31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0016402-46.2010.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CONSTRUTORA RIO TRANQUEIRA EIRELI IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS/TO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) NÃO IDENTIFICADO: RECEITA FEDERAL DO BRASIL/PALMAS/TO REU: ENTE NÃO CADASTRADO DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A parte vencedora foi intimada para manifestar interesse em promover a execução do julgado, entretanto, permaneceu inerte.

Diante do desinteresse em promover o cumprimento da sentença e considerando que se trata de providência que depende exclusivamente da parte, o processo deve ser arquivado. 02.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências. a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; c) em caso afirmativo, fazer conclusão; d) em caso negativo, arquivar estes autos. 05.

Palmas, 24 de agosto de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0016402-46.2010.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CONSTRUTORA RIO TRANQUEIRA EIRELI IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS/TO NÃO IDENTIFICADO: RECEITA FEDERAL DO BRASIL/PALMAS/TO REU: ENTE NÃO CADASTRADO DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as pessoas naturais, entidades públicas e representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que figuram no processo acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (b) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 11 de julho de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
07/11/2019 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/03/2011 09:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
14/03/2011 15:00

REMESSA ORDENADA: TRF
14/03/2011 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBE RECURSO DE FLS... NO EFEITO DEVOLUTIVO. DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO TRF-1A REGIAO
03/03/2011 14:21

Conclusos para despacho
01/03/2011 09:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA FAZENDA NACIONAL
08/02/2011 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2011 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/12/2010 14:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIMA-LA DA SENTENCA DE FLS.
13/12/2010 14:06

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
18/11/2010 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF 1, N. 220, PUBLICAÇÃO DIA 18/11/2010.
12/11/2010 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - SENTENÇA PARA BOLETIM DO DIA 12/11/2010
12/11/2010 10:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - URANÇA PRETENDIDA POR CONSTRUTORA RIO TRANQUEIRA CONTRA ATO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS-TO.
05/11/2010 12:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/11/2010 12:32

PARECER MPF: APRESENTADO - DEIXA DE INTERVIR NO FEITO EM FACE DA AUSENCIA DE INTERESSE PUBLICO PRIMARIO
08/10/2010 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2010 10:39

CARGA: RETIRADOS MPF
01/10/2010 09:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMA-LO DA DECISAO DE FLS.
09/09/2010 17:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1- Nº 173. PG. 1285/90
02/09/2010 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL MANIFESTA SEU INTERESSE NA PRESENTE DEMANDA.
02/09/2010 09:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/09/2010 09:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, INCLUSIVE OS REGULAMENTARES, AFIGURA-SE AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO.
27/08/2010 14:07

Conclusos para decisão
27/08/2010 14:07

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PELO IMPDO
27/08/2010 14:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) FAZENDA NACIONAL DO DESPACHO DE FL.
27/08/2010 14:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IMDO DO DESPACHO DE FL.
19/08/2010 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPTE JUNTA DECLARACAO DE QUE AS COPIAS ACOSTADAS JUNTAO AO PROCESSO CONFEREM COM AS ORIGINAIS.
16/08/2010 13:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) REPRESENTANTE JUDICIAL ENTIDADE DOS TERMOS DA ACAO
16/08/2010 13:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - IMPDO PRESTAR INFORMACOES NO PRAZO LEGAL
06/08/2010 14:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - IMPDO E ENTIDADE DO DESPACHO DE FL.
06/08/2010 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA A NOTIFICACAO DO IMPDO P MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE LIMINAR, BEM COMO PRESTAR INFORMACOES NO PRAZO LEGAL.
30/07/2010 18:43

Conclusos para decisão
30/07/2010 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2010 17:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/07/2010 17:56

INICIAL AUTUADA
30/07/2010 17:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2010

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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