17/04/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 13:12

Juntada de Certidão
13/04/2024 00:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:12

Decorrido prazo de ANA MARIA DA CONCEICAO DE MELO MARTINS em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 20/03/2024.
20/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005858-91.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA MARIA DA CONCEICAO DE MELO MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES - MG126184 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUANA SILVA SANTOS - PA016292 SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a condenação da parte ré no valor de R$11.137,50 (onze mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), a título de diferença paga a menor do DPVAT.

Alega, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 18/06/2021, ocasião em que sofreu lesões irreversíveis, geradoras de invalidez permanente.

Afirma que requereu pagamento de seguro DPVAT, tendo sido deferido o valor de R$2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Entende que o valor cabível por direito da indenização deveria ser de 100% do valor total por invalidez permanente, ou seja, R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Assim, tendo sido pago somente R$2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme documento anexo, o saldo indenizatório remanescente perfaz a quantia de R$11.137,50 (onze mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

Contestação (id. 1872949686).

Laudo (id. 1792861177).

Decido.

Para a hipótese de pedido de indenização por invalidez permanente exige-se: (i) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; (ii) laudo do Instituto Médico Legal – IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei n. 6.194, de 1974; (iii) cópia da documentação de identificação da vítima.

O Boletim de Ocorrência está acostado (id. 1701706980).

Documentação (id. 1701706975) e GUIA DE ATENDIMENTO NO HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE ANÁPOLIS DR.

HENRIQUE SANTILLO (id. 1701706983).

No que toca aos valores da indenização a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, prevê: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...).” Infere-se da lei de regência que o valor da indenização em caso de invalidez permanente é de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Conforme documento (id. 1701706988), a parte autora recebeu indenização no montante de R$2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), da cobertura prevista na lei.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id 1792861177), no histórico chegou à conclusão de que a autora foi “vítima de acidente de trânsito em 18/06/2021, conforme consta em boletim de ocorrência nos autos.

Lesão ocorrida: fratura fechada de tíbia esquerda.

Realizou tratamento cirúrgico da lesão com haste intramedular.” No quesito “1” o perito afirma que a lesão é decorrente de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre.

No quesito “2”, o perito afirma que a pericianda não está mais em tratamento.

No quesito “3”, perguntado se a lesão decorrente do acidente é de caráter temporário ou definitivo, o perito expõe: “foi de caráter temporário”.

No quesito “4” o perito afirma que “não há invalidez/incapacidade”.

Os quesitos “5”, “6” e “7” não foram assinalados, tendo em vista que o autor não apresenta incapacidade.

Por fim, conclui, no quesito “8”: “pericianda apresentou fratura de tíbia esquerda por acidente de trânsito, na data de 18/06/2021.

Realizou tratamento cirúrgico sem intercorrências.

Não apresenta alterações ao exame físico.

Não há incapacidade/sequela.” Depreende-se do laudo pericial que a parte autora não apresenta invalidez, razão pela qual não existe diferença de indenização a ser paga.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro o benefício de gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 18 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/03/2024 11:47

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2024 11:47

Juntada de Certidão
18/03/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2024 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2024 11:47

Julgado improcedente o pedido
14/03/2024 16:46

Conclusos para julgamento
21/02/2024 09:13

Juntada de substabelecimento
23/10/2023 09:19

Juntada de manifestação
20/10/2023 18:02

Juntada de contestação
11/10/2023 18:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 18:04

Juntada de Certidão
03/09/2023 09:59

Juntada de laudo pericial
08/08/2023 03:43

Decorrido prazo de ANA MARIA DA CONCEICAO DE MELO MARTINS em 07/08/2023 23:59.
27/07/2023 01:53

Publicado Despacho em 27/07/2023.
26/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005858-91.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA DA CONCEICAO DE MELO MARTINS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de indenização pelo DPVAT.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Jardel Pillo Alves Teixeira, CRM/GO 16.077.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - CJF.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 002/2021, conforme o caso.

Cientifiquem-se as partes de que o exame médico pericial será realizado no dia 31/08/2023, às 15h20.

Advertência 1: O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

Advertência 2: Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

Advertência 3: o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se a CEF para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se a parte autora.

ANÁPOLIS, 24 de julho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/07/2023 14:03

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2023 14:03

Juntada de Certidão
24/07/2023 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2023 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:37

Conclusos para despacho
12/07/2023 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
12/07/2023 13:49

Juntada de Informação de Prevenção
07/07/2023 12:00

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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