TRF1 - 1001153-71.2023.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001153-71.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA LUCIA DA CONCEICAO GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTERLITA DE CARVALHO SANTANA - BA75126 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentadamente, no prazo de 10 dias.

Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Considerando que a Lei 14.331, de 04/05/2022, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais em ações que discutam a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou de benefícios previdenciários por incapacidade, determino o prosseguimento deste feito e designo perícia médica que será realizada no dia 24/08/2023, às 14:00 horas, pelo perito judicial Dr.

Murilo Cunha Rafael dos Santos CRM/BA18035, na qual o expert deverá responder inclusive os quesitos da portaria nº 015, de 09/09/2014, deste Juízo, que trata de benefício assistencial-LOAS/deficiente, bem como os quesitos da parte autora, caso estes sejam apresentados.

A parte deverá comparecer na “clínica MEDPOP”, situada na Avenida Soares Lopes, Nº 378, ao lado do Ilhéus Praia Hotel.

O não comparecimento da parte autora para a realização da perícia importará extinção do processo sem julgamento do mérito.

O Sr.

Perito deverá juntar o laudo no sistema eletrônico “PJE” no prazo de 30 dias a partir da data da realização da perícia.

Após, vista à parte autora do laudo pericial e caso discorde deverá apresentar Parecer do seu Assistente Técnico (médico) no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo para manifestação do laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais arbitrados desde já em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001.

Em seguida, intime-se o INSS para se manifestar acerca do laudo pericial e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, no prazo de defesa, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, bem como quaisquer documentações que contribuam para a elucidação do caso.

Tudo em termos venham os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)