17/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
17/07/2025 15:08

Juntada de Informação
03/06/2025 16:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/06/2025 23:59.
04/04/2025 17:07

Juntada de contrarrazões
27/03/2025 19:35

Juntada de contrarrazões
26/03/2025 15:32

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 16:51

Juntada de apelação
10/12/2024 01:04

Decorrido prazo de JAIR FLORENTINO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:02

Decorrido prazo de TIGRINHOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 09/12/2024 23:59.
28/11/2024 17:00

Juntada de petição intercorrente
27/11/2024 14:21

Juntada de petição intercorrente
21/11/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:28

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2024 13:28

Embargos de declaração não acolhidos
27/09/2024 14:27

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:10

Conclusos para julgamento
04/02/2024 19:26

Juntada de petição intercorrente
19/01/2024 10:57

Juntada de petição intercorrente
18/01/2024 16:57

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:20

Juntada de petição intercorrente
25/11/2023 00:59

Decorrido prazo de TIGRINHOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:10

Decorrido prazo de JAIR FLORENTINO em 24/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:00

Decorrido prazo de JAIR FLORENTINO em 17/11/2023 23:59.
27/10/2023 18:48

Juntada de embargos de declaração
24/10/2023 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 24/10/2023.
24/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 15:43

Juntada de petição intercorrente
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000262-56.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:JAIR FLORENTINO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BATISTA DE AGUIAR - MT3537/O, FERNANDO ULYSSES PAGLIARI - MT3047/O, SANDRA SATOMI OKUNO DE AGUIAR - MT3499/O, CHARLY HOEGER - MT12668/O e BRUNO ALEXANDRE BATISTA DE AGUIAR - MT17541/O SENTENÇA Tipo A 1.RELATÓRIO Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS contra JAIR FLORENTINO e TIGRINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA. visando à condenação dos réus à recuperação de uma área de 960,362 hectares (PRODES 251176), bem como ao ressarcimento de danos materiais e morais coletivos.

Os réus apresentaram contestação no evento 78923104.

Alegaram que Jair Florentino não tem qualquer vinculação ao dano ambiental, sendo apenas vizinho de propriedade pertencente à Tigrinhos.

Alegaram, ainda, inépcia da inicial, existência de autorização para desmatamento da área, existência de autorização de queima controlada sobre a área do PRODES, entre outras teses.

Foi determinada a realização de audiência de conciliação (99422389).

O IBAMA ingressou como assistente do Ministério Público Federal (525687377).

Frustrada a tentativa de conciliação (1160643783), foi determinada a expedição de ofício à SEMA para informar a respeito da existência de licença ambiental válida em favor dos réus.

A SEMA apresentou respostas no evento 1469021386 e 1641539887.

A ré manifestou-se no evento 1643829867.

Após decisão proferida no evento 1725643071, o réu juntou documentos no evento 1729305049.

O IBAMA manifestou-se requerendo a improcedência da demanda (1731762061).

O Ministério Público Federal apresentou alegações finais no evento 1748017628.

A ré Tigrinhos apresentou alegações finais no evento 1832950664 juntando novos documentos. É o relatório.

Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre salientar que as preliminares sustentadas pelos réus – ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e falta de pressupostos processuais – se confundem com o mérito, razão pela qual serão analisadas no decorrer da fundamentação, momento em que serão também analisados os documentos e teses sustentadas nas alegações finais.

Passo ao julgamento do mérito.

A presente ação civil pública tem respaldo tanto na Constituição Federal quanto na Lei n.º 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

De acordo com o artigo 225 da Constituição Federal, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Disso decorre o dever de recuperação do dano ambiental previsto no §3º do mesmo dispositivo, segundo o qual “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

Na mesma direção é a Lei n. 6.938/81, que em seu artigo 14 estabeleceu que “sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores” às sanções discriminadas no artigo em questão, sendo “o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”.

As normas de regência estabelecem, conforme se pode notar, uma responsabilidade civil objetiva de reparação dos danos causados ao meio ambiente, não havendo a necessidade de comprovação de culpa ou dolo por parte do agente causador do dano, regra que está em perfeita harmonia com sua finalidade, que é garantir de forma efetiva um meio ambiente saudável e protegido em benefício de toda a coletividade e das próximas gerações.

