27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1004357-27.2022.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: INACIO GOMES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO RICARDO ALVES - MT15523/O POLO PASSIVO:CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SINOP MT e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança visando ao cancelamento de decisão administrativa que condenou a impetrante à devolução de valores recebidos a título de benefício assistencial.

A impetrante teve ciência da decisão no dia 20/10/2016 e o mandado de segurança foi impetrado em 18/07/2017, na 1ª Vara da Comarca de Colíder/MT, mais de 120 dias após a ciência do ato tido como coator (artigo 23 da Lei 12.016/2009).

Além da possível intempestividade do mandado de segurança, os documentos que instruem a inicial indicam que a decisão administrativa em comento foi proferida na 1ª instância.

O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso administrativo, cabendo à parte demonstrar, se ficar vencida a hipótese de decadência, que a decisão impugnada configura o último grau de tramitação do processo administrativo.

Em atenção ao artigo 10 do CPC, abra-se prazo às partes para, em dez dias (vinte dias para o INSS), manifestarem-se sobre as questões acima.

Consigne-se que a via ordinária está disponível à parte, a qual não só permite a produção de prova como não está sujeita ao prazo decadencial do mandado de segurança, sem prejuízo de outros prazos materiais e processuais eventualmente aplicáveis.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
10/10/2022 10:18

Conclusos para julgamento
08/10/2022 21:35

Juntada de petição intercorrente
05/10/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 01:19

Decorrido prazo de INACIO GOMES DE ALMEIDA em 30/09/2022 23:59.
27/09/2022 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2022 23:59.
06/09/2022 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 17:50

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 17:50

Juntada de Certidão
05/09/2022 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 17:50

Outras Decisões
02/09/2022 10:28

Conclusos para decisão
01/09/2022 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
01/09/2022 16:33

Juntada de Informação de Prevenção
01/09/2022 16:31

Recebido pelo Distribuidor
01/09/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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