TRF1 - 0010786-69.2014.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

REAL MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ: 14.797.585/0001-27

Advogados

RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR

OAB: 1644/RO

CPF *08.***.*59-34

DOUGLAS TADEU CHIQUETTI

OAB: 3946/RO

CPF *15.***.*96-20

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO IBAMA - RONDONIA

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS/IBAMA/RO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0010786-69.2014.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REAL MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS TADEU CHIQUETTI - RO3946 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros DECISÃO (embargos de declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra a decisão ID 1720029992.

    Em síntese, alega que houve vício na decisão, uma vez que omissa em considerar o requerimento de expedição de mandado de busca e apreensão, como medida que gera resultado prático equivalente à efetivação da tutela específica.

    Não houve manifestação da Impetrante.

    Feitas essas considerações, conheço dos embargos e passo à análise do pedido.

    Sem razão o embargante, porquanto não se tem a ocorrência de omissão.

    A decisão considerou que o alegado impedimento orçamentário ou dificuldade operacional não justifica o emprego de medida alternativa como a requerida, não afastando o ônus natural da parte interessada, nem sendo viável a substituição da parte pelo Juízo.

    Logo, o requerido não foi desconsiderado como meio para obtenção de resultado equivalente, apenas não se verificou aplicável ao caso.

    Nesse sentido, não se constata omissão, mas discordância, buscando o Embargante a adoção de encaminhamento de acordo com seu entendimento.

    Assim, a julgar pelas razões expostas pelo Embargante, em confronto com a fundamentação expendida na decisão, fica claro que ele utiliza estes embargos no lugar do recurso adequado, objetivando a modificação da decisão, não pela existência de omissão ou contradição, consoante previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, porém pura e simplesmente por inconformismo.

    Não há, pois, vício a ser sanado.

    Desse modo, NEGO PROVIMENTO aos embargos.

    CUMPRA-SE a decisão embargada.

    Publique-se.

    Intimem.se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0010786-69.2014.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REAL MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS TADEU CHIQUETTI - RO3946 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE REGIONAL DO IBAMA - RONDÔNIA e outros Destinatários: REAL MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME DOUGLAS TADEU CHIQUETTI - (OAB: RO3946) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 5 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    PORTO VELHO, 26 de julho de 2023. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0010786-69.2014.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REAL MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS TADEU CHIQUETTI - RO3946 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros D E C I S Ã O Pretende o IBAMA a determinação de busca e apreensão dos bens/veículos aos cuidados da Impetrante, ao argumento de que não dispõe de recursos orçamentários para efetuar o deslocamento necessário.

    Pugna ainda pela condenação da Impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

    No entanto, verifico que a Impetrante é depositária dos bens, cuja restituição foi negada após deliberação do colendo Superior Tribunal de Justiça.

    Nesse sentido, INDEFIRO o pedido formulado em ID 1250612754, em razão da coisa julgada.

    Lado outro, não cabe ao Juízo substituir as partes, sendo o ônus de recolher os bens junto ao depositário, de quem os depositou, de modo que o impedimento orçamentário não é hábil a justificar a busca e apreensão de bens em relação aos quais inexiste resistência da parte Impetrante na sua entrega ao IBAMA.

    Assim, INDEFIRO o pedido de busca e apreensão, e consequentemente o de aplicação de multa por litigância de má-fé.

    Tendo em vista o trânsito em julgado e a inexistência de provimento a ser deliberado pelo Juízo, registro que a operacionalização administrativa é responsabilidade da parte interessada, de modo que nada mais sendo requerido e inexistente prova da resistência do depositário, considero a desistência do cumprimento da sentença e determino o arquivamento do presente feito.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

  • 08/10/2022 21:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/08/2022 11:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/07/2022 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 01:42

    Decorrido prazo de REAL MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 05/07/2022 23:59.

  • 27/05/2022 17:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2022 17:23

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 17:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2022 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2022 15:09

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 04:51

    Decorrido prazo de REAL MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 23/11/2021 23:59.

  • 11/11/2021 17:40

    Juntada de outras peças

  • 11/11/2021 17:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/11/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 12:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 10:43

    Juntada de inicial

  • 01/07/2021 17:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 02/05/2016 10:27

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 15/01/2016 17:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado n. 1/2016.

  • 07/01/2016 13:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 001/2016.

  • 07/01/2016 13:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO Nº 001/2016.

  • 07/01/2016 13:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2015 12:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 155 - 20 DE AGOSTO DE 2015

  • 18/08/2015 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/08/2015 13:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2015 11:53

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2015 12:05

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIOS 285 e 286

  • 06/05/2015 17:39

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 30/04/2015 17:19

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 29/04/2015 11:41

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 285, 286/2015.

  • 28/04/2015 14:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OF. 285, 286/2015.

  • 28/04/2015 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/04/2015 13:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/03/2015 11:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 Nº 51 - 17 DE MARÇO DE 2015

  • 13/03/2015 09:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 13/03/2015 09:06

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 06/02/2015 13:42

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/12/2014 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO EXTERNO 2024 1323-2014 10786-69.2014.pdf

  • 04/12/2014 07:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS 2005 e 2006

  • 28/11/2014 10:12

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 21/11/2014 15:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 2006 E 2005/2014 - CIÊNCIA DO DESPACHO

  • 19/11/2014 14:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO Nº 2005 E 2006/2014 - CIÊNCIA DO DESPACHO

  • 18/11/2014 10:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 223 - 18 DE NOVEMBRO DE 2014

  • 14/11/2014 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/11/2014 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/11/2014 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/11/2014 17:25

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2014 17:32

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 15/10/2014 16:15

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 15/10/2014 13:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS 1560 e 1561

  • 18/09/2014 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 180 - 18 SETEMBRO 2014

  • 12/09/2014 15:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 1.560 E 1.561/2014 - CIÊNCIA DA DECISÃO

  • 12/09/2014 13:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO Nº 1.560 E 1.561/2014 - CIÊNCIA DA DECISÃO

  • 12/09/2014 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/09/2014 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/09/2014 12:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 26/08/2014 12:50

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2014 12:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2014 17:14

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2014

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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