Paulo Afonso Leme Machado, a respeito da responsabilidade na seara ambiental, esclarece que “a responsabilidade objetiva significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo”.

Segue o jurista tecendo as seguintes argumentações a respeito do tema: Presente, pois, o binômio dano/reparação.

Não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de indenizar e/ou reparar.

A responsabilidade sem culpa tem incidência na indenização ou na reparação dos “danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade” (art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/81).

Não interessa que o tipo de obra ou atividade seja exercida pelo que degrada, pois não há necessidade de que ela apresente risco ou seja perigosa.

Procura-se quem foi atingido e, se for o meio ambiente e o homem, incia-se o processo lógico-jurídico da imputação civil objetiva ambiental.

Só depois é que se entrará na fase do estabelecimento do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. (MACHADO, Paulo Affonso Leme.

Direito Ambiental Brasileiro. 21ª Ed. rev. atual., Editora Malheiros Editores, 2013, pág. 404) Importante ressaltar que o fato de a responsabilidade ambiental ser objetiva não afasta a necessidade de comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil, sendo imprescindível a constatação do nexo de causalidade.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem” ((REsp 1090968/SP, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 03/08/2010), havendo ainda nexo de causalidade e responsabilidade civil objetiva quanto à recuperação da área em relação àquele que adquire a propriedade já danificada, tendo em vista a natureza proter rem dessa obrigação.

Com efeito, o dever de recuperação do dano ambiental possui natureza propter rem, aderindo-se à propriedade para concretizar sua função social, de maneira que a reparação do dano pode ser exigida tanto do seu causador quanto do atual proprietário do imóvel, independentemente da participação deste na destruição ambiental.

O nexo de causalidade, nessa hipótese, é aferido com base na simples titularidade da área danificada.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE RÉU/LITISCONSORTE PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL.

LOTEAMENTO RECANTO DOS PÁSSAROS.

VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO BEM NO REGISTRO DE IMÓVEIS. 1.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a obrigação de recuperar a degradação ambiental é do titular da propriedade do imóvel, mesmo que este não tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem (STJ, REsp nº 1.240.122/PR, Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 11/09/2012). 2.

Se não há comprovação de transferência da propriedade pelo modo legalmente previsto, o agravante é proprietário de imóvel situado na área em debate, o que implica a sua permanência na lide, até mesmo para que possa exercer o direito de defesa, ante a possibilidade de ser obrigado a reparar danos ambientais. 3.

Decisão mantida.

Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5054305-35.2016.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/11/2017) (sem grifos no original).

Essas são as premissas que importam para o caso vertente.

Faz-se necessário, inicialmente, traçar os limites do pedido formulado na inicial.

Conquanto o PRODES 251176 refira-se a uma área de 960,3 hectares, o Ministério Público Federal imputa à ré Tigrinhos Industria e Comércio de Materiais LTDA o desmatamento de uma área de 933,07 hectares e ao réu Jair Florentino o desmatamento de uma área de 4,95 hectares.

Dado que não foi promovida a emenda à inicial no curso do processo para alterar a dimensão das áreas imputadas a cada um dos réus, o exame do mérito deve ficar adstrito aos limites do pedido formulado na inicial.

Pois bem.

O réu Jair Florentino alegou ser proprietário da Fazenda Dois Irmãos, vizinha da propriedade pertencente à Tigrinhos Industria e Comércio de Materiais LTDA, onde está localizada a maior porção do PRODES 251176, sendo ambas as fazendas separadas por uma estrada (78923114, 78923112).

De fato, a área imputada ao réu é ínfima frente à área total de 960,3 hectares e está localizada em parte limítrofe ao perímetro do PRODES, elementos que, somados ao fato de que há uma estrada de separação entre as propriedades, permitem a conclusão de que a imputação da área de 4,95 hectares decorreu de erro de precisão do sistema de localização geográfica utilizado na identificação do PRODES.

O Ministério Público Federal, aliás, não se opôs à não condenação do réu Jair Florentino, conforme consta de suas alegações finais (1748017628).

Quanto à ré Tigrinhos Industria e Comércio de Materiais LTDA, que seria responsável pelo desmatamento de uma área de 933,07 hectares, foi juntada uma autorização de desmatamento emitida pela SEMA em 15/02/2017 e com validade até 15/02/2018 para desmatamento de uma área de 935, 8424 hectares (1729305056).

