31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004563-41.2022.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NEUZA FRASSETTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS - MT29362/O, JOSE ALTAIR NERY - MT24476/O, AMANDA DAL ACQUA NERY - MT30593/O e IASMIM DE OLIVEIRA ZABOT - MT28417/O POLO PASSIVO: Subsecretário da Subsecretaria de Perícias Médicas Federal e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por NEUZA FRASSETTO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ALTA FLORESTA/MT e do SUBSECRETÁRIO DE PERÍCIAS MÉDICAS FEDERAL visando compelir a autoridade impetrada a realizar perícia médica no processo administrativo e deferir o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, requerido em 30/05/2022.

A parte autora alega, em síntese, que a Administração ultrapassou o prazo previsto em lei para análise do pedido, de modo que a omissão configura ato ilegal.

Após as informações da requerida, a parte impetrante se manifestou no sentido de que, embora a perícia tenha sido realizada e o benefício implantado, não foi realizado, ainda, o pagamento desde a data do requerimento. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Em relação ao pedido que visa compelir a impetrada a realizar a perícia médica – fundamentado na mora da Administração –, o objeto foi esvaziado com a realização do ato de forma voluntária pelo réu, independentemente de ordem judicial.

Com o segundo pedido, a impetrante busca receber valores retroativos, isto é, anteriores à propositura da demanda.

Veja-se que a inicial pede que o INSS seja condenado – junto da condenação da UNIÃO à realização de perícia – ao pagamento do benefício desde seu requerimento.

Conforme entendimento sumulado sobre a matéria, o mandado de segurança não se presta a substituir a ação de cobrança.

Seu efeito, por conseguinte, não alcança fatos pretéritos, pelo que há falta de interesse em relação ao segundo pedido, por inadequação da via judicial eleita.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito da ação pela falta de interesse processual (anterior e superveniente, conforme razões acima), na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas, em razão da gratuidade judiciária, e sem honorários advocatícios, por força da Lei 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
23/02/2023 10:24

Conclusos para julgamento
22/02/2023 11:36

Juntada de manifestação
10/02/2023 12:12

Juntada de Certidão
10/02/2023 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 01:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:30

Decorrido prazo de NEUZA FRASSETTO em 01/02/2023 23:59.
12/12/2022 21:28

Juntada de petição intercorrente
06/12/2022 16:29

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2022 16:29

Juntada de Certidão
06/12/2022 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2022 16:29

Outras Decisões
16/11/2022 17:32

Conclusos para julgamento
11/11/2022 16:36

Juntada de Certidão
10/11/2022 09:24

Juntada de parecer
27/10/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 09:22

Juntada de Informações prestadas
19/10/2022 01:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/10/2022 23:59.
15/10/2022 01:08

Decorrido prazo de NEUZA FRASSETTO em 14/10/2022 23:59.
11/10/2022 03:17

Decorrido prazo de Subsecretário da Subsecretaria de Perícias Médicas Federal em 10/10/2022 23:59.
28/09/2022 16:19

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 15:00

Juntada de Informações prestadas
26/09/2022 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 18:09

Juntada de diligência
26/09/2022 14:48

Juntada de petição intercorrente
23/09/2022 17:59

Juntada de Certidão
22/09/2022 17:53

Expedição de Carta precatória.
22/09/2022 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2022 12:18

Expedição de Mandado.
22/09/2022 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 17:26

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2022 17:26

Juntada de Certidão
21/09/2022 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 17:26

Outras Decisões
19/09/2022 11:15

Conclusos para decisão
19/09/2022 10:55

Juntada de manifestação
17/09/2022 20:56

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2022 20:56

Juntada de Certidão
17/09/2022 20:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2022 20:56

Concedida a gratuidade da justiça a NEUZA FRASSETTO - CPF: *53.***.*98-20 (IMPETRANTE)
17/09/2022 20:56

Outras Decisões
15/09/2022 17:19

Conclusos para decisão
15/09/2022 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
15/09/2022 10:25

Juntada de Informação de Prevenção
14/09/2022 13:15

Recebido pelo Distribuidor
14/09/2022 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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