15/11/2023 08:23

Arquivado Definitivamente
15/11/2023 08:22

Expedição de Comunicação entre instâncias.
15/11/2023 08:19

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
14/11/2023 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia Intimação - inteiro teor da Despacho Via Sistema PJe PROCESSO: 1000426-67.2023.4.01.9330 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) REPRESENTANTE: ANA MARIA DOS SANTOS REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LITISCONSORTE: BANCO PANAMERICANO FINALIDADE: De ordem do(a) MM(ª) Juiz(íza) Relator(a) e nos termos da Portaria n. 54, de 24/11/2015, da Coordenadoria das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado da Bahia, intime-se o Banco Panamericano acerca do inteiro teor do último despacho proferido nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 (quinze) dias.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Salvador, 9 de outubro de 2023.

Secretaria Única de Turma Recursal - SETUR (Assinado digitalmente)
09/10/2023 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2023 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2023 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2023 00:24

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.
13/09/2023 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 15:09

Outras Decisões
08/09/2023 12:35

Conclusos para julgamento
07/09/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO em 06/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:14

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA PROCESSO: 1000426-67.2023.4.01.9330 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053753-72.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA MARIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO SANTOS ROSARIO - BA60860-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO ANA MARIA DOS SANTOS recorre da decisão proferida nos autos do processo nº 1053753-72.2023.4.01.3300, em trâmite na 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA, que postergou a apreciação da medida de urgência para a sentença.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a decidir.

O ato judicial impugnado não se reveste das características que desafiam o recurso inominado na microssistemática dos Juizados Especiais Federais.

O MM Magistrado de primeiro grau assim consignou na decisão ora objurgada: “Não diviso perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), devendo eventual tutela de urgência ser apreciada quando da prolação da sentença.” Entendeu que os elementos presentes nos autos não autorizavam a prévia análise da tutela requerida, inclusive que a natureza do próprio pedido não requer urgência em sua apreciação, daí que, por cautela, postergou sua análise para momento posterior (sentença), visando a formação do contraditório e, assim, o amadurecimento da lide.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível.

Como se infere da leitura atenta do conteúdo do ato acima transcrito, o que de fato ocorreu foi a postergação do exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja apreciado após a oitiva da parte adversa e no momento em que for proferida a sentença, de modo que ainda não houve deferimento, nem indeferimento da liminar requestada pela parte autora, o que impede o conhecimento do recurso interposto, tendo em vista que o mero ato que determina o prosseguimento da lide com a intimação da parte adversa não se reveste de conteúdo decisório e, por conseguinte, não se trata de pronunciamento judicial recorrível.

Acolher a pretensão recursal configuraria supressão de instância, na medida em que ainda não houve pronunciamento judicial acerca do pedido liminar.

Em verdade, tem natureza jurídica de despacho a manifestação do Juízo que adia a apreciação do pedido de tutela de urgência para a sentença, razão pela qual não cabe agravo de instrumento.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

SALVADOR, 21 de julho de 2023.

ANA CAROLINA DIAS LIMA FERNANDES Juiz(a) Federal
21/08/2023 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2023 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2023 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO em 15/08/2023 23:59.
02/08/2023 16:36

Juntada de contrarrazões
01/08/2023 00:52

Publicado Intimação em 31/07/2023.
01/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia Intimação - inteiro teor da Decisão Via Sistema PJe PROCESSO: 1000426-67.2023.4.01.9330 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) REPRESENTANTE: ANA MARIA DOS SANTOS REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LITISCONSORTE: BANCO PANAMERICANO FINALIDADE: De ordem do(a) MM(ª) Juiz(íza) Relator(a) e nos termos da Portaria n. 54, de 24/11/2015, da Coordenadoria das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado da Bahia, intime-se consorte passivo Banco Panamericano S/A acerca do inteiro teor da última decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, bem como, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Instrumental interposto.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Salvador, 24 de julho de 2023.

Secretaria Única de Turma Recursal - SETUR (Assinado digitalmente)
24/07/2023 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2023 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2023 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 14:39

Expedição de Comunicação entre instâncias.
21/07/2023 10:44

Negado seguimento ao recurso
04/07/2023 10:51

Conclusos para decisão
03/07/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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