TRF1 - 0035793-73.2007.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035793-73.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035793-73.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A e ELIZABETH DE MOURA FERNANDES - DF37290-A POLO PASSIVO:CEAGRO AGRONEGOCIOS S.A.

REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SAMUEL PERES FARIA - DF26436 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0035793-73.2007.4.01.3400 APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ELIZABETH DE MOURA FERNANDES - DF37290-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A APELADO: CEAGRO AGRONEGOCIOS S.A.

Advogado do(a) APELADO: SAMUEL PERES FARIA - DF26436 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal GEORGIANO MAGALHÃES (Relator Convocado): Trata-se de recurso de apelação interposto pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO –CONAB em face da sentença que, em ação movida por CEAGRO AGRONEGÓCIOS LTDA, julgou procedente o pedido da autora para anular a penalidade administrativa consistente em multa pecuniária aplicada pelo descumprimento do subitem 8.1 dos Avisos de Leilão PESOJA 302/06, 261/06 e 340/06, bem como determinou a exclusão do nome da autora do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal — CADIN e do Sistema de Registro e Controle de Inadimplentes da CONAB — SIRCOI.

A autora, empresa que participou de leilões promovidos pela CONAB para a comercialização de produtos agrícolas, foi penalizada porque supostamente não teria cumprido os prazos de entrega de documentação exigida, o que resultou na aplicação de multa e na inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplência mencionados.

Na sentença, o juízo a quo reconheceu a nulidade da sanção imposta em virtude da falta de intimação regular, o que implicou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Depois de recurso de embargos de declaração, a sentença foi integrada, determinando-se à ré, ora apelante, que procedesse ao pagamento do prêmio referente aos Avisos de Leilão 302/06, 340/06 e 261/06, condicionado, entretanto, à entrega de toda documentação comprobatória da operação realizada pela autora, nos termos do subitem 8.1 dos referidos avisos.

Em suas razões recursais, a CONAB sustenta, em suma, que a apelada descumpriu os prazos estabelecidos nos editais e que a penalidade foi aplicada de maneira correta, uma vez que a intimação se realizou de acordo com o previsto no edital, por meio da Bolsa de Valores.

A apelante defende, ainda, que a sentença de primeira instância desrespeitou os princípios da impessoalidade e da isonomia, ao permitir um tratamento diferenciado à apelada em relação aos demais licitantes.

Em contrarrazões, a CEAGRO AGRONEGÓCIOS LTDA defende a manutenção da sentença, alegando que cumpriu os requisitos estabelecidos nos avisos de leilão e que a intimação realizada pela CONAB, via Bolsa de Valores, não foi adequada.

O senhor PAULO ALBERTO FACHIN, terceiro interveniente, disse que é cessionário dos direitos creditícios oriundos desta demanda, pois teria celebrado termo de cessão de crédito (ID 89743022) com a empresa AGREX DO BRASIL S/A, a qual, supostamente, seria a incorporadora da recorrida CEAGRO AGRONEGÓCIOS LTDA. É o relatório.

Juiz Federal GEORGIANO MAGALHÃES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0035793-73.2007.4.01.3400 APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ELIZABETH DE MOURA FERNANDES - DF37290-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A APELADO: CEAGRO AGRONEGOCIOS S.A.

Advogado do(a) APELADO: SAMUEL PERES FARIA - DF26436 VOTO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal GEORGIANO MAGALHÃES (Relator Convocado): Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

A apelante levanta preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, argumentando que os critérios adotados na elaboração de normas atinentes à habilitação de interessados em participar de certame público não podem ser impugnados, tampouco está autorizado o Poder Judiciário a substituir-se ao administrador na formulação das regras editalícias.

Ora, se o edital, simples ato administrativo, estipula procedimento que, em tese, resulta em malferimento de regras legais explícitas ou de princípios constitucionais expressos, indubitável é que ao Judiciário compete exercer o controle.

