TRF1 - 1068913-31.2023.4.01.3400

ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1068913-31.2023.4.01.3400 AUTOR: ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO VICENTE DE PAULO DE IPANEMA REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE IPANEMA Procedimento da Secretaria, nos termos do CPC, art. 253, §4º: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração (ID).

Brasília-DF, 2 de agosto de 2023

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1068913-31.2023.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO VICENTE DE PAULO DE IPANEMA PARTE DEMANDADA: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE IPANEMA VALOR DA CAUSA: 120.000,00 DECISÃO Em apertada síntese, trata-se de ação proposta contra a União e o município de Ipanema/MG, com o escopo de revisar parâmetros financeiros relativos a serviços prestados a título de complementação ao Sistema Único de Saúde (SUS) e remunerados por meio da denominada "TABELA SUS".

Ocorre que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AREsp 2.067.898-DF (Rel.

Ministro Sérgio Kukina, julgado em 15/12/2022, DJe 20/12/2022), firmou entendimento no sentido de que: ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

ENTIDADE PRIVADA.

SAÚDE COMPLEMENTAR.

EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

DEFASAGEM DA TABELA DO SUS.

PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA TUNEP.

ALEGAÇÃO DE OFENSA A REGRAMENTO CONSTITUCIONAL.

NÃO CABIMENTO EM SEDE DE ESPECIAL APELO.

COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE PARA DEFINIR CRITÉRIOS E VALORES DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO SUS.

LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA RESIDIR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

CONFIGURAÇÃO.

CASO CONCRETO.

NECESSIDADE DA TAMBÉM PRESENÇA DO ENTE SUBNACIONAL CONTRATANTE NA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL.

INCIDÊNCIA DO ART. 114 DO CPC.

FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

INDISPENSABILIDADE CARACTERIZADA.

RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Em sede de recurso especial, não cabe invocar violação a normativo constitucional, motivo pelo qual não se conhece da alegada ofensa ao art. 199, § 1º, da Constituição Federal. 2.

Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado, prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que com base nela recebeu pelos serviços prestados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas.

A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS. 3.

Em se cuidando da prestação de saúde por meio da participação complementar da iniciativa privada, nos termos do art. 26 da Lei 8.080/90, "Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde". 4.

Sendo, pois, da União o encargo de fixar, em tabela própria, os valores a serem pagos aos entes particulares no âmbito da saúde complementar, legítima se descortina sua presença no polo passivo da presente demanda condenatória, em que se postula a revisão da referida tabela. 5.

Nos casos em que a estrutura pública se mostre insuficiente para garantir cobertura assistencial à população, o gestor do SUS pode recorrer à contratação de entidades particulares para prestação de serviços faltantes ou deficitários. 6.

Essa contratação pode se dar por meio de convênio, contrato de gestão e termo de parceria (Lei 9.790/99), observada a subsidiária aplicação da Lei 8.666/93. 7.

Tendo em vista a coparticipação da União, dos Estados e dos Municípios na formação do Fundo Nacional de Saúde, bem como o caráter contratual da relação estabelecida entre os entes público e privado, quando prestada a saúde na modalidade complementar, necessária se revelará a presença do contratante subnacional (Estado ou Município) para compor o polo passivo de ações judiciais como a que ora se está a apreciar, uma vez que, em tese, tais entes federados também suportarão as consequências financeiras do acolhimento da pretensão pecuniária autoral, ou seja, do hospital particular. 8.

Agravo conhecido, com o recurso especial da União parcialmente provido, ante a evidenciada afronta ao art. 114 do CPC, restando anulados os atos decisórios produzidos nas instâncias ordinárias. (destacado) Logo, como forma de garantir a rápida solução do litígio (evitando-se a ocorrência de nulidade processual), determino que a parte demandante emende a sua peça vestibular, para incluir, no polo passivo da ação o Estado do seu domicílio.

Cumprida tal providência, cite-se.

No silêncio, voltem conclusos para sentença extintiva.

Defiro a gratuidade judiciária.

Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora).

Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória.

Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso das partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.

Por fim, saliento que deixo de realizar a audiência prévia de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista o teor dos Ofícios Circulares da PRU, PRF e PGFN, remetidos a esta Vara retratando o desinteresse na realização do ato.

Brasília, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 21ª Vara da SJDF