TRF1 - 1010123-70.2023.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1010123-70.2023.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LETICIA MARIA BARBOSA DE ARAUJO IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, COMISSÃO PERMANENTE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

A parte demandante LETICIA MARIA BARBOSA DE ARAUJO impetrou o presente mandado de segurança contra ato descrito como ilegal que teria sido praticado por agentes da UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS consistente em exclusão da condição de aluno(a) cotista afrodescedente, com lastro em parecer de banca de heterodidenficação despida de adequada fundamentação. 02. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO VALOR DA CAUSA 03.

O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que o litígio tem valor inestimável.

Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º).

GRATUIDADE PROCESSUAL 04.

A parte demandante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (CPC, art. 99, § 3º) (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).Assim, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO 05.

Não foi requerida.

INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA 06.

O mandado de segurança não é a via processual adequada para veicular pretensão de desconstituir deliberação acerca da exclusão de aluno cotista afrodescedente, com base em parecer de comissão de heteroidentificação.

A impetração não se volta apenas contra os aspectos formais da deliberação administrativa na medida em que questiona também o conteúdo material do ato de exclusão.

Para se chegar à conclusão de que o ato é ilegal será, em tese, necessária dilação probatória, com a realização de prova técnica acerca da condição de afrodescedente da parte demandante, o que não é compatível com as limitações próprias do mandado de segurança.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que o mandado de segurança não é a via processual adequada para instrumentalizar pretensão de invalidar exclusão de aluno cotista racial, restando assentod que "...a dilação probatória é providência sabidamente incompatível com a angusta via do mandado de segurança, o que inibe a pretensão autoral de desconstituir, dentro do próprio writ, a conclusão a que chegaram os avaliadores.

Se alguma margem de subjetividade deve mesmo ser tolerada, ante a falta de critérios objetivos seguros, exsurge, então, mais uma forte razão a sinalizar em desfavor do emprego do especialíssimo rito mandamental para se discutir e definir, no caso concreto, o direito do recorrente em se ver enquadrado como pardo, para o fim de concorrer em vagas nesse segmento reservadas" (RMS, RMS 58785/MS). 07.

A tutela diferenciada de índole constitucional pela via do mandado de segurança exige a demonstração documental da violação do direito líquido e certo(Constituição Federal, artigo 5º, LXIX).

Nesse sentido é a firme compreensão jurisprudencial da Suprema Corte que "enquanto remédio constitucional cujo rito especial é inconciliável com a necessidade de dilação probatória, o mandado de segurança não constitui via própria para a solução de controvérsia de natureza fática, como a que emerge do confronto das informações da autoridade impetrada com as alegações da agravante.

Precedentes desta Suprema Corte. (...) (MS 31545 AgR, Relator (a): Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/05/2020).A inadequação da via processual eleita caracteriza a falta de interesse de agir que autoriza o indeferimento da petição inicial (CPC, artigo 330, III). ÔNUS SUCUMBENCIAIS 08.

Não são devidos honorários advocatícios (Lei 12.016/09, artigo 25).

A parte impetrante é isenta de custas porque tem direito à gratuidade processual (artigo 4º, II, da Lei 9289/96).

REMESSA NECESSÁRIA 09.

Esta sentença não está sujeita a remessa necessária porque não sucumbiu entidade integrante do conceito de Fazenda Pública.

DISPOSITIVO 10.

Ante o exposto, decido: a) indeferir a petição inicial, com fundamento no artigo 330, III, do CPC; b) decretar a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, artigo 485, I).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 12.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 13 Palmas, 12 de julho de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL