27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003540-94.2021.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ALEXANDRO BRUSTOLON - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANO GAVIOLI FACHINI - MT5425/B, DAIANE DOS SANTOS SILVA - MT17824/O e MARCOS APARECIDO DE AGUIAR - MT9769/O DECISÃO Cuida-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ALEXANDRO BRUSTOLON ME., ALEXANDRO BRUSTOLON, MINERAÇÃO CAIABI LTDA.

ME e ADRIANO MACHADO DA COSTA visando à condenação ao pagamento de danos material e moral difuso e à recomposição da área degradada (extração de areia) em extensão de 10,402 hectares de área de preservação permanente, às margens do Rio Teles Pires, na Fazenda Lote 2 em Sinop/MT.

A degradação foi identificada mediante investigação criminal, em que se constatou a extração de areia sem licença, por terceira pessoa, em polígono autorizado pelo DNPM.

Esses fatos foram objeto de denúncia na ação 0002029-59.2013.4.01.3603, em trâmite no juízo da 2ª Vara Federal de Sinop.

Decido.

Nos autos da ação penal, os fatos narrados na denúncia dão conta de que a degradação objeto da presente ação civil pública é a mesma que fundamenta o processo de persecução penal.

Nessa ação, foi proposta a suspensão condicional do processo, a qual contém a imposição de obrigação de reparar o dano causado (dano ambiental), por força do inciso I do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/95.

Embora, de regra, a independência relativa das instâncias penal e cível não atraia a prevenção do juízo criminal e vice-versa, entendo que, no cenário posto, em que o mesmo dano patrimonial foi posto sob análise nas ações cível e criminal, até mesmo com interdependência subjetiva entre os fatos, é manifesto o risco de decisões conflitantes, de forma que a presente ação deveria, desde o início, ter tramitado perante aquele juízo prevento.

No atual quadro processual, em que o juízo criminal homologou a composição do dano em relação a um dos réus, o risco de decisões conflitantes é ainda mais acentuado, pois envolve eventuais terceiros.

Ante o exposto, chamo o feito à ordem e reconheço a prevenção do juízo da 2ª Vara Federal de Sinop, determinando a remessa do feito ao juízo prevento por conexão com a ação penal 0002029-59.2013.4.01.3603, nos termos do artigo 3º do CPP c/c artigo 55, § 3º, do CPC.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
10/06/2022 16:10

Juntada de Certidão
03/04/2022 11:18

Conclusos para decisão
03/02/2022 03:29

Decorrido prazo de ALEXANDRO BRUSTOLON - ME em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 03:26

Decorrido prazo de MINERACAO CAIABI LTDA - ME em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 03:24

Decorrido prazo de ALEXANDRO BRUSTOLON em 31/01/2022 23:59.
29/01/2022 15:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/01/2022 23:59.
29/01/2022 15:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/01/2022 23:59.
29/01/2022 15:09

Decorrido prazo de ADRIANO MACHADO DA COSTA em 27/01/2022 23:59.
21/01/2022 09:59

Juntada de petição intercorrente
13/01/2022 18:26

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 18:26

Juntada de Certidão
13/01/2022 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 18:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2022 18:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2021 12:27

Conclusos para decisão
17/12/2021 11:46

Juntada de parecer
14/12/2021 16:00

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2021 16:00

Juntada de Certidão
14/12/2021 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 16:55

Conclusos para decisão
03/12/2021 13:31

Juntada de petição intercorrente
08/11/2021 17:40

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2021 17:40

Juntada de Certidão
08/11/2021 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 16:34

Conclusos para decisão
30/09/2021 17:09

Juntada de Certidão
23/09/2021 16:31

Juntada de contestação
21/09/2021 17:13

Decorrido prazo de ALEXANDRO BRUSTOLON em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 17:13

Decorrido prazo de ALEXANDRO BRUSTOLON - ME em 20/09/2021 23:59.
14/09/2021 20:36

Decorrido prazo de MINERACAO CAIABI LTDA - ME em 13/09/2021 23:59.
10/09/2021 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2021 16:08

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/09/2021 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2021 16:05

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/09/2021 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2021 11:12

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/08/2021 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2021 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2021 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2021 11:30

Juntada de petição intercorrente
16/08/2021 18:52

Expedição de Carta precatória.
16/08/2021 18:20

Expedição de Mandado.
16/08/2021 18:20

Expedição de Mandado.
16/08/2021 18:20

Expedição de Mandado.
16/08/2021 18:20

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 14:44

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2021 14:44

Outras Decisões
03/08/2021 11:41

Conclusos para decisão
02/08/2021 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
02/08/2021 17:18

Juntada de Informação de Prevenção
30/07/2021 19:05

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2021 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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