31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1005558-88.2021.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LINDOMAR SOARES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES - MT23126/O POLO PASSIVO:CFOAB e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979, BRUNO MATIAS LOPES - DF31490 e DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - DF34157 S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LINDOMAR SOARES DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, contra suposto ato abusivo e ilegal praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, objetivando a anulação da questão objetiva n. 22 (caderno de provas - tipo 2 - verde) do XXXIII Exame da Ordem Unificado, com a respectiva atribuição de pontos, e a participação na segunda fase do XXXV Exame da Ordem Unificado previsto para o dia 28/08/2022.

Alega, em apertada síntese, que: [a] participou do XXXIII Exame da Ordem Unificado - 2021.2; [b] não obteve aprovação na primeira fase do certame, pois obteve 39 pontos; [c] a reprovação do candidato padece de ilegalidade, tendo em vista que a questão objetiva n. 22 (caderno de provas - tipo 2 - verde) não apresenta resposta correta, devendo ser anulada; [d] interpôs recurso administrativo, mas não obteve sucesso no tocante ao pedido de anulação da referida questão.

Pedido de liminar deferido por meio da decisão proferida no Id n. 1097900247.

Informações prestadas pela Autoridade Impetrada (Id n.1117798289).

Comunicou, ainda, a interposição de agravo de instrumento (Id n. 1119924293).

Manifestação do Ministério Público Federal pela perda do objeto (Id n. 1377227777). É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação. 2.1.

Preliminares. 2.1.1.

Alegação de descumprimento da decisão liminar.

Analisando os autos, em que pese as alegações do Impetrante, entendo que não é o caso de descumprimento de ordem judicial.

Isso porque, a Autoridade Impetrada comprovou a participação do Impetrante na prova prático-profissional do XXXV Exame de Ordem realizada em 28/08/2022.

No entanto, este não obteve aprovação na 2ª fase do Exame.

Ademais, o provimento judicial está adstrito ao pedido formulado na inicial e na emenda da inicial, como também a causa de pedir, de modo que o Magistrado deve atentar-se aos limites da demanda.

Friso, ainda, que eventual pedido de reaproveitamento dos resultados da primeira fase do Exame de Ordem deve ser feito através do ajuizamento de nova ação em respeito ao princípio da estabilização da lide. 2.1.2.

Interesse de agir.

O MPF, em seu parecer, e a Autoridade Impetrada (Id n. 1498783386) defendem a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do interesse de agir.

Contudo, na compreensão da jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça, o simples ato de cumprimento da ordem em sede de liminar não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa.

Afasto, portanto, a alegação de ausência de interesse processual. 2.2.

Mérito.

No caso em tela, por ocasião da apreciação do pedido de liminar, proferi decisão nos seguintes termos: “[...] Decido.

São requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança o fundamento relevante (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida em caso de demora (periculum in mora), consoante disposição no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09.

No caso dos autos, entendo que os requisitos encontram-se presentes.

Vejamos. É cediço que em matéria de concurso público, o Poder Judiciário está limitado à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação das questões, de correção e de atribuição das notas dos candidatos, assuntos que estão sob o manto do mérito administrativo da banca examinadora.

Colho jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região recente sobre o tema: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL.

EDITAL N. 18/2014.

PROVA OBJETIVA.

STF - RE 632.853/CE (REPERCUSSÃO GERAL).

ILEGALIDADE (QUESTÕES Nos. 31, 36 E 40 - PROVA 2 GABARITO 4 E QUESTÃO Nº 28 PROVA 1 GABARITO 4).

COBRANÇA DE MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO EDITAL.

COBRANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ULTERIOR AO EDITAL.

QUESTÃO CONTRÁRIA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.

ANULAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

I - Em se tratando de concurso público, ou quaisquer processos seletivos públicos, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados, e ao fiel cumprimento das normas estipuladas no edital regulador do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova e fixação das respectivas notas.

II - Apenas excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, ou a ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade (STJ, AgRg no REsp 1244266/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011).

III Configura flagrante violação do princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório a cobrança de conhecimentos de matérias não previstas no edital do certame.

Em tais hipóteses, é permitido ao Poder Judiciário anular essas questões, conforme amplamente admitido pela jurisprudência, bem como pela própria Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV.

IV É ilegal a cobrança de jurisprudência ulterior à publicação do Edital do certame, quando este expressamente dispôs que Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital não será objeto de avaliação nas provas do concurso", razão pela qual a anulação da questão de nº 36 é medida que se impõe.

Precedentes.

V Apelação provida.

Sentença reformada para anular as questões de nos 28 (Prova 1 Gabarito 4), 31, 36 e 40 (Prova 2 Gabarito 4).

Fica invertido o ônus da sucumbência.

Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), que ficam acrescido de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários advocatícios recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do NCPC. (AC 0028955-36.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/03/2021 PAG.) No caso em apreço, o impetrante questiona o gabarito da prova, argumentando que a questão objetiva n. 22 (caderno de provas - tipo 2 - verde) não apresenta resposta correta.

Analisando o enunciado da questão e a legislação sobre a matéria (direito tributário), observo que a alternativa “D”, tida como correta no gabarito oficial da banca examinadora, não corresponde à resposta correta.

Isso porque, o artigo 174, do Código Tributário Nacional, dispõe que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.

Com efeito, a jurisprudência é no sentido de que o prazo prescricional somente tem início no dia seguinte ao último dia do prazo para o pagamento do tributo.

O entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (SÚMULA 622) “a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”.

Diante disso, nenhuma das alternativas disponíveis para o candidato mencionam a afirmativa correta para o enunciado da questão, conforme demonstrado acima.

A questão da prova, portanto, apresenta flagrante ilegalidade, sendo necessária a atuação do Poder Judiciário.

Assim, em juízo de cognição sumária, constato que não é o caso do Poder Judiciário substituir indevidamente a banca examinadora, mas sim de afronta ao edital do XXXIII Exame da Ordem Unificado em razão da ausência de alternativa correta para questão que pudesse ser respondida pelo candidato.

Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a Autoridade Impetrada considere nula, em relação ao impetrante, a questão objetiva n. 22 (caderno de provas - tipo 2 - verde) do XXXIII Exame da Ordem Unificado, com a respectiva atribuição de pontos.

Caso seja atingida a pontuação mínima, o impetrante deve ser admitido a prestar a prova prático-profissional (segunda fase) do XXXV Exame da Ordem Unificado, agendada para o dia 28/08/2022”.

Assim, pelos mesmos fundamentos elencados para o deferimento da medida liminar, impõe-se a concessão da segurança vindicada pelo Impetrante, razão pela qual os fundamentos elencados na decisão supra serão adotados como razões de decidir. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, confirmando a liminar deferida no Id n. 1097900247.

Condeno a parte impetrada - Ordem dos Advogados do Brasil - ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Comunique-se ao Eminente Relator do agravo de instrumento n. 1018815-91.2022.4.01.0000 acerca da sentença prolatada nestes autos.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e.

TRF1.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
17/02/2023 14:52

Juntada de petição intercorrente
16/02/2023 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2023 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2023 18:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/02/2023 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 20:02

Expedição de Mandado.
15/02/2023 17:54

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2023 17:54

Juntada de Certidão
15/02/2023 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 19:33

Conclusos para decisão
25/01/2023 16:17

Juntada de manifestação
05/01/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:09

Juntada de manifestação
08/11/2022 16:55

Juntada de manifestação
28/10/2022 11:29

Juntada de parecer
07/10/2022 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 22:44

Juntada de manifestação
06/10/2022 15:23

Juntada de manifestação
02/09/2022 08:16

Decorrido prazo de LINDOMAR SOARES DE LIMA em 01/09/2022 23:59.
22/08/2022 09:00

Juntada de manifestação
12/08/2022 16:10

Juntada de Certidão
12/08/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 14:20

Juntada de Certidão
10/08/2022 18:14

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 18:14

Juntada de Certidão
10/08/2022 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 17:35

Conclusos para decisão
01/08/2022 17:05

Juntada de manifestação
16/06/2022 00:07

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB em 15/06/2022 23:59.
02/06/2022 17:23

Juntada de manifestação
01/06/2022 16:50

Juntada de Informações prestadas
31/05/2022 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022 09:38

Juntada de diligência
27/05/2022 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2022 16:22

Expedição de Mandado.
26/05/2022 16:10

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2022 16:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/05/2022 16:10

Concedida a Medida Liminar
16/05/2022 08:42

Conclusos para decisão
13/05/2022 12:36

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
13/05/2022 12:30

Juntada de Certidão
13/05/2022 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/04/2022 18:04

Juntada de emenda à inicial
01/04/2022 09:28

Juntada de Certidão
15/12/2021 10:15

Juntada de emenda à inicial
14/12/2021 17:06

Juntada de Certidão
07/12/2021 12:47

Juntada de manifestação
06/12/2021 19:46

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 19:46

Juntada de Certidão
06/12/2021 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 19:46

Outras Decisões
01/12/2021 08:41

Conclusos para decisão
30/11/2021 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/11/2021 15:50

Juntada de manifestação
30/11/2021 15:27

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 15:27

Declarada incompetência
26/11/2021 16:09

Conclusos para decisão
25/11/2021 23:16

Juntada de emenda à inicial
25/11/2021 20:15

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 20:15

Juntada de Certidão
25/11/2021 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 20:15

Outras Decisões
24/11/2021 10:16

Juntada de manifestação
24/11/2021 08:49

Conclusos para decisão
23/11/2021 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
23/11/2021 16:45

Juntada de Informação de Prevenção
23/11/2021 16:14

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2021 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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