O edital, ainda que inserido no âmbito da discricionariedade administrativa, não possui o condão de transpor os ditames legais, remanescendo a proibição de afronta a normas de hierarquia superior, como no caso sob exame, em que as normas do edital foram confrontadas com a Lei 9.784/99 (arts. 27 e 28) e com a Lei 8.666/93 (art. 87, parágrafo 2º), assim também com o art. 5º, LV da Constituição Federal.

Deve ser repelida, portanto, a preliminar suscitada pela apelante.

O pedido de habilitação do suposto cessionário deve ser igualmente rejeitado.

Isso porque, embora intimado para comprovar a regular incorporação da CEAGRO pela AGREX e a cessão dos créditos oriundos desta demanda, revestida das formalidades legais, pelo titular de direito, tais como, instrumento público ou particular com indicação precisa do crédito cedido, demonstrou apenas a perfectibilização da operação societária (incorporação), deixando de comprovar a efetivação da cessão de crédito.

No mérito, o ponto central da controvérsia reside na validade da penalidade imposta à autora, com base na alegação da CONAB de que a intimação realizada via Bolsa de Valores seria suficiente para garantir o direito de defesa da demandante.

A jurisprudência desta Corte Regional, ao julgar casos semelhantes, assim se posicionou, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONAB.

LEILÃO PEPRO.

MILHO EM GRÃOS.

CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO.INTIMAÇÃO VIA BOLSA E NÃO PESSOAL.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

OFENSA.

ANULAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA.

PAGAMENTO DEVIDO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

A controvérsia cinge-se a suposta ocorrência de ofensa aos princípios da ampla defesa e ao contraditório no procedimento de intimação do autor sobre cancelamento de operação afeita ao PEP n.° 371/06. 2.

Os poderes de representação conferidos à bolsa e ao corretor pelo participante do leilão de prêmio equalizador pago ao produtor rural de milho em grãos se limitaram à participação no pregão eletrônico, não se estendendo aos atos dele decorrentes, em especial, para ciência da apuração de infração aos termos do edital pela falta de entrega dos produtos ofertados e vendidos. 3.

Ofende aos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV) e ao procedimento traçado pela Lei n. 9.874/99 (arts. 26 a 28) a intimação via bolsa para responder a processo administrativo instaurado para apurar falta administrativa passível de apenação com multa pecuniária. 4.

O cancelamento da operação, sem comunicação direta ao interessado, afigura-se também desproporcional, inclusive porque o objeto do contrato foi parcialmente entregue, devidamente escoado, conforme demonstram notas fiscais e outros documentos colacionados.

Não oportunizar a intimação do produtor e se valer de sua falta para não efetivar o pagamento de mercadoria entregue é garantir enriquecimento ilícito da empresa pública. 5.

Apelação desprovida. (AC 0025522-05.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONAB.

LEILÃO PEPRO.

GRÃOS.

PENALIDADE.

PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

DESNECESSIDADE.

INTIMAÇÃO VIA BOLSA E NÃO PESSOAL.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

OFENSA.

ANULAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA.

AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Agravo retido desprovido, pois inútil se mostra a produção de prova oral na hipótese, bastando, para tanto, a produção de prova documental, aqui consubstanciada às fls. 148 do DOC ID 18010458. 2.

No mérito, a controvérsia cinge-se a suposta ocorrência de ofensa aos princípios da ampla defesa e ao contraditório no procedimento de intimação do autor acerca de infração afeita ao PEPRO n. 285/2006. 3.

Os poderes de representação conferidos à bolsa e ao corretor pelo participante do leilão de prêmio equalizador pago ao produtor rural de milho em grãos se limitaram à participação no pregão eletrônico, não se estendendo aos atos dele decorrentes, em especial, para ciência da apuração de infração aos termos do edital pela falta de entrega dos produtos ofertados e vendidos. 4.

Ofende aos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV) e ao procedimento traçado pela Lei n. 9.874/99 (arts. 26 a 28) a intimação via bolsa para responder a processo administrativo instaurado para apurar falta administrativa passível de apenação com multa pecuniária. 5.

Agravo retido e apelação desprovidos. (AC 0000200-62.2008.4.01.4300, JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB.) AGRAVOS RETIDOS REJEITADOS.

