03/08/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 0004422-10.2006.4.01.3503 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COMERCIAL AGROVISAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP, JUESLEI JOAO SILVA FRAGA, AGROVISAO - COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de EXECUTADO: COMERCIAL AGROVISAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP, JUESLEI JOAO SILVA FRAGA, AGROVISAO - COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, visando compeli-lo(a) ao pagamento de débito inscrito em dívida ativa, objeto das CDA's constantes na petição inicial.

Manifestando-se a União requereu a extinção da execução pela prescrição intercorrente.

Vieram-me os autos conclusos.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

A prescrição intercorrente da ação executiva é matéria conhecível de ofício, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil.

Assim, passo a examiná-la.

Aplicam-se à espécie as normas do art. 40 da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Interpretando o referido dispositivo, decidiu a 1ª Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgado sujeito ao regime dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”, e que, “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” O acórdão ficou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei) III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do §5º do art. 921 do CPC.

Inexistem bens penhorados nos autos.

Não há registro CNIB e Serasajud.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Rio Verde/GO, [data da assinatura]. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ TITULAR Vara Única da Subseção Judiciaria de Rio Verde/GO
18/01/2022 08:15

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
18/01/2022 08:13

Juntada de Certidão
13/12/2021 09:45

Juntada de Certidão de processo migrado
13/12/2021 09:45

Juntada de volume
13/12/2021 09:44

Juntada de volume
17/11/2021 16:38

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/03/2017 12:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEF C/C PORTARIA PGFN Nº 396/2016.
14/03/2017 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/03/2017 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2017 12:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/02/2017 15:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/02/2017 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2017 15:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/02/2017 14:12

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
10/02/2017 14:12

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
08/02/2017 12:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - PROCESSO NO CARRINHO
12/01/2017 16:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/01/2017 16:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/12/2016 13:22

Conclusos para despacho
21/09/2016 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P3 0303152
26/07/2016 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2016 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/06/2016 10:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/06/2016 10:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/03/2016 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ANO VIII N° 55 PUBLICADO EM 30/03/2016
28/03/2016 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/03/2016 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/12/2015 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2015 09:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN
24/11/2015 12:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/11/2015 12:03

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
24/11/2015 12:02

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
06/11/2015 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2015 15:02

Conclusos para despacho
29/06/2015 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/06/2015 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/06/2015 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
08/06/2015 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS PFN
21/05/2015 10:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN
04/05/2015 17:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/05/2015 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/05/2015 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2015 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/03/2015 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2015 14:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
15/12/2014 15:42

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/11/2014 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2014 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/11/2014 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2014 16:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/09/2014 12:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/05/2014 12:52

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/05/2014 12:52

CitaçãoORDENADA
20/05/2014 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2014 16:33

Conclusos para despacho
15/05/2014 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DECISÃO AGRAVO FLS.126/127
15/01/2014 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 180/184 PUBLICADA EM 13/11/13
29/11/2013 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2013 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/11/2013 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2013 16:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/11/2013 09:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/11/2013 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/11/2013 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2013 11:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/10/2013 12:22

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
28/10/2013 12:22

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
07/08/2013 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2013 15:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/04/2013 12:17

Conclusos para decisão
04/04/2013 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2013 18:07

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
28/02/2013 09:53

REMETIDOS CONTADORIA
28/02/2013 09:53

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
28/02/2013 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/02/2013 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/02/2013 09:43

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
28/02/2013 09:43

TRASLADO PECAS ORDENADO
28/02/2013 09:43

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
28/02/2013 09:43

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
19/12/2012 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/12/2012 17:06

Conclusos para despacho
12/12/2012 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS PFN - COM PETIÇÇÃO
03/09/2012 15:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/07/2012 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/07/2012 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/07/2012 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/07/2012 15:58

Conclusos para despacho
25/07/2012 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2012 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/03/2012 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS PFN - COM PETIÇÃO
09/11/2011 08:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/10/2011 09:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/10/2011 09:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2011 16:33

Conclusos para despacho
28/09/2011 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS PFN - COM PETIÇÃO
10/08/2011 09:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/07/2011 11:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/07/2011 11:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/07/2011 11:41

DILIGENCIA CUMPRIDA
21/06/2011 14:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/06/2011 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2011 15:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/05/2011 09:32

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
21/05/2011 09:32

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
21/05/2011 09:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2011 11:44

Conclusos para despacho
03/02/2011 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO PFN - COM PETIÇÃO
20/05/2010 08:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/05/2010 17:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/05/2010 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2010 18:35

Conclusos para decisão
10/05/2010 18:35

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
06/04/2010 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
19/10/2009 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
19/10/2009 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU NO E-DJF1 369 EM 22/09/2009
16/09/2009 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/09/2009 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/09/2009 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2009 17:52

Conclusos para decisão
17/06/2009 15:07

TELEX / FAX RECEBIDO
17/06/2009 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/06/2009 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO
30/09/2008 12:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/07/2008 13:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA EXQTE/FN
29/07/2008 09:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2008 12:45

Conclusos para decisão
03/07/2008 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/05/2008 17:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/05/2008 12:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
07/03/2008 12:35

Conclusos para decisão- BACENJUD
17/01/2008 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/01/2008 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2007 11:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/09/2007 17:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/09/2007 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/09/2007 12:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/08/2007 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2007 14:18

Conclusos para despacho
16/05/2007 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2007 08:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/02/2007 09:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/01/2007 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/11/2006 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2006 18:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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