26/07/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010153-08.2022.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES REU: MARLENE SMERDEL TICIANEL SENTENÇA Trata-se ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de MARLENE SMERDEL TICIANEL visando imprimir a natureza de título executivo judicial ao contrato n.102317149000004258, no valor total de R$ 256.015,28 (duzentos e cinquenta e seis mil quinze reais e vinte e oito centavos).

Narra, a parte requerente, que, em virtude da celebração do contrato, foram disponibilizados os recursos na conta corrente da parte requerida, ocorrendo, todavia, o inadimplemento contratual pelo devedor.

Argumenta que, esgotados os meios para o recebimento do crédito na via extrajudicial, não restou alternativa, senão o ajuizamento da ação.

Verifica-se dos autos que, com a inicial, fez-se a juntada de procuração e documentos.

Citada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo para efetuar o pagamento do débito e ofertar embargos monitórios, conforme certificado nos autos.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 701, § 2º do CPC, que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”.

Destarte, não oferecendo a parte requerida embargos ao mandado monitório, a constituição do título executivo é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para constituir o título executivo em favor da autora no valor de R$ 256.015,28 (duzentos e cinquenta e seis mil quinze reais e vinte e oito centavos), atualizado até 28/04/2022, referente ao contrato n. 102317149000004258, com juros e correção monetária na forma estipulada contratualmente.

Condeno a parte requerida ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC.

Em caso de interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região.

Com o trânsito em julgado, intime-se a autora para trazer memória de cálculo discriminada e atualizada.

Após, prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, em face ao quanto determinado no art. 701, §2º do CPC, intimando-se a parte requerida para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 25 de julho de 2023.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal
13/09/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2022 11:41

Juntada de Certidão
22/08/2022 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2022 14:29

Expedição de Mandado.
01/07/2022 13:49

Juntada de petição intercorrente
08/06/2022 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2022 17:40

Juntada de diligência
02/06/2022 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2022 14:04

Expedição de Mandado.
30/05/2022 18:46

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2022 18:46

Juntada de Certidão
30/05/2022 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 16:40

Conclusos para decisão
20/05/2022 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
20/05/2022 15:14

Juntada de Informação de Prevenção
04/05/2022 11:21

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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