O desmatamento objeto do PRODES 251176 ocorreu por volta de julho de 2017, conforme demonstrativo de cobertura florestal juntado no evento 31144482 – pág. 3, estando dentro do período da autorização concedida pela SEMA.

Não há controvérsia quanto a esse ponto, pois o Ministério Público Federal concordou que há, de fato, autorização emitida pela SEMA.

Tendo em vista que o desmatamento ocorreu com alicerce em autorização emitida pelo órgão ambiental competente e que não há notícia de maiores repercussões do impacto ambiental para além daqueles resolvidos dentro do próprio processo de licenciamento da propriedade, o réu não deve ser responsabilizado pela recuperação da área objeto da autorização de desmatamento emitida pela SEMA.

Ocorre que uma pequena fração de terra do PRODES PRODES 251176 ultrapassou a área da autorização emitida pela SEMA.

Essa constatação foi trazida aos autos pela própria SEMA, que fez uma sobreposição entre o polígono do PRODES e o polígono da autorização de desmatamento e concluiu que uma área de 49,3887 hectares estava fora da autorização (1614371382).

A ré não produziu provas a esse respeito para afastar a conclusão a que chegou a SEMA, tendo se limitado a dizer que seria ônus dos autores comprovar a diferença apontada na informação dada pelo órgão ambiental estadual.

Ocorre que o documento é claro no sentido de que a autorização de desmatamento não alcança uma área de 49,3887 hectares do PRODES, de maneira que era ônus da ré afastar a controvérsia que pesa, em verdade, contra ela, e não a seu favor.

Importante destacar que a própria ré não nega haver desmatado mais do que os limites da autorização de desmatamento, uma vez que, no CAR juntado no evento 1832950666, a ré informou que área de uso antropizado totaliza 951,1801 hectares, dimensão superior à área cuja limpeza foi autorizada pela SEMA, a propósito.

Por outro lado, considerando que a SEMA tomou por base a área total de 960,3 hectares, deve ser feita a redução necessária para se chegar ao valor excedente da autorização de desmatamento que está contida na área de 933,07 hectares imputada à Tigrinhos Industria e Comércio de Materiais LTDA, o que resulta numa fração de 22,15 hectares.

Com efeito, se 49,3887 hectares de 960,3 hectares do PRODES está efetivamente fora da autorização emitida pela SEMA e o restante está dentro da área, pode-se concluir que apenas uma porção de 910,9113 hectares do PRODES foi corretamente desmatada pela ré Tigrinhos Industria e Comércio de Materiais LTDA, de maneira que os documentos juntados pela ré, quando cotejados com o ofício da SEMA, comprovam a regularidade do desmatamento da área de 910,9113 hectares, e não da fração total que lhe é imputada, de 933,07 hectares, remanescendo uma porção de 22,15 hectares sem comprovação da regularidade.

Logo, a ré Tigrinhos Industria e Comércio de Materiais LTDA é responsável pelo dano ambiental realizado na área de 22,15 hectares, objeto do PRODES 251176.

Conquanto a ré argumente, em suas alegações finais, que possui reserva legal superior à exigida pela legislação ambiental de regência e que ainda poderia converter 306,553 hectares ao uso alternativo do solo, tais argumentos não tornam legítima a intervenção feita sem a devida autorização na área de 22,15 hectares.

Ainda que a legislação de regência preveja a possibilidade de exploração da propriedade dentro dos limites que respeitem o percentual de reserva legal, essa intervenção exige autorização prévia por parte do órgão ambiental competente e o cumprimento de vários requisitos.

O artigo 26 do Código Florestal estabelece que a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo depende de prévia autorização do órgão competente e, no requerimento, deve constar a informação de reposição ou compensação florestal (§ 4º, inciso II), em consonância com o art. 33, § 4º, além da demonstração da utilização efetiva de áreas já convertidas, entre outras exigências: Art. 26.

A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama. § 3º No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a supressão. § 4º O requerimento de autorização de supressão de que trata o caput conterá, no mínimo, as seguintes informações: I - a localização do imóvel, das Áreas de Preservação Permanente, da Reserva Legal e das áreas de uso restrito, por coordenada geográfica, com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel; II - a reposição ou compensação florestal, nos termos do § 4º do art. 33; III - a utilização efetiva e sustentável das áreas já convertidas; IV - o uso alternativo da área a ser desmatada.

