TRF1 - 1011875-16.2023.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1011875-16.2023.4.01.3900 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: MANUELLE RODRIGUES MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILLO FLAUBERT LIMA DOS SANTOS - MA11015 POLO PASSIVO:3ª Vara Federal da Subseção de Belém PA DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, na qualidade de terceira interessada, objetivando a retirada da restrição judicial inserida via sistema RENAJUD sobre o veículo automotor de marca Chery, modelo Tiggo SX, ano 2021, cor vermelha, placa ROA0B21, chassi 95PBCK51DNB019273.

A requerente sustenta ser credora fiduciária do referido bem, objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado com a investigada MANUELLE RODRIGUES MORAES, em garantia a financiamento inadimplido.

Alega que, em razão da mora, há saldo devedor atualizado de R$ 40.648,27 e ajuizou ação cível de busca e apreensão (autos nº 0800698-91.2024.8.10.0061 – TJMA), tendo logrado êxito na retomada da posse do automóvel em 18/09/2024.

Intimado, o MPF foi favorável ao pedido de baixa na restrição do RENAJUD, pois não há medida de constrição judicial em vigor (ID 2153157988). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Nos termos do art. 1.361 do Código Civil, "considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor".

Assim, enquanto não quitada integralmente a dívida garantida, o domínio do bem permanece com o credor fiduciário.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que bens alienados fiduciariamente não são passíveis de penhora, por não integrarem o patrimônio do devedor.

No caso, restou demonstrado que a RODOBENS LTDA é legítima proprietária resolúvel do bem, tendo exercido seu direito de retomada da posse por meio de ação de busca e apreensão, regularmente ajuizada e concluída com êxito perante a Justiça Estadual do Maranhão.

O Ministério Público Federal foi favorável ao pedido, pois ausente medida de constrição judicial vigente que justifique a manutenção da restrição RENAJUD imposta sobre o veículo.

O fato é que a alienação fiduciária transfere à credora fiduciária a propriedade resolúvel do bem, sendo a devedora mera possuidora direta, de modo que o automóvel não integra o seu patrimônio e, por consequência, não pode ser objeto de constrição judicial, conforme disposição e do Decreto-Lei nº 911/69.

Destaca-se ainda que a posse direta do bem já foi assegurada ao credor fiduciário nos autos da ação cível nº 0800698-91.2024.8.10.0061, conforme decisão liminar juntada no ID 2151710183.

Dessa forma, não subsiste motivo jurídico para a manutenção da restrição, a qual, inclusive, impede o exercício do direito de propriedade da credora fiduciária.

Torno sem efeito o termo de fiel depositário acostado no ID 1680273449.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Rodobens Administradora de Consórcios LTDA para determinar o levantamento da restrição judicial inserida no sistema RENAJUD sobre o veículo automotor Chery Tiggo SX, placa ROA0B21, chassi 95PBCK51DNB019273.

Após, adotada as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Belém/PA, (data da assinatura). (assinatura eletrônica) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal da SJPA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1011875-16.2023.4.01.3900 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: MANUELLE RODRIGUES MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILLO FLAUBERT LIMA DOS SANTOS - MA11015 POLO PASSIVO:3ª Vara Federal da Subseção de Belém PA D E C I S Ã O 1.

Cumpridas todas as determinações constantes da decisão proferida no ID 1665615467, especialmente quanto à restituição do bem apreendido, PELA Polícia Federal (ID 1680273449), nada mais resta a fazer senão determinar o ARQUIVAMENTO do feito, com as cautelas legais. 2.

JUNTE a Secretaria do juízo cópia da decisão acima referida aos autos do processo n. 1035333-33.2021.4.01.3900. 3.

INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) HENRIQUE JORGE DANTAS DA CRUZ Juiz Federal no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/Criminal - SJ/PA