15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010109-86.2022.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR REU: JEFFERSON LUIZ LIMA DA SILVA SENTENÇA Trata-se ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR em face de JEFFERSON LUIZ LIMA DA SILVA visando imprimir a natureza de título executivo judicial aos contratos disponibilizados pela CAIXA n. 0000000220074675 e 0000001000000631, no montante de R$ 42.093,20 (quarenta e dois mil noventa e três reais e vinte centavos).

Alega que, realizada a cobrança administrativa dos valores, não restou alternativa, senão a propositura da ação.

Com a inicial, vieram a cártula e demais documentos.

Citado, o Requerido não apresentou embargos monitórios, tampouco efetuou o pagamento da dívida (Id 1110784267).

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições genéricas e específicas da ação e, inexistindo preliminares para serem dirimidas, passo à análise do mérito da causa.

Dispõe o art. 701, § 2º do CPC, que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”.

Destarte, não oferecendo a parte requerida embargos ao mandado monitório, tampouco comprovando o pagamento do débito, a constituição do título executivo é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para constituir o título executivo em favor da autora no valor original de 42.093,20 (quarenta e dois mil noventa e três reais e vinte centavos), representado pelos contratos disponibilizados pela CAIXA, contratado em 07/01/2005, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do vencimento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Aplicam-se os seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/09: juros de mora correspondentes à Taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei n. 11.960/09: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E (Tema Repetitivo 905 do STJ); (d) a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC n. 113/2021, aplica-se apenas a Taxa Selic, compreendendo juros de mora e correção monetária.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC.

Em caso de interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, como decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região.

Com o trânsito em julgado, intime-se a autora para trazer memória de cálculo discriminada e atualizada.

Após, prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, em face ao quanto determinado no art. 701, §2º do CPC, intimando-se a parte requerida para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 14 de dezembro de 2023.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
26/07/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1010109-86.2022.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR REU: JEFFERSON LUIZ LIMA DA SILVA DESPACHO I – Converto o julgamento em diligência.

II - Intime-se a Caixa Econômica Federal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo de débito em relação aos Contratos n. 0000000220074675 e 2086001000000631.

III – Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Cuiabá, 25 de julho de 2023.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACAJuiz Federal da 1ª Vara/MT
22/09/2022 17:30

Juntada de Certidão
22/09/2022 17:23

Juntada de Certidão
15/07/2022 15:51

Juntada de Certidão
15/07/2022 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022 14:01

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 19:06

Juntada de Certidão
01/06/2022 14:31

Juntada de Certidão
31/05/2022 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 18:40

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2022 18:40

Juntada de Certidão
30/05/2022 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 16:08

Conclusos para decisão
16/05/2022 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
16/05/2022 12:24

Juntada de Informação de Prevenção
04/05/2022 08:57

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2022 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003919-98.2022.4.01.3603

Madalena Camargo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alcides Ney Jose Gomes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2023 09:38

Exibir Processo

Processo nº 1004716-77.2018.4.01.4100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Ueuder Vinicius Bertolacio

Advogado: Ulysses Sbsczk Azis Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2018 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1010123-70.2023.4.01.4300

Leticia Maria Barbosa de Araujo

Comissao Permanente de Heteroidentificac...

Advogado: Izabella de Brito Edir

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/07/2023 13:24

Exibir Processo

Processo nº 1006222-82.2022.4.01.3313

Marlene Nascimento dos Santos

(Inss) Gerente da Aps de Prado

Advogado: Rafael Nascimento dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/12/2022 17:44

Exibir Processo

Processo nº 1004155-50.2022.4.01.3603

Sirlene Inocente Martins

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilberto Picolotto Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/08/2023 09:34

Exibir Processo