AVISO DE LEILÃO ELETRÔNICO DE PRÊMIO EQUALIZADOR PAGO AO PRODUTOR RURAL DE SOJA EM GRÃOS - PEPRO N.

OO1/2006.

AVISO N. 285/2006.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% AO PRODUTOR RURAL.

COMUNICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.

NOTIFICAÇÃO DA BOLSA BCMCO.

IMPOSSIBILIDADE.

REGULAÇÃO DA RELAÇÃO PELO DIREITO ADMINISTRATIVO.

OFENSA AO CONTRADITÓRIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

A CONAB é empresa pública que explora atividade econômica e atua em regime de concorrência com o particular, motivo pelo qual a ela não são extensíveis os benefícios da Fazenda Pública, dentre os quais a isenção de custas processuais.

Além disso, a lei que a criou não previu tal privilégio.

Pedido de isenção de custas, rejeitado.

Agravo retido desprovido. 2.

O ponto controverso, nos presentes autos, trata-se da existência válida de notificação para exercício de defesa em processo administrativo, sendo incabível a prova oral para tal mister.

Assim, deve ser mantida a decisão que determinou que a prova fosse apenas documental, determinando a juntada do inteiro processo administrativo nos autos, nos termos do art. 400, inciso II, do CPC/1973.

Pedido de produção de prova oral, rejeitado.

Agravo retido desprovido. 3.

O ilustre Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido, ao entendimento de que não houve ciência do interessado (produtor rural) de que tenha sido regularmente intimado para apresentar a sua defesa, nos autos do processo administrativo instaurado pela CONAB, que lhe aplicou a multa ora cobrada, encontrando-se ainda comprovado o fato de que a notificação foi feita à Bolsa de Cereais, de Mercadorias e/ou de Futuros (BCMCO), o que não assegura a certeza de ciência da parte interessada. 4.

A CONAB apela, alegando que não há que se falar em violação ao contraditório e nem às normas do próprio leilão, porquanto a notificação foi feita à BOLSA- BCMCO, que possui poderes para representar a parte ré nos atos relativos ao leilão, sendo tal representação possível, conforme se pode verificar dos julgados deste Tribunal reproduzidos no recurso de apelação. 5.

A notificação da multa deve ser dirigida ao produtor rural ou cooperativa, porquanto, em que pese a presença da Bolsa de Valores, a matéria é regulada pelo Direito Administrativo, com aplicação da Lei nº. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Precedentes. 6.

A autorização a que se refere a apelante diz respeito somente aos serviços de corretagem, não estando contida a autorização para receber notificação para efeito de defesa em processo administrativo de aplicação de pena, elemento indispensável ao devido processo legal assegurado pela Constituição nos processos judiciais e administrativos (art. 5º, LV). 7.

A notificação não pode ter sido feita à Bolsa BCMCO, como no caso, porquanto o réu nem realizou a sua defesa, como se pode observar no processo administrativo, acostado aos autos, restando comprovada a ofensa ao princípio do contraditório, devendo, assim, ser anulado o processo administrativo, por ausência de intimação do arrematante. 8.

Apelação desprovida. (AC 0000198-92.2008.4.01.4300, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/08/2024) A sentença deve ser mantida integralmente, porque está em perfeita sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal.

Com tais razões, voto por negar provimento ao recurso de apelação e rejeitar o pedido de habilitação do alegado cessionário do crédito objeto da presente demanda.

Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase recursal, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do CPC/73.

Juiz Federal GEORGIANO MAGALHÃES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0035793-73.2007.4.01.3400 APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ELIZABETH DE MOURA FERNANDES - DF37290-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A APELADO: CEAGRO AGRONEGOCIOS S.A.

Advogado do(a) APELADO: SAMUEL PERES FARIA - DF26436 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

LEILÃO PÚBLICO.

INTIMAÇÃO VIA BOLSA DE VALORES.

ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA.

PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO — CONAB contra sentença que anulou multa administrativa aplicada à CEAGRO AGRONEGÓCIOS LTDA. pelo suposto descumprimento de prazos de entrega de documentação exigida em leilões públicos promovidos pela CONAB.

A sentença também determinou a exclusão da empresa dos cadastros de inadimplência CADIN e SIRCOI, reconhecendo a nulidade da intimação por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação realizada via Bolsa de Valores foi suficiente para assegurar o contraditório e a ampla defesa da autora; e (ii) estabelecer se a multa e a inclusão da autora nos cadastros de inadimplência devem ser mantidas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é clara no sentido de que a intimação realizada por meio da Bolsa – BCMCO, sem prova de que o autor teve ciência dos atos administrativos, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), configurando vício insanável no processo administrativo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Apelação desprovida.

Tese de julgamento: 1.

No âmbito de processos administrativos instaurados pela CONAB para aplicação de penalidades decorrentes da participação em leilão eletrônico de prêmio equalizador pago ao produtor rural de soja em grãos, a intimação realizada exclusivamente por meio de Bolsa de Mercadorias, sem comprovação de ciência do destinatário, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 9.784/1999, arts. 27 e 28.

Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC nº 0025522-05.2007.4.01.3400, Rel.

Juiz Federal Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, 11ª Turma, j. 16/07/2024; TRF1, AC nº 0000200-62.2008.4.01.4300, Rel.

Juiz Federal Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, 11ª Turma, j. 16/07/2024; TRF1, AC nº 0000198-92.2008.4.01.4300, Rel.

Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral, 12ª Turma, j. 31/08/2024.

ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e rejeitar pedido de habilitação de suposto cessionário do crédito objeto desta demanda, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Juiz Federal GEORGIANO MAGALHÃES Relator Convocado

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035793-73.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035793-73.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A e ELIZABETH DE MOURA FERNANDES - DF37290-A POLO PASSIVO:CEAGRO AGRONEGOCIOS S.A.

REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SAMUEL PERES FARIA - DF26436 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0035793-73.2007.4.01.3400 APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ELIZABETH DE MOURA FERNANDES - DF37290-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A APELADO: CEAGRO AGRONEGOCIOS S.A.

Advogado do(a) APELADO: SAMUEL PERES FARIA - DF26436 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal GEORGIANO MAGALHÃES (Relator Convocado): Trata-se de recurso de apelação interposto pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO –CONAB em face da sentença que, em ação movida por CEAGRO AGRONEGÓCIOS LTDA, julgou procedente o pedido da autora para anular a penalidade administrativa consistente em multa pecuniária aplicada pelo descumprimento do subitem 8.1 dos Avisos de Leilão PESOJA 302/06, 261/06 e 340/06, bem como determinou a exclusão do nome da autora do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal — CADIN e do Sistema de Registro e Controle de Inadimplentes da CONAB — SIRCOI.

A autora, empresa que participou de leilões promovidos pela CONAB para a comercialização de produtos agrícolas, foi penalizada porque supostamente não teria cumprido os prazos de entrega de documentação exigida, o que resultou na aplicação de multa e na inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplência mencionados.

Na sentença, o juízo a quo reconheceu a nulidade da sanção imposta em virtude da falta de intimação regular, o que implicou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Depois de recurso de embargos de declaração, a sentença foi integrada, determinando-se à ré, ora apelante, que procedesse ao pagamento do prêmio referente aos Avisos de Leilão 302/06, 340/06 e 261/06, condicionado, entretanto, à entrega de toda documentação comprobatória da operação realizada pela autora, nos termos do subitem 8.1 dos referidos avisos.

Em suas razões recursais, a CONAB sustenta, em suma, que a apelada descumpriu os prazos estabelecidos nos editais e que a penalidade foi aplicada de maneira correta, uma vez que a intimação se realizou de acordo com o previsto no edital, por meio da Bolsa de Valores.

A apelante defende, ainda, que a sentença de primeira instância desrespeitou os princípios da impessoalidade e da isonomia, ao permitir um tratamento diferenciado à apelada em relação aos demais licitantes.

Em contrarrazões, a CEAGRO AGRONEGÓCIOS LTDA defende a manutenção da sentença, alegando que cumpriu os requisitos estabelecidos nos avisos de leilão e que a intimação realizada pela CONAB, via Bolsa de Valores, não foi adequada.

O senhor PAULO ALBERTO FACHIN, terceiro interveniente, disse que é cessionário dos direitos creditícios oriundos desta demanda, pois teria celebrado termo de cessão de crédito (ID 89743022) com a empresa AGREX DO BRASIL S/A, a qual, supostamente, seria a incorporadora da recorrida CEAGRO AGRONEGÓCIOS LTDA. É o relatório.

Juiz Federal GEORGIANO MAGALHÃES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0035793-73.2007.4.01.3400 APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ELIZABETH DE MOURA FERNANDES - DF37290-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A APELADO: CEAGRO AGRONEGOCIOS S.A.

Advogado do(a) APELADO: SAMUEL PERES FARIA - DF26436 VOTO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal GEORGIANO MAGALHÃES (Relator Convocado): Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

A apelante levanta preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, argumentando que os critérios adotados na elaboração de normas atinentes à habilitação de interessados em participar de certame público não podem ser impugnados, tampouco está autorizado o Poder Judiciário a substituir-se ao administrador na formulação das regras editalícias.

Ora, se o edital, simples ato administrativo, estipula procedimento que, em tese, resulta em malferimento de regras legais explícitas ou de princípios constitucionais expressos, indubitável é que ao Judiciário compete exercer o controle.

O edital, ainda que inserido no âmbito da discricionariedade administrativa, não possui o condão de transpor os ditames legais, remanescendo a proibição de afronta a normas de hierarquia superior, como no caso sob exame, em que as normas do edital foram confrontadas com a Lei 9.784/99 (arts. 27 e 28) e com a Lei 8.666/93 (art. 87, parágrafo 2º), assim também com o art. 5º, LV da Constituição Federal.

Deve ser repelida, portanto, a preliminar suscitada pela apelante.

O pedido de habilitação do suposto cessionário deve ser igualmente rejeitado.

Isso porque, embora intimado para comprovar a regular incorporação da CEAGRO pela AGREX e a cessão dos créditos oriundos desta demanda, revestida das formalidades legais, pelo titular de direito, tais como, instrumento público ou particular com indicação precisa do crédito cedido, demonstrou apenas a perfectibilização da operação societária (incorporação), deixando de comprovar a efetivação da cessão de crédito.

No mérito, o ponto central da controvérsia reside na validade da penalidade imposta à autora, com base na alegação da CONAB de que a intimação realizada via Bolsa de Valores seria suficiente para garantir o direito de defesa da demandante.

A jurisprudência desta Corte Regional, ao julgar casos semelhantes, assim se posicionou, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONAB.

LEILÃO PEPRO.

MILHO EM GRÃOS.

CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO.INTIMAÇÃO VIA BOLSA E NÃO PESSOAL.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

OFENSA.

ANULAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA.

PAGAMENTO DEVIDO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

A controvérsia cinge-se a suposta ocorrência de ofensa aos princípios da ampla defesa e ao contraditório no procedimento de intimação do autor sobre cancelamento de operação afeita ao PEP n.° 371/06. 2.

Os poderes de representação conferidos à bolsa e ao corretor pelo participante do leilão de prêmio equalizador pago ao produtor rural de milho em grãos se limitaram à participação no pregão eletrônico, não se estendendo aos atos dele decorrentes, em especial, para ciência da apuração de infração aos termos do edital pela falta de entrega dos produtos ofertados e vendidos. 3.

Ofende aos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV) e ao procedimento traçado pela Lei n. 9.874/99 (arts. 26 a 28) a intimação via bolsa para responder a processo administrativo instaurado para apurar falta administrativa passível de apenação com multa pecuniária. 4.

O cancelamento da operação, sem comunicação direta ao interessado, afigura-se também desproporcional, inclusive porque o objeto do contrato foi parcialmente entregue, devidamente escoado, conforme demonstram notas fiscais e outros documentos colacionados.

Não oportunizar a intimação do produtor e se valer de sua falta para não efetivar o pagamento de mercadoria entregue é garantir enriquecimento ilícito da empresa pública. 5.

Apelação desprovida. (AC 0025522-05.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONAB.

LEILÃO PEPRO.

GRÃOS.

PENALIDADE.

PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

DESNECESSIDADE.

INTIMAÇÃO VIA BOLSA E NÃO PESSOAL.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

OFENSA.

ANULAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA.

AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Agravo retido desprovido, pois inútil se mostra a produção de prova oral na hipótese, bastando, para tanto, a produção de prova documental, aqui consubstanciada às fls. 148 do DOC ID 18010458. 2.

No mérito, a controvérsia cinge-se a suposta ocorrência de ofensa aos princípios da ampla defesa e ao contraditório no procedimento de intimação do autor acerca de infração afeita ao PEPRO n. 285/2006. 3.

Os poderes de representação conferidos à bolsa e ao corretor pelo participante do leilão de prêmio equalizador pago ao produtor rural de milho em grãos se limitaram à participação no pregão eletrônico, não se estendendo aos atos dele decorrentes, em especial, para ciência da apuração de infração aos termos do edital pela falta de entrega dos produtos ofertados e vendidos. 4.

Ofende aos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV) e ao procedimento traçado pela Lei n. 9.874/99 (arts. 26 a 28) a intimação via bolsa para responder a processo administrativo instaurado para apurar falta administrativa passível de apenação com multa pecuniária. 5.

Agravo retido e apelação desprovidos. (AC 0000200-62.2008.4.01.4300, JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB.) AGRAVOS RETIDOS REJEITADOS.

AVISO DE LEILÃO ELETRÔNICO DE PRÊMIO EQUALIZADOR PAGO AO PRODUTOR RURAL DE SOJA EM GRÃOS - PEPRO N.

OO1/2006.

AVISO N. 285/2006.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% AO PRODUTOR RURAL.

COMUNICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.

NOTIFICAÇÃO DA BOLSA BCMCO.

IMPOSSIBILIDADE.

REGULAÇÃO DA RELAÇÃO PELO DIREITO ADMINISTRATIVO.

OFENSA AO CONTRADITÓRIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

A CONAB é empresa pública que explora atividade econômica e atua em regime de concorrência com o particular, motivo pelo qual a ela não são extensíveis os benefícios da Fazenda Pública, dentre os quais a isenção de custas processuais.

Além disso, a lei que a criou não previu tal privilégio.

Pedido de isenção de custas, rejeitado.

Agravo retido desprovido. 2.

O ponto controverso, nos presentes autos, trata-se da existência válida de notificação para exercício de defesa em processo administrativo, sendo incabível a prova oral para tal mister.

Assim, deve ser mantida a decisão que determinou que a prova fosse apenas documental, determinando a juntada do inteiro processo administrativo nos autos, nos termos do art. 400, inciso II, do CPC/1973.

Pedido de produção de prova oral, rejeitado.

Agravo retido desprovido. 3.

O ilustre Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido, ao entendimento de que não houve ciência do interessado (produtor rural) de que tenha sido regularmente intimado para apresentar a sua defesa, nos autos do processo administrativo instaurado pela CONAB, que lhe aplicou a multa ora cobrada, encontrando-se ainda comprovado o fato de que a notificação foi feita à Bolsa de Cereais, de Mercadorias e/ou de Futuros (BCMCO), o que não assegura a certeza de ciência da parte interessada. 4.

A CONAB apela, alegando que não há que se falar em violação ao contraditório e nem às normas do próprio leilão, porquanto a notificação foi feita à BOLSA- BCMCO, que possui poderes para representar a parte ré nos atos relativos ao leilão, sendo tal representação possível, conforme se pode verificar dos julgados deste Tribunal reproduzidos no recurso de apelação. 5.

A notificação da multa deve ser dirigida ao produtor rural ou cooperativa, porquanto, em que pese a presença da Bolsa de Valores, a matéria é regulada pelo Direito Administrativo, com aplicação da Lei nº. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Precedentes. 6.

A autorização a que se refere a apelante diz respeito somente aos serviços de corretagem, não estando contida a autorização para receber notificação para efeito de defesa em processo administrativo de aplicação de pena, elemento indispensável ao devido processo legal assegurado pela Constituição nos processos judiciais e administrativos (art. 5º, LV). 7.

A notificação não pode ter sido feita à Bolsa BCMCO, como no caso, porquanto o réu nem realizou a sua defesa, como se pode observar no processo administrativo, acostado aos autos, restando comprovada a ofensa ao princípio do contraditório, devendo, assim, ser anulado o processo administrativo, por ausência de intimação do arrematante. 8.

Apelação desprovida. (AC 0000198-92.2008.4.01.4300, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/08/2024) A sentença deve ser mantida integralmente, porque está em perfeita sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal.

Com tais razões, voto por negar provimento ao recurso de apelação e rejeitar o pedido de habilitação do alegado cessionário do crédito objeto da presente demanda.

Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase recursal, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do CPC/73.

Juiz Federal GEORGIANO MAGALHÃES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0035793-73.2007.4.01.3400 APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ELIZABETH DE MOURA FERNANDES - DF37290-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A APELADO: CEAGRO AGRONEGOCIOS S.A.

Advogado do(a) APELADO: SAMUEL PERES FARIA - DF26436 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

LEILÃO PÚBLICO.

INTIMAÇÃO VIA BOLSA DE VALORES.

ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA.

PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO — CONAB contra sentença que anulou multa administrativa aplicada à CEAGRO AGRONEGÓCIOS LTDA. pelo suposto descumprimento de prazos de entrega de documentação exigida em leilões públicos promovidos pela CONAB.

A sentença também determinou a exclusão da empresa dos cadastros de inadimplência CADIN e SIRCOI, reconhecendo a nulidade da intimação por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação realizada via Bolsa de Valores foi suficiente para assegurar o contraditório e a ampla defesa da autora; e (ii) estabelecer se a multa e a inclusão da autora nos cadastros de inadimplência devem ser mantidas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é clara no sentido de que a intimação realizada por meio da Bolsa – BCMCO, sem prova de que o autor teve ciência dos atos administrativos, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), configurando vício insanável no processo administrativo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Apelação desprovida.

Tese de julgamento: 1.

No âmbito de processos administrativos instaurados pela CONAB para aplicação de penalidades decorrentes da participação em leilão eletrônico de prêmio equalizador pago ao produtor rural de soja em grãos, a intimação realizada exclusivamente por meio de Bolsa de Mercadorias, sem comprovação de ciência do destinatário, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 9.784/1999, arts. 27 e 28.

Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC nº 0025522-05.2007.4.01.3400, Rel.

Juiz Federal Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, 11ª Turma, j. 16/07/2024; TRF1, AC nº 0000200-62.2008.4.01.4300, Rel.

Juiz Federal Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, 11ª Turma, j. 16/07/2024; TRF1, AC nº 0000198-92.2008.4.01.4300, Rel.

Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral, 12ª Turma, j. 31/08/2024.

ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e rejeitar pedido de habilitação de suposto cessionário do crédito objeto desta demanda, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Juiz Federal GEORGIANO MAGALHÃES Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região RETIRADO DE PAUTA 20 de julho de 2023 APELAÇÃO CÍVEL (198) N° 0035793-73.2007.4.01.3400 RELATOR: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS PARTES DO PROCESSO APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) APELANTE: RAQUEL AVELAR SANT ANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A APELADO: CEAGRO AGRONEGOCIOS S.A.

Advogado do(a) APELADO: SAMUEL PERES FARIA - DF26436

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de julho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A .

APELADO: CEAGRO AGRONEGOCIOS S.A., Advogado do(a) APELADO: SAMUEL PERES FARIA - DF26436 .

O processo nº 0035793-73.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 18-08-2023 a 25-08-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 18/08/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/08/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA: [email protected]