Art. 27.

Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do Sisnama, ou espécies migratórias, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.

Art. 28.

Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.

No mesmo sentido é a legislação ambiental estadual, a qual exige autorização para supressão de vegetação nativa de área passível de conversão para uso alternativo do solo, conforme dicção dos artigos 10, 30 e 31 da Lei Complementar 592/17: Art. 10 O Cadastro Ambiental Rural - CAR deve retratar a atual situação ambiental do imóvel, não servindo para autorizar o exercício de qualquer atividade, queima controlada, desmatamento e/ou exploração florestal, para os quais será exigida a devida autorização ou licença ambiental.

Art. 30 A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

Art. 31 A SEMA, no exercício de sua competência, expedirá as seguintes licenças e autorizações, de caráter obrigatório: XI - Autorização de Desmate - AD: autoriza a supressão da vegetação da área passível de conversão para uso alternativo do solo; Como se vê, o uso alternativo do solo está sujeito a várias limitações e ao cumprimento de condições obrigatórias, cujo desrespeito caracteriza intervenção ilegal na vegetação nativa.

E, uma vez que o desmatamento tenha se dado em desacordo com a legislação ambiental, fica caracterizado o dever de recuperação do dano. É o que diz o Código Florestal de forma ampla, alcançando tanto áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal quanto áreas de uso alternativo do solo.

Segundo o artigo 2º do referido diploma, “As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.” Em arremate à obrigação de observância das regras relativas ao uso do solo e à supressão de vegetação nativa, o §1º do artigo 2º do Código Florestal preceitua que a utilização e exploração contrária à lei configura “uso irregular da propriedade” e sujeita o poluidor à responsabilidade civil, além das sanções administrativas e penais.

A regra é objetiva, portanto, pois ao prever a responsabilidade civil pela supressão irregular de vegetação nativa, não fez qualquer ressalva quanto ao tipo de vegetação ou quanto à sua localização, apenas tendo colocado como pressuposto a intervenção contrária à lei.

Logo, o desmate para conversão em área de uso alternativo do solo, quando realizado sem a devida autorização do órgão competente e sem as medidas necessárias de compensação, configura conduta contrária às normas ambientais e, por conseguinte, caracteriza dano ambiental para o qual a legislação ambiental exige a reparação.

Em conclusão, está caracterizado o dano ambiental e inexistem justificativas aptas a afastarem o nexo de causalidade da conduta da ré Tigrinhos Indústria e Comércio de Madeiras LTDA, A qual, como proprietária do imóvel e causadora do dano, tem o dever de recuperar a área degradada de 22,15 hectares, tratando-se de obrigação propter rem, conforme dito.

No que respeita ao dano material, o Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado entendimento de que “o sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (CF, art. 225, § 3º) e infraconstitucionais (Lei 6.938/81, arts. 2º e 4º), está fundado, entre outros, nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral”.

A reparação integral do meio ambiente é que fundamenta a condenação ao ressarcimento de danos materiais ao meio ambiente, consistente na indenização pelas lesões “insuscetíveis de recuperação in natura”.

Para Maria Pilar Prazeres de Almeida, “o estudo da dimensão patrimonial desta espécie de dano parte-se das seguintes premissas: o objetivo maior do Direito Ambiental é a reparação natural do meio ambiente e a responsabilidade civil ambiental norteia-se pelo princípio do ressarcimento integral do dano”, sendo esta a justificativa para a condenação em dano material na seara do meio ambiente (ALMEIDA, Maria Pilar Prazeres de.

Dano moral ambiental coletivo. 1.ed. - Florianópolis : Tirant lo Blanch, 2018, pág. 74).

Nesse sentido: AMBIENTAL.

DESMATAMENTO.

CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO).

POSSIBILIDADE.

INTERPRETAÇÃO DA NORMA AMBIENTAL. 1.

Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de área de mata nativa.

A instância ordinária considerou provado o dano ambiental e condenou o degradador a repará-lo; porém, julgou improcedente o pedido indenizatório. 2.

A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar.

Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ. 3.

A restauração in natura nem sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado, daí não exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 4.

A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração). 5.

