TRF1 - 1021764-44.2020.4.01.3400

1ª instância - 16ª Brasilia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

CNPJ: 03.233.439/0001-52

Advogados

WALTER DE CASTRO COUTINHO

OAB: 5951/DF

CPF *35.***.*80-82

SUELLEN LUNGUINHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DA BAHIA

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0004-10

ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 37.261.757/0001-49

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 16.695.025/0001-97

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 05.016.202/0001-45

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 01.790.944/0001-72

ESTADO DE SERGIPE - ADMINISTRACAO DIRETA

CNPJ: 13.128.798/0032-08

ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ: 11.219.607/0001-83

Advogados

ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

OAB: 25297/DF

CPF *25.***.*87-23

CICERO CARPEGIANO LEITE GONCALVES

OAB: 17888/CE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2025 12:57

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2025 17:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/01/2025 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2025 14:17

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 10:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/10/2024 16:55

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 15:56

    Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 07/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 13:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE SERGIPE - ADMINISTRACAO DIRETA em 07/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 13:00

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 13:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 07/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 13:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 10:43

    Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 07/10/2024 23:59.

  • 05/10/2024 02:00

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2024 23:59.

  • 05/10/2024 01:32

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.

  • 25/09/2024 12:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/09/2024 16:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/09/2024 00:04

    Publicado Despacho em 23/09/2024.

  • 18/09/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

  • 13/09/2024 13:47

    Juntada de outras peças

  • 09/09/2024 17:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/09/2024 17:00

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 17:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/09/2024 17:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/09/2024 17:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/09/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 14:15

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2024 01:09

    Decorrido prazo de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 05/07/2024 23:59.

  • 04/06/2024 10:33

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 10:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/06/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2024 16:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 29/05/2024 23:59.

  • 15/05/2024 13:28

    Juntada de aviso de recebimento

  • 08/05/2024 01:00

    Decorrido prazo de CICERO CARPEGIANO LEITE GONCALVES em 07/05/2024 23:59.

  • 08/05/2024 01:00

    Decorrido prazo de ANDRE LUIS SANTOS MEIRA em 07/05/2024 23:59.

  • 08/05/2024 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/05/2024 23:59.

  • 08/05/2024 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2024 23:59.

  • 08/05/2024 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 07/05/2024 23:59.

  • 08/05/2024 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 07/05/2024 23:59.

  • 27/04/2024 00:52

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2024 23:59.

  • 18/04/2024 15:36

    Juntada de manifestação

  • 17/04/2024 15:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/04/2024 16:59

    Juntada de manifestação

  • 11/04/2024 12:56

    Juntada de carta

  • 11/04/2024 12:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/04/2024 12:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/04/2024 12:27

    Juntada de e-mail

  • 28/02/2024 11:18

    Desentranhado o documento

  • 28/02/2024 11:17

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 11:16

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 17:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/01/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 07:19

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 18:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/11/2023 00:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 00:14

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 00:13

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 07/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 00:13

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 07/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 07/11/2023 23:59.

  • 30/10/2023 12:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/10/2023 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE SERGIPE - ADMINISTRACAO DIRETA em 26/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 00:35

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 11:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/10/2023 11:32

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 11:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/10/2023 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 15:52

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 15:51

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 15:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/09/2023 15:50

    Cancelada a conclusão

  • 21/09/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 00:22

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 20/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE SERGIPE - ADMINISTRACAO DIRETA em 20/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 20/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 13/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 10:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/09/2023 02:02

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 18:15

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 30/08/2023 16:11

    Decorrido prazo de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 29/08/2023 23:59.

  • 29/08/2023 18:55

    Juntada de procuração

  • 29/08/2023 18:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/08/2023 17:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/08/2023 12:02

    Juntada de manifestação

  • 31/07/2023 00:06

    Publicado Intimação polo passivo em 31/07/2023.

  • 29/07/2023 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 16ª Vara Federal Cível da SJDF NTIMAÇÃO via DJE PROCESSO: 1021764-44.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME REU: ESTADO DA BAHIA e outros (8) INTIMAÇÃO DE: ESTADO DE PERNAMBUCO FINALIDADE: Intimar o advogado da parte RÉ acerca da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    BRASÍLIA, 27 de julho de 2023. (assinado eletronicamente) p/Diretor(a) de Secretaria da 16ª Vara/SJDF

  • 27/07/2023 09:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2023 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 08:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/07/2023 08:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/07/2023 08:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2023 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 16:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/07/2023 16:41

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/05/2023 20:24

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 04/04/2022 08:58

    Conclusos para julgamento

  • 22/01/2022 23:05

    Decorrido prazo de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 21/01/2022 23:59.

  • 22/01/2022 23:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/01/2022 23:59.

  • 22/01/2022 23:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/01/2022 23:59.

  • 22/01/2022 23:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 21/01/2022 23:59.

  • 21/01/2022 23:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/01/2022 09:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/12/2021 10:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/12/2021 00:26

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/12/2021 23:59.

  • 08/12/2021 09:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/12/2021 17:46

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 17:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/12/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 02:04

    Decorrido prazo de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 03/11/2021 23:59.

  • 07/10/2021 17:22

    Juntada de renúncia de mandato

  • 05/10/2021 18:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/09/2021 18:01

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 18:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/09/2021 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 00:50

    Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 20/05/2021 23:59.

  • 07/04/2021 15:54

    Juntada de aviso de recebimento

  • 18/03/2021 02:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 01:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 09/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 01:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/03/2021 23:59.

  • 09/03/2021 03:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 08/03/2021 23:59.

  • 08/03/2021 22:41

    Juntada de manifestação

  • 07/03/2021 07:17

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2021 23:59.

  • 02/03/2021 02:17

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/03/2021 23:59.

  • 12/02/2021 08:15

    Decorrido prazo de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 11/02/2021 23:59.

  • 29/01/2021 14:42

    Juntada de aviso de recebimento

  • 29/01/2021 10:21

    Juntada de contestação

  • 07/01/2021 15:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/12/2020 23:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/12/2020 12:53

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 12:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/12/2020 12:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/12/2020 12:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/12/2020 12:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/12/2020 12:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/12/2020 12:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/12/2020 16:38

    Juntada de contestação

  • 02/12/2020 14:51

    Outras Decisões

  • 23/11/2020 16:47

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 08:37

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/10/2020 23:59:59.

  • 14/08/2020 11:42

    Juntada de aviso de recebimento

  • 14/08/2020 10:49

    Juntada de aviso de recebimento

  • 20/06/2020 08:25

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 19/06/2020 23:59:59.

  • 20/06/2020 01:39

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/06/2020 23:59:59.

  • 20/06/2020 01:39

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 18/06/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 19:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/06/2020 19:08

    Juntada de Contestação

  • 14/06/2020 11:52

    Juntada de contestação

  • 02/06/2020 19:41

    Juntada de contestação

  • 01/06/2020 18:05

    Juntada de contestação

  • 28/05/2020 11:24

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 11:17

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/05/2020 11:17

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/05/2020 22:24

    Decorrido prazo de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 22/05/2020 23:59:59.

  • 22/05/2020 16:56

    Juntada de contestação

  • 28/04/2020 13:29

    Juntada de outras peças

  • 28/04/2020 12:01

    Juntada de manifestação

  • 26/04/2020 15:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/04/2020 15:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/04/2020 15:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/04/2020 15:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/04/2020 15:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/04/2020 15:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/04/2020 15:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/04/2020 18:27

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/04/2020 16:36

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2020 14:38

    Remetidos os Autos da Distribuição a 16ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 14/04/2020 14:38

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 13/04/2020 19:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2020 19:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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