016 17:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/07/2016 12:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/07/2016 12:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/07/2016 08:10
CARGA: RETIRADOS MPF
-
20/06/2016 19:16
OFICIO EXPEDIDO
-
20/06/2016 13:06
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
17/06/2016 19:52
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
11/03/2016 15:43
Conclusos para decisão
-
10/03/2016 17:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/02/2016 18:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
16/02/2016 18:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/02/2016 09:28
CARGA: RETIRADOS AGU
-
04/02/2016 16:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
04/02/2016 15:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/02/2016 13:46
Conclusos para decisão
-
03/02/2016 13:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/02/2016 13:07
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
01/02/2016 13:20
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2016
Ultima Atualização
06/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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