TRF1 - 1003816-57.2023.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003816-57.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO RENASCER SAO ALADIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISANGELA PERAL DA SILVA - MT13404/O POLO PASSIVO:ALCIDES BERTOTI PEREIRA SENTENÇA Cuida-se de ação de manutenção de posse ajuizada pela ASSOCIAÇÃO RENASCER SÃO ALADIM contra ALCIDES BERTOTI PEREIRA visando à proteção de posse de seus associados sobre a Fazenda Rio Verde, de mais de 890 hectares registrados nas matrículas 19879 do CRI de Diamantino – MT e 064279 do CRI de Sorriso – MT.

A parte autora relata que a área é objeto de duas ações que tramitam perante a Justiça Estadual (1045563-59.2021.8.11.0041 e 0009381-07.2015.8.11.0040), sendo que no processo mais antigo foi dada a reintegração de posse liminar em favor de Alcides Bertoti Pereira.

Alega, no entanto, que a ocupação da área pelo réu é ilegal e que foi incorreto o entendimento adotado pelo magistrado naquele processo.

Decido.

A via eleita pela parte é inadequada.

Isso porque a requerente utiliza-se de uma ação de manutenção de posse para questionar ordem judicial proferida pela Justiça Estadual, o que não pode ser feito por meio de ação nova, ainda mais ajuizada perante outro juízo.

Com efeito, decisão judicial é impugnável dentro do próprio processo por meio das vias recursais e impugnatórias cabíveis, sendo inadequada a utilização de outra ação autônoma para esse fim.

Além disso, a possibilidade de ajuizamento de ação de manutenção de posse sobre os mesmos fatos em discussão na ação de interdito proibitório 0009381-07.2015.8.11.0040 já foi enfrentada pela Justiça Estadual.

Digo isso porque a parte autora ajuizou ação idêntica à presente manutenção de posse na Justiça Estadual sob o número 1045563-59.2021.8.11.0041, tendo o juízo julgado extinto o processo sem resolução de mérito por entender que a ação ajuizada pela Associação Renascer São Aladim reproduzia a mesma ação de interdito proibitório ajuizada por Alcides Bertoti Pereira sob o número 0009381-07.2015.8.11.0040.

A questão já está decidida, portanto, sendo vedado ao juiz decidir novamente a mesma lide, ainda que sob o aspecto da litispendência, por expressa vedação do artigo 505 do Código de Processo Civil.

Cage à parte, nessa perspectiva, utilizar-se das vias recursais adequadas, tal como fez com a interposição de recurso de apelação no processo 1045563-59.2021.8.11.0041.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora.

Sem honorários advocatícios, visto que não foi formada a relação jurídica processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal