TRF1 - 0003859-84.2018.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA ZELIA BULHAO

CPF *34.***.*98-00

Advogados

JANICE MARIA LONGHI GIOTTO

OAB: 8699/MT

CPF *99.***.*99-15

MARIA CLAUDIA GIARETTA

OAB: 18878/MT

CPF *31.***.*73-94

ANA PAULA BECKER

OAB: 21773/MT

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0003859-84.2018.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ZELIA BULHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANICE MARIA LONGHI GIOTTO - MT8699/O, ANA PAULA BECKER - MT21773/O e MARIA CLAUDIA GIARETTA - MT18878/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Quanto à alegação de falta de interesse de agir, entendo superada a questão, haja vista que além de ser dever da Autarquia conceder o melhor benefício ao segurado, o INSS apresentou contestação de mérito.

    Passo ao mérito.

    Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

    Essas condições, contudo, devem sempre lastrear-se nos nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

    Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, bem como da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

    Inicialmente, constata-se que a autora faleceu no curso do processo, em 03/10/2019, conforme certidão de óbito ID 386813848.

    No caso em tela, verifico no laudo pericial ID 835442086, cuja avaliação foi realizada através dos documentos constantes nos autos, que a perita foi conclusiva no sentido de que a Sra.

    Maria Zelia, com 51 anos, sem estudos, apresentou diversas patologias: doença pulmonar obstrutiva crônica – DPOC, hepatopatia por ingestão de álcool, cardiopatia com trombo em ventrículo esquerdo em julho de 2016 e hanseníase tratada em 2018.

    Concluiu que a autora apresentava incapacidade total e definitiva ao trabalho, tendo início em julho de 2016.

    Em razão do tempo decorrido e do falecimento da autora, não foi realizada perícia socioeconômica, porém foram juntados aos autos alguns documentos e prestadas informações em audiência realizada que demonstrou que a autora vivia sozinha, apesar de ter sido habilitado nos autos o dito companheiro Raimundo, em uma casa na Av.

    Goiás em Lucas do Rio Verde/MT, com 2 quartos, sala cozinha e banheiro.

    Não possuía renda própria, sendo ajudada pelos filhos e vizinhos.

    Importante ressaltar que o benefício assistencial serve para amparar as pessoas que não possuem condições de prover seu sustento ou tê-lo provido pelos familiares; a situação deve ser de miserabilidade e o que vemos no presente caso, a princípio, é que, apesar das dificuldades financeiras relatadas, comum a muitas famílias nos dias atuais, não há o requisito mais extremo de vulnerabilidade socioeconômica, pois a autora possuía companheiro e 5 filhos, sendo que esses tinham condições de trabalhar e/ou trabalhavam, recebendo alguns deles salários de valor considerável, conforme consulta ao CNIS, em especial os filhos Leidiana e Luciano.

    Assim, entendo que o sustento da mãe poderia ser provido pelos familiares.

    Diante do exposto, estando ausentes os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício pleiteado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

    Deixo de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, inclusive o MPF.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

  • 13/07/2022 18:34

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 00:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 11:00

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 11:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/05/2022 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 15:59

    Juntada de manifestação

  • 22/03/2022 09:12

    Juntada de manifestação

  • 22/03/2022 02:32

    Decorrido prazo de MARIA ZELIA BULHAO em 21/03/2022 23:59.

  • 03/03/2022 10:38

    Juntada de contestação

  • 22/02/2022 19:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/02/2022 19:53

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 19:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/02/2022 19:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/02/2022 10:29

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 10:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/02/2022 10:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/02/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2021 00:02

    Juntada de laudo pericial

  • 21/10/2021 13:30

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 10:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/10/2021 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 17:01

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2021 04:47

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 05/08/2021 23:59.

  • 02/08/2021 10:38

    Juntada de manifestação

  • 29/07/2021 15:19

    Juntada de manifestação

  • 12/07/2021 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 19:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/06/2021 19:38

    Proferida decisão interlocutória

  • 11/05/2021 17:08

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 17:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/05/2021 17:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/05/2021 17:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/02/2021 04:07

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 26/02/2021 23:59.

  • 18/02/2021 22:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/02/2021 10:15

    Juntada de manifestação

  • 01/02/2021 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 11:18

    Juntada de manifestação

  • 12/01/2021 09:53

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 09:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/01/2021 09:53

    Proferida decisão interlocutória

  • 01/12/2020 15:55

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 20:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2020 20:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/11/2020 20:38

    Juntada de volume

  • 08/06/2020 09:25

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/02/2020 11:44

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 31/01/2020 14:19

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 16/12/2019 16:40

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 13/11/2019 13:36

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2019 12:15

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 16/10/2019 12:04

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 07/10/2019 16:19

    EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - DRA. ELIANA

  • 07/10/2019 16:02

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DA PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PARA O DIA 19/11/2019, ÀS 15:30 HORAS, A SER REALIZADA PELO (A) PERITO (A) NOMEADO (A) DR (A). ELIANA KAWAGUTI - CRM-MT 3025, NA SALA D

  • 06/09/2019 13:19

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO

  • 02/08/2019 14:51

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 01/07/2019 14:49

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2019 10:04

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 14/06/2019 12:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/06/2019 14:01

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/05/2019 16:00

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 13/05/2019 13:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL

  • 06/05/2019 12:22

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 06/05/2019 12:10

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/04/2019 15:15

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 12/04/2019 12:00

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 10/04/2019 14:35

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - CITAÇÃO DA PARTE RÉ/INSS PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR CONTESTAÇÃO OU PROPOSTA DE ACORDO, NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, EM ANALOGIA AO ART. 9º DA LEI N. 10.259/2001, BEM COMO PARA, SENDO O CAS

  • 05/04/2019 12:50

    EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS

  • 03/04/2019 12:06

    EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

  • 02/04/2019 11:56

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 04/02/2019 17:10

    CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO - DR CARLOS VALIENTE

  • 04/02/2019 15:12

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 26/11/2018 11:44

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 17/10/2018 16:03

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PARTE AUTORA INTIMADA

  • 11/10/2018 16:47

    EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - DR. CARLOS VALIENTE

  • 11/10/2018 16:45

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DA PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PARA O DIA 27/11/2018, ÀS 16:00 HORAS, A SER REALIZADA PELO(A) PERITO(A) NOMEADO(A) DR(A). CARLOS JOSÉ BORBA VALIENTE - CRM-MT 7910, NA

  • 13/09/2018 16:08

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 12/09/2018 16:23

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 12/09/2018 16:23

    INICIAL: AUTUADA

  • 10/09/2018 12:50

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2018

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016726-04.2012.4.01.3900

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Rafael Caldeira Magalhaes

Advogado: Kayo Cesar Araujo da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/06/2012 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0016726-04.2012.4.01.3900

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Argonautas Ambientalistas da Amazonia

Advogado: Mauricio Leal Dias

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0003615-51.2019.4.01.3400

Emanuel Lima Vasconcelos

Uniao Federal

Advogado: Dimitri Graco Lages Machado

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/01/2022 13:45

Exibir Processo

Processo nº 1010390-78.2023.4.01.3900

Heuler Lima Ferreira

Departamento de Policia Federal No Estad...

Advogado: Horleandesson Santos Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/03/2023 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1007865-87.2023.4.01.4300

Waldomiro Jose Cappellesso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Candida Dettenborn

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/05/2023 15:31

Exibir Processo