31/07/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1018898-63.2021.4.01.4100 DECISÃO A parte exequente requer a transferência do valor após ser disponibilizado na Caixa Econômica e/ou Banco do Brasil para a conta bancária do(a) advogado(a) e/ou da parte autora, por ocasião da expedição de RPV/PRC nos presentes autos.

Decido.

Verifico dos autos que os requisitórios foram expedidos sem o incidente de bloqueio com alvará.

Em regra, os saques dos precatórios e das RPV’s serão feitos independentemente de alvará (diretamente pelo beneficiário), conforme Art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023, bastando a parte autora/credora comparecer na agência bancária depositária para efetuar o saque, estando munida com o original e uma cópia do seu CPF/RG e comprovante de residência atual.

Não obstante, a Portaria COGER – 8388486 orienta que os levantamentos de depósitos judiciais vinculados ao juízo, que não é o caso, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, deverão ser realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica para conta indicada pela exequente e o uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos.

Verifico ainda que não foi informada/comprovada nenhuma situação excepcional ou eventual impossibilidade para efetivar o levantamento dos valores depositados.

Diante disso, indefiro o pedido de transferência bancária.

Ressalvo, inclusive, que a OAB/RO possui convênio com a Caixa Econômica Federal e com o Banco do Brasil para que o(a) patrono(a) da causa possa solicitar, através de um portal para requerimento eletrônico, a transferência bancária do requisitório (RPV/PRC) depositado, independentemente da intervenção desta 4ª Vara, conforme matéria e tutorial nos respectivos endereços eletrônicos: 1.

Matéria: https://www.oab-ro.org.br/alvara-judicial-oab-cria-portal-para-requerimento-eletronico-e-pagamentos-pelas-instituicoes-bancarias/ 2.

Requerimento: https://www.oab-ro.org.br/alvara/alvara-judicial/ Em relação a apresentação de novos cálculos com intuito de atualização de juros esclareço que é feito de forma automática na realização do pagamento pelo Tribunal Regional Federal.

Ante ao exposto, indefiro o pedido.

Intime-se.

PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MATEUS BENATO PONTALTI Juiz Federal
22/11/2022 10:52

Juntada de petição intercorrente
12/11/2022 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2022 23:59.
03/11/2022 15:45

Juntada de manifestação
26/10/2022 13:43

Juntada de petição intercorrente
26/10/2022 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 08:38

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2022 08:38

Juntada de Certidão
23/10/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2022 08:38

Concedida a gratuidade da justiça a K. M. L. - CPF: *54.***.*58-19 (AUTOR)
23/10/2022 08:38

Julgado procedente o pedido
17/08/2022 11:47

Conclusos para julgamento
28/06/2022 12:56

Juntada de resposta
10/06/2022 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 11:57

Juntada de contestação
01/06/2022 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/06/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 16:44

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
05/05/2022 14:17

Juntada de Certidão
04/05/2022 08:31

Juntada de laudo pericial
23/03/2022 15:49

Juntada de manifestação
22/03/2022 02:12

Decorrido prazo de KELVIN MARTINS LIMEIRA em 21/03/2022 23:59.
17/03/2022 18:23

Juntada de Certidão
25/02/2022 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/02/2022 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 22:07

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 22:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2022 18:30

Juntada de documentos diversos
16/02/2022 08:01

Conclusos para decisão
15/02/2022 19:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/02/2022 19:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/02/2022 02:38

Decorrido prazo de KELVIN MARTINS LIMEIRA em 14/02/2022 23:59.
17/01/2022 14:14

Juntada de manifestação
07/01/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 12:02

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2022 12:02

Declarada incompetência
10/12/2021 14:56

Conclusos para decisão
10/12/2021 06:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRO
10/12/2021 06:35

Juntada de Informação de Prevenção
09/12/2021 12:26

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2021 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010857-21.2023.4.01.4300

Agenor Delfino Tranqueira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Kleibe Pereira Magalhaes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/08/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 1003761-43.2022.4.01.3603

Antonia Kellyth da Conceicao Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Diego Martignoni

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/09/2023 15:52

Exibir Processo

Processo nº 1005986-68.2020.4.01.4100

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Patrick Pablo Fracalossi

Advogado: Gisele Dias de Oliveira Bleggi Cunha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2020 17:38

Exibir Processo

Processo nº 1003773-57.2022.4.01.3603

Cleunice da Silva Cunha Mendonca

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Diego Martignoni

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/08/2022 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1003773-57.2022.4.01.3603

Cleunice da Silva Cunha Mendonca

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Diego Martignoni

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/09/2023 15:51

Exibir Processo