A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos. 6.

Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e para fixar eventual quantum debeatur. (REsp 1180078/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 28/02/2012) Para a hipótese dos autos, verifica-se ser evidente que a supressão de vegetação nativa gera danos que não podem ser restabelecidos ao status quo ante apenas com a regeneração da área, o que, diga-se de passagem, demorará vários anos para acontecer.

A perda de biodiversidade, o desequilíbrio do ecossistema, entre outros prejuízos ambientais, certamente já se consolidaram e dificilmente serão recompostos às suas características originais.

Até mesmo o mínimo esperado de restabelecimento do equilíbrio ambiental na propriedade do autor é algo que não se verá tão cedo, diante da demora inerente aos procedimentos de restauração da vegetação nativa.

Há, portanto, dano material manifesto, o qual merece indenização por parte do proprietário do imóvel.

No entanto, o valor do dano material não se confunde com o custo do cumprimento da obrigação de fazer, isto é, com as despesas com a recuperação da área degradada.

Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha perfilhado entendimento de que é possível a cumulação de obrigação de reparar o dano ambiental com condenação de pagar quantia certa – correspondente ao dano material –, há de se fazer uma diferenciação de ambos os pedidos, sob pena de caracterizar verdadeiro bis in idem.

Com efeito, ao mesmo tempo que o Superior Tribunal de Justiça admite a cumulação de condenações derivadas do dano ambiental, ele também traça uma distinção entre as possíveis formas de reparação, ao dizer que a reparação dano ambiental deve ser feita da forma mais integral possível, mediante a condenação do réu à obrigação de fazer, consistente da recomposição da área degradada, é à obrigação de pagar quantia certa, destinada ao ressarcimento pelo “dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo [em relação ao qual farei ressalva a seguir] e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração)" (AgInt no REsp 1532643/SC, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017) (sem grifos no original).

Assim, a recuperação da área não se confunde com o dano material, sendo este destinado a reparar as consequências advindas da destruição e que não podem ser restituídas apenas pela recuperação ambiental, como já explicado acima.

A recuperação, por sua vez, tem natureza diversa e, somente na impossibilidade de cumprir tal obrigação de fazer, é que se converte a obrigação em pecúnia, ou seja, em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil.

Diante da natureza distinta das tutelas requeridas – obrigação de fazer/recuperação versus obrigação de pagar quantia certa/dano material interino e residual –, não se pode utilizar o mesmo parâmetro para calcular o valor da indenização, com base apenas nos custos de recuperação da vegetação nativa.

Com efeito, o custo para replantar e restabelecer o ecossistema local é diferente do prejuízo já amargado pela destruição ambiental e que não pode ser mais restabelecido ao seu estado original.

Os parâmetros são de difícil definição, é verdade, mas isso não justifica que o custo de recuperação da área seja pleiteado por mais de uma vez para sustentar pedidos diferentes e de natureza distinta, pois isso importaria realmente bis in idem.

Nada impede que o valor de danos materiais seja calculado em fase de liquidação, como requerido pelo Parquet em sua última manifestação.

Mas já fica consignado que o parâmetro de arbitramento não poderá se pautar isoladamente no custo da recuperação da vegetação nativa.

O pedido de dano moral coletivo, por sua vez, não merece ser acolhido.

Dano moral, nas palavras de Pablo Stolze (Novo Curso de Direito Civil, Volume III – Responsabilidade Civil. 8ª ed. rev. atual., São Paulo: Saraiva, 2010, p.97), é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.

Para se caracterizar o dano moral, portanto, é preciso que esteja configurada alguma agressão aos direitos de personalidade.

E, por essa razão, Teori Albino Zavascki conclui que a vítima do dano moral é necessariamente uma pessoa.

Na mesma linha de ideias de Plabo Stolze, ele defende que “o dano moral envolve, necessariamente, dor, sentimento, lesão psíquica, afetando ‘a parte sensitiva do ser humano, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas’, ou seja, ‘tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado’”. (TEORI ALBINO, Zavascki.

Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 5. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011).

Os direitos e interesses coletivos natureza transindividual e indivisível, consoante definição retirada do artigo 80, inciso II do Código de Defesa do Consumidor.

Não há, desta forma, titular individual, sendo relativa a indeterminação dos titulares dos direitos coletivos.

