TRF1 - 1016038-39.2023.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1016038-39.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREZA FIGUEIREDO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA DA SILVA RODRIGUES - PA017918, HUMBERTO SOUZA DA COSTA - PA017041, TATIANE PINHEIRO CHAGAS - PA17280 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a parte autora restituição de valores de descontos referentes a supostos valores indevidos recebidos a título de auxílio emergencial.

A concessão de tutela de urgência nos termos pretendidos requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC.

Cuidando-se de feito em trâmite no juizado especial, estes requisitos são ainda mais rígidos, em razão da celeridade e agilidade que envolve o rito disciplinado pela Lei nº 10.259/2001.

Em sede de cognição sumária, não se verificam demonstrados os requisitos para efeito da concessão da medida incidental.

Não obstante a existência de documentos que fazem alusão aos fatos narrados na inicial, tal documentação não conduz a um juízo de plausibilidade suficiente à antecipação dos efeitos da tutela pretendida sem a oitiva da parte adversa, acarretando a necessidade de análise de outros documentos ainda não constante dos autos, o que será possível após a instauração da instrução probatória.

Por outro lado, segundo o disposto no § 3º do art. 300 do CPC, é vedada a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, hipótese que se afigura na espécie ante a natureza e forma de pagamento de valores.

Assim, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

CITE-SE a parte ré para contestar, devendo, no prazo da resposta, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, inclusive, o processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Contudo, buscando-se fomentar o aumento de conciliações prévias no âmbito do JEF e, com isso, dar efetividade ao princípio da razoável duração do processo, caso considere a parte ré possível a conciliação, a proposta de acordo deverá constar da contestação, para fins de manifestação da parte autora.

CERTIFICADA a apresentação de proposta de acordo escrita, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, e, após o seu transcurso, façam os autos conclusos para sentença.

Defiro a gratuidade judiciária requerida.

Anote-se.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BELÉM/PA, data da assinatura eletrônica.

HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA