TRF1 - 1067024-42.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1067024-42.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JUACY BEZERRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CARDOSO VACANTI - DF59550 POLO PASSIVO:Chefe da Agência da Previdência Social da Brasília - ASA SUL do INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JUACY BEZERRA DE OLIVEIRA em face do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BRASÍLIA, com pedido de antecipação de tutela, visando a análise imediata de procedimento administrativo iniciado há cerca de 5 meses.

Para a concessão de tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil.

Entretanto, verifico que no caso em questão não estão presentes os pressupostos indispensáveis à sua concessão.

Primeiramente, quanto ao requisito da verossimilhança das alegações, não se verifica a existência de elementos concretos que possam demonstrar a probabilidade do direito invocado pelo requerente.

Não há, portanto, evidências de que o requerente possua razão no pleito formulado, sendo necessário o contraditório substancial e a produção de provas suplementares pelas partes, em Juízo.

Ademais, em relação ao requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, também não se constata a sua presença no presente caso.

Não há elementos que indiquem a existência de risco iminente à integridade física ou patrimonial do requerente, de modo que a medida pleiteada não se mostra necessária para evitar prejuízos irreparáveis.

Assim, verifico que não estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, não havendo, portanto, fundamentos para o deferimento do pleito liminar.

Por tais razões, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada.

Intimem-se as partes para ciência e cumprimento da presente decisão.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.

Cite-se a Procuradoria Federal para oportunizar eventual manifestação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.