E a indivisibilidade desses direitos implica a afetação de todos os titulares.

Nesse passo, no caso de ocorrência de uma lesão, o sujeito passivo será necessariamente indeterminado e a ofensa ao direito necessariamente indivisível.

Como dano moral tem como sujeito passivo um pessoa, a ideia de transinvidualidade é incompatível com ele, não sendo possível conceber a ocorrência de lesão de cunho personalíssimo a um grupo não identificado de pessoas.

Nessa linha de raciocínio é a lição de Teori Zavascki, entendimento do qual compartilho: Refutando a doutrina segundo a qual “sempre que houver um prejuízo ambiental objeto de comoção popular, com ofensa ao sentimento coletivo, estará presente o dano moral ambiental’, sustentou Rui Stoco, com razão, que, “o primeiro reparo que se impõe é no sentido de que não existe ‘dano moral ao meio ambiente’.

Muito menos ofensa moral aos mares, rios, à Mata Atlântica ou mesmo agressão moral a uma coletividade ou a um grupo de pessoas não identificadas.

A ofensa moral sempre se dirige à pessoa enquanto portadora de individualidade própria; de um vultus singular e único.

Os danos morais são ofensas aos direitos da personalidade, assim como o direito à imagem constitui um direito de personalidade, ou seja, àqueles direitos da pessoa sobre ela mesma. (...) A Constituição Federal, ao consagrar o direito de reparação por dano moral, não deixou margem à dúvida, mostrando-se escorreita sob o aspecto técnico-jurídico, ao deixar evidente que esse dever de reparar surge quanto descumprido o preceito que assegura o direito de resposta nos casos de calúnia, injúria ou difamação ou quando o sujeito viola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, incisos V e X), todos estes atributos da personalidade.

Ressoa claro que o dano moral é personalíssimo e somente visualiza a pessoa, enquanto detentora de características e atributos próprios e invioláveis.

Os danos morais dizem respeito ao foro íntimo do lesado, pois os bens morais são inerentes à pessoa, incapazes, por isso, de subsistir sozinhos.

Seu patrimônio ideal é marcadamente individual, e seu campo de incidência, o mundo interior de cada um de nos, de modo que desaparece com o próprio indivíduo (...).

Do que se conclui mostrar-se impróprio, tanto no plano fático como sob o aspecto lógico-jurídico, falar em dano moral ao meio ambiente, sendo insustentável a tese de que a degradação do meio ambiente por ação do homem conduza, através da mesma ação judicial, à obrigação de reconstituí-lo, e, ainda, de recompor o dano moral hipoteticamente suportado por um número indeterminado de pessoas. (TEORI ALBINO, Zavascki.

Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 5. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011). 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar unicamente a ré TIGRINHOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA à obrigação de fazer, consistente na recuperação da vegetação nativa de uma área 22,15 hectares localizada no interior do PRODES 251176; e ao ressarcimento do dano material proporcionalmente causado ao meio ambiente, cujo valor será liquidado em fase de cumprimento de sentença, observando-se os limites definidos nas razões da presente sentença.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Quanto aos honorários advocatícios, em virtude do princípio da simetria, assim como os autores da ação civil pública não respondem por tal ônus, senão quando configurada manifesta má-fé (artigo 18 da Lei 7.347/85), os réus também não devem arcar com esse ônus, salvo manifesta má-fé, conforme entendimento adotado pelo STJ no âmbito do microssistema de tutela coletiva (AgInt no AREsp 506.723/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 16/05/2019).

Com base nessa premissa, deixo de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios.

Sentença com remessa necessária (artigo 19 da Lei 4.717/65 - Ação Popular).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
20/10/2023 18:43

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2023 18:43

Juntada de Certidão
20/10/2023 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2023 18:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2023 18:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2023 18:43

Julgado procedente em parte o pedido
02/10/2023 12:37

Conclusos para julgamento
27/09/2023 10:52

Juntada de alegações/razões finais
05/09/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 08:18

Decorrido prazo de JAIR FLORENTINO em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 08:18

Decorrido prazo de TIGRINHOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 18/08/2023 23:59.
07/08/2023 14:48

Juntada de alegações/razões finais
03/08/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:35

