10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001695-06.2021.4.01.3901 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:Indefinido REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO FERREIRA DE ARAUJO NETTO - PA014960 DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado a partir de auto de prisão em flagrante, destinado à apuração de possível prática do delito previsto no art. 46 da Lei nº 9.605/98, sem prejuízo de outras condutas ilícitas.

Os fatos dizem respeito a ERINALDO PIMENTEL MATOS e WELBES SILVA NASCIMENTO, flagrados conduzindo caminhão carregado com madeira supostamente extraída da área indígena Ypiraí, localizada no Município de São Geraldo do Araguaia/PA.

O Ministério Público Federal apresentou proposta de Transação Penal em favor dos investigados, com base no art. 76 da Lei nº 9.099/95, considerando a tipificação do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98.

As condições pactuadas incluíram: (i) pagamento de prestação pecuniária convertida em doação de impressoras multifuncionais à Delegacia da Polícia Federal em Marabá; (ii) comparecimento trimestral em juízo; e (iii) reparação/compensação do dano ambiental.

A proposta foi aceita pelos beneficiários e por seu defensor, tendo este Juízo homologado o acordo, nos termos legais.

Posteriormente, o Ministério Público Federal atestou o cumprimento integral das condições do acordo, haja vista juntanda aos autos da documentação comprobatória, inclusive os últimos comprovantes de comparecimento, datados de outubro de 2024.

Em manifestação final, o Ministério Público Federal promoveu o arquivamento do inquérito, diante: da efetivação da Transação Penal por parte dos investigados; da antiguidade dos fatos (junho/2021); do esgotamento das diligências investigatórias razoáveis; da ausência de elementos aptos à identificação de outros possíveis envolvidos; e da fragilidade de indícios de autoria delitiva em relação a qualquer investigado, reconhecendo-se a falta de justa causa para a persecução penal.

Diante do exposto, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ERINALDO PIMENTEL MATOS e WELBES SILVA NASCIMENTO em relação aos delitos previstos no art. 46 da Lei nº 9.605/98.

Outrossim, acolho a promoção de arquivamento apresentada pelo Ministério Público Federal e DETERMINO O ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, após o trânsito em julgado da presente decisão, observando-se as cautelas de praxe.

Comunique-se à autoridade policial acerca da homologação do arquivamento, após o trânsito em julgado.

Cumpra-se.

Marabá/PA, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal
06/03/2024 14:26

Juntada de parecer
04/03/2024 15:07

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:16

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
18/12/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:27

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/12/2023 00:34

Juntada de petição intercorrente
28/11/2023 01:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:41

Decorrido prazo de Indefinido em 27/11/2023 23:59.
14/11/2023 11:36

Juntada de petição intercorrente
09/11/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 08:54

Audiência preliminar realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 20/10/2023 09:30, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA.
30/10/2023 16:01

Juntada de Ata de audiência
19/10/2023 16:59

Juntada de outras peças
18/10/2023 14:18

Juntada de procuração/habilitação
16/10/2023 12:56

Juntada de Certidão
16/10/2023 12:28

Juntada de informação
05/10/2023 00:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:08

Decorrido prazo de Indefinido em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/10/2023 23:59.
19/09/2023 13:26

Juntada de petição intercorrente
19/09/2023 11:57

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2023 11:57

Juntada de Certidão
19/09/2023 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:58

Conclusos para despacho
19/09/2023 09:23

Juntada de Certidão
15/09/2023 08:32

Publicado Ato ordinatório em 15/09/2023.
15/09/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001695-06.2021.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal, Dr.

Heitor Moura Gomes, nos termos da Portaria nº 01/2019 – 2ª VARA/JF/MAB de 19/06/2019, intimem-se as partes para tomarem ciência acerca da audiência designada para o dia 20 de outubro de 2023 às 09:30 horas.

Marabá, PA, data eletrônica.

Sara Moreira Gomes Servidora (assinado digitalmente)
13/09/2023 16:03

Juntada de Certidão
13/09/2023 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2023 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:00

Audiência preliminar designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2023 09:30, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA.
31/08/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:24

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
25/08/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:02

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/08/2023 08:11

Decorrido prazo de Indefinido em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 08:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/08/2023 23:59.
28/07/2023 12:32

Juntada de petição intercorrente
24/07/2023 00:19

Publicado Despacho em 24/07/2023.
22/07/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001695-06.2021.4.01.3901 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:Indefinido DESPACHO 1- Tendo sido apresentada proposta para transação penal, recebo o petitório de ID 1524737382, pelo que designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TRANSAÇÃO PENAL, com a finalidade de ouvir os autores do fato ERINALDO PIMENTEL MATOS e WELBES SILVA NASCIMENTO, acompanhados de seu defensor, munido de certidões negativas das Justiças Federal e Estaduais 2 - À Secretaria para que lance a movimentação de designação da audiência, conforme disponibilidade na pauta. 3 - A audiência será de forma não presencial, pela plataforma TEAMS, oportunizando-se dessa ferramenta tecnológica, em observância as normas de saúde pública estabelecida para enfrentamento ao COVID-19. 3.1 - Os réus deverão ser intimados por qualquer meio idôneo da audiência designada, oportunidade em que deverá informar um e-mail e telefone para fins de receber o link de acesso à audiência. 3.3 - O link da audiência deverá ser disponibilizado nos autos. 4.

Intime-se o MPF para ciência da audiência designada.

Intime-se.

Marabá/PA, (datado digitalmente).

HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado eletronicamente)
20/07/2023 21:47

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2023 21:47

Juntada de Certidão
20/07/2023 21:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2023 21:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2023 21:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2023 21:47

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:07

Conclusos para despacho
10/03/2023 15:04

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2023 15:04

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/03/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:04

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
24/01/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 17:26

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/01/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:03

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
22/12/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 16:32

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
28/09/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:35

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
28/09/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:47

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
21/06/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 18:37

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
21/06/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:21

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/03/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 16:05

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
11/03/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 09:00

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
29/11/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 16:47

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
27/11/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/11/2021 15:54

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/08/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 17:41

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
07/08/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2021 16:36

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/06/2021 18:53

Juntada de petição intercorrente
16/06/2021 09:57

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/06/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 12:32

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
22/04/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 10:32

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
22/04/2021 10:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005444-36.2023.4.01.4200

Gustavo Henrique Lins Veras

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edilaine Deon e Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/07/2023 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1005444-36.2023.4.01.4200

Gustavo Henrique Lins Veras

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edilaine Deon e Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/03/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 1000939-31.2020.4.01.3901

Policia Federal No Estado do para (Proce...

Carlos Bilac Machado da Silva

Advogado: Julio Victor Oliveira Zampiva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/02/2020 09:44

Exibir Processo

Processo nº 1000503-25.2021.4.01.3000

Joao Batista Pereira da Silva

Delegacia da Receita Federal de Recife -...

Advogado: Italo Granetto Toratti

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/02/2021 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0007663-12.2008.4.01.3700

Macieira, Nunes, Zagallo &Amp; Advogados Ass...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Carollina Rachel Costa Ferreira Tavares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/11/2008 17:33

Exibir Processo