27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002432-93.2022.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCIONIL JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN XIMENA BAPTISTA DE CARVALHO DIER - MT17232/O e EDMAURO DIER DIAS NASCIMENTO - MT18159/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARCIONIL JOSÉ DA SILVA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SORRISO/MT visando compelir a autoridade impetrada a fundamentar a decisão que negou a aposentadoria por idade, analisando e justificando a não utilização dos documentos apresentados pela parte para comprovação da atividade rural.

A parte pede, ainda, que o INSS seja condenado a “considerar o tempo de atividade especial pela categoria de trabalho desenvolvida”.

No despacho inicial, determinou-se que a impetrante corrigisse a petição inicial a fim de indicar corretamente a autoridade impetrada e esclarecer algumas questões de ordem.

Os autos vieram conclusos sem a apresentação de emenda ou manifestação da impetrante. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Como destaco no relatório da presente sentença, o despacho inicial ID 1151854768 remeteu o processo para emenda da inicial.

A despeito da intimação da impetrante, esta deixou transcorrer o prazo para corrigir o vício da peça.

O não atendimento ao despacho do juiz, nesses casos, enseja o indeferimento da peça inicial, por força do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolver o mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC.

Sem custas, em razão da gratuidade judiciária requerida, a qual defiro, e sem honorários advocatícios, por força da Lei 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
19/07/2022 13:01

Conclusos para julgamento
16/07/2022 01:56

Decorrido prazo de MARCIONIL JOSE DA SILVA em 15/07/2022 23:59.
20/06/2022 16:06

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 16:06

Juntada de Certidão
20/06/2022 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 16:06

Outras Decisões
07/06/2022 10:17

Conclusos para decisão
31/05/2022 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
31/05/2022 16:14

Juntada de Informação de Prevenção
31/05/2022 15:17

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2022 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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