Juntada de petição intercorrente
26/07/2023 09:18

Juntada de manifestação
26/07/2023 00:54

Publicado Decisão em 26/07/2023.
26/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000262-56.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:JAIR FLORENTINO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BATISTA DE AGUIAR - MT3537/O, FERNANDO ULYSSES PAGLIARI - MT3047/O, SANDRA SATOMI OKUNO DE AGUIAR - MT3499/O, CHARLY HOEGER - MT12668/O e BRUNO ALEXANDRE BATISTA DE AGUIAR - MT17541/O DECISÃO O réu pede que novo ofício seja remetido à SEMA/MT requisitando uma série de documentos referentes à inscrição no CAR, autorizações de exploração florestal, queima controlada etc.

A parte tem posse sobre esses documentos, na medida em que tratam de autorizações, cadastros e licenças expedidos para ela mesma, não para terceiro.

Assim, a própria parte pode trazer a documentação ao processo, já que é de seu interesse a prova em questão.

Defiro o prazo de dez dias à parte ré para juntada dos documentos listados na petição ID 1643829867.

Em seguida, dê-se vista aos autores para apresentação de alegações finais, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderão falar sobre os novos documentos, inclusive.

Decorrido o prazo dos autores, abra-se prazo de quinze dias aos réus para alegações finais.

Ao final, registrem-se os autos para julgamento.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
24/07/2023 15:50

Juntada de petição intercorrente
24/07/2023 14:40

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2023 14:40

Juntada de Certidão
24/07/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2023 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 10:23

Conclusos para decisão
11/07/2023 05:36

Decorrido prazo de JAIR FLORENTINO em 10/07/2023 23:59.
27/06/2023 23:39

Juntada de petição intercorrente
15/06/2023 10:37

Juntada de manifestação
30/05/2023 11:57

Juntada de manifestação
29/05/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:00

Juntada de e-mail
26/05/2023 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/05/2023 23:59.
10/05/2023 13:12

Juntada de documentos diversos
04/05/2023 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 17:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/04/2023 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2023 15:40

Juntada de e-mail
25/04/2023 12:59

Juntada de e-mail
25/04/2023 12:53

Expedição de Mandado.
21/04/2023 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/04/2023 23:59.
12/04/2023 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2023 08:22

Juntada de parecer
11/10/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 22:01

Decorrido prazo de TIGRINHOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 22:01

Decorrido prazo de JAIR FLORENTINO em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 16:10

Juntada de petição intercorrente
23/06/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 16:37

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2022 13:30, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
23/06/2022 12:14

Juntada de Ata de audiência
21/06/2022 08:33

Juntada de manifestação
20/06/2022 16:06

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 16:06

Juntada de Certidão
20/06/2022 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 16:06

Outras Decisões
20/06/2022 11:35

Conclusos para decisão
20/06/2022 11:34

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2022 13:30, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
06/06/2022 10:41

Juntada de petição intercorrente
04/06/2022 02:04

Decorrido prazo de TIGRINHOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 00:53

Decorrido prazo de JAIR FLORENTINO em 03/06/2022 23:59.
18/05/2022 16:19

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 15:56

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 15:56

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
17/05/2022 15:56

Juntada de Certidão
17/05/2022 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 15:47

Conclusos para decisão
03/05/2021 17:19

Juntada de petição intercorrente
29/04/2021 12:57

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 15:02

Conclusos para despacho
03/10/2020 11:36

Juntada de Petição intercorrente
25/08/2020 16:26

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2020 16:24

Ato ordinatório praticado
09/11/2019 06:08

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/10/2019 23:59:59.
29/10/2019 18:19

Juntada de Petição (outras)
14/10/2019 19:33

Juntada de Petição intercorrente
10/10/2019 11:53

Outras Decisões
09/10/2019 19:08

Conclusos para decisão
05/09/2019 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.
05/09/2019 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.
05/09/2019 15:44

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 18:39

Juntada de contestação
04/04/2019 12:33

Juntada de Certidão
04/04/2019 12:31

Expedição de Carta precatória.
29/03/2019 19:22

Expedição de Carta precatória.
26/02/2019 18:31

Outras Decisões
04/02/2019 18:23

Conclusos para decisão
30/01/2019 16:49

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
30/01/2019 16:49

Juntada de Informação de Prevenção.
29/01/2019 19:17

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2019 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2019

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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