16/06/2025 17:18

Recebidos os autos
16/06/2025 17:17

Juntada de Certidão
16/07/2024 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
16/07/2024 10:05

Juntada de Informação
16/07/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 20:10

Juntada de contrarrazões
15/02/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:03

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:09

Conclusos para despacho
09/02/2024 22:36

Juntada de petição intercorrente
16/11/2023 14:23

Juntada de apelação
14/11/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:34

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:05

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2023 15:05

Julgado improcedente o pedido
14/11/2023 14:49

Conclusos para julgamento
14/11/2023 14:49

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2023 14:49

Cancelada a conclusão
11/11/2023 12:52

Conclusos para decisão
30/10/2023 09:51

Juntada de réplica
09/10/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 01:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/09/2023 23:59.
23/08/2023 08:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 15:32

Juntada de contestação
15/08/2023 10:48

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 10:48

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 10:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/08/2023 23:59.
01/08/2023 10:26

Juntada de manifestação
30/07/2023 20:38

Juntada de contestação
21/07/2023 02:25

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 11:26

Juntada de Certidão
20/07/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1069684-09.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KISLEY FORTES JUVENCIO DOS SANTOS REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DECISÃO Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Kisley Fortes Juvencio dos Santos, em face da União e outros, objetivando, em suma, a contratação de financiamento estudantil.

Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que se afigura incabível e desproporcional a negativa de crédito estudantil em razão da nota alcançada no ENEM.

Reputa, ainda, ilegais os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Com a inicial, vieram documentos e procuração.

Requer gratuidade de justiça.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

De logo, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda dos autos, ante a ausência de indicação de ato objetivo e específico a revelar sua pertinência subjetiva nesta demanda, considerando que a parte autora se insurge contra as exigências contidas nas portarias normativas exaradas pelo Ministério da Educação (União).

No tocante à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.

Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que a parte autora não sequer trouxe aos autos eventual ato administrativo que lhe teria negado o acesso ao financiamento estudantil, de modo que se mostra inviável a realização do controle de legalidade postulado.

Nada obstante, a leitura atenta da peça inicial indica que a parte demandante se volta contra a instituição de nota mínima para o acesso ao financiamento estudantil, bem como contra os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Outrossim, é de amplo conhecimento à submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos.

Destaco, por pertinente, que a matéria foi tratada pela presidente do Superior Tribunal de Justiça de modo contrário a pretensão aqui formulada, no bojo da SLS n.3.198/DF.

Diante de tais considerações, neste momento processual, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), pelo que resta prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda do polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Retifique-se o polo passivo desta demanda.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Cite-se a União.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
19/07/2023 15:35

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2023 15:35

Juntada de Certidão
19/07/2023 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2023 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2023 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2023 15:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2023 12:27

Conclusos para decisão
19/07/2023 12:27

Juntada de Certidão
19/07/2023 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
19/07/2023 11:18

Juntada de Informação de Prevenção
19/07/2023 09:28

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2023 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005669-16.2023.4.01.3502

Graziela Garcia Angelo Freire

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Geovana Garcia Freire

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/06/2023 13:13

Exibir Processo

Processo nº 1006293-03.2021.4.01.3901

Policia Federal No Estado do para (Proce...

Diego Brandenburg da Silva

Advogado: Andre Santos Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/12/2021 11:22

Exibir Processo

Processo nº 1007464-87.2023.4.01.0000

Amanda Maravilha Leite de Franca

Ipe Educacional LTDA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/03/2023 14:58

Exibir Processo

Processo nº 1067665-39.2023.4.01.3300

Jocilene Oliveira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eraldo Tadeu da Silva Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/07/2023 21:34

Exibir Processo

Processo nº 1067665-39.2023.4.01.3300

Jonathas Manoel dos Santos de Jesus

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Eraldo Tadeu da Silva Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/06/2024 08:44

Exibir Processo