TRF1 - 1003242-34.2023.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003242-34.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROBERTO CARLOS CESARO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA MOURA - MT21118/O POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA - MT25284/O e CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - MT6217/B SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ROBERTO CARLOS CESARO contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MATO GROSSO visando desfazer o ato de indeferimento da inscrição da impetrante no quadro de advogados da Ordem.

A parte autora alega, em síntese, que a exigência de quitação eleitoral é ilegal, pois a lei prevê apenas a apresentação do título de eleitor.

Com as informações prestadas, a impetrada destacou que a decisão atende ao comando da norma, que exige que o advogado esteja em dia com sua situação eleitoral.

Após a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO, que não adentrou no mérito da ação, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a questão dos autos acerca da exigência de que o título de eleitor esteja válido, para que a inscrição na OAB seja aceita.

Não assiste razão à impetrante.

A exigência de que se apresente o título eleitoral para inscrição no quadro de advogados da Ordem, contida no artigo 8º da Lei 8.906/94, só tem sentido se o documento tiver validade.

Do contrário, cuidar-se-ia de mera apresentação de documento sem nenhum objetivo ou finalidade.

Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente do TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

OAB.

INSCRIÇÃO PROFISSIONAL.

ART. 8º DA LEI 8.906/1994.

CANDIDATO COM OS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS.

CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. “O pedido do impetrante de inscrição nos quadros da Advocacia foi indeferido pelo Presidente da OAB/RS em razão de não ter comprovado a validade/regularidade do seu título de eleitor, requisito que estaria previsto no inciso III do art. 8º da aludida Lei.

A ausência de quitação eleitoral decorreu da condenação criminal cuja pena ainda está em cumprimento.

A despeito da redação do texto legal (inciso III do art. 8 da Lei nº 8.906/1994), a exigência contém a finalidade de comprovação de situação regular do candidato à inscrição na OAB perante a Justiça Eleitoral, por ser esta a condição para o pleno gozo dos exercícios políticos e, consequentemente, para a afirmação da cidadania, em sentido estrito, do profissional que almeja o exercício da advocacia.

Hipótese em que a decisão do Presidente da OAB/RS que indeferiu o pedido de inscrição do impetrante junto ao quadro de advogados da entidade apresenta fundamento jurídico, consistente na regra do art. 8º, III, da Lei nº 8.906/1994, cuja única leitura razoável é interpretar a exigência de apresentação do título de eleitor como a necessidade de comprovar a condição de eleitor, o que não equivale, por óbvio, a estar inscrito na Justiça Eleitoral com direitos políticos suspensos" (AC 5069582-29.2019.4.01.7100/RS, TRF4, Quarta Turma, Rel.

Des.

Fed.

Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, intimação eletrônica 21/10/2020). 2.

Ao exigir a apresentação do título de eleitor como um dos requisitos para a inscrição nos quadros da OAB, a finalidade da norma está na comprovação que o postulante se encontra em situação regular junto à Justiça Eleitoral, com a quitação de suas obrigações e o gozo dos seus direitos políticos em sua totalidade, não se tratando de mera apresentação de documento.

Não obstante o impetrante possua o citado documento, este não dispõe de validade, pois ele se encontra com os direitos políticos suspensos, em razão de condenação criminal transitada em julgado, não detendo a qualidade de eleitor exigida para a inscrição profissional. (...) (AgR-AgR no ARE 1160400/SP, STF, Segunda Turma, Rel.

Min.

Celso de Melo, unânime, DJe 28/06/2019 e AC 0034463-74.2012.4.01.3300/BA, TRF1, Sétima Turma, Rel.

Des.

Fed.

Hércules Fajoses, unânime, e-DJF 23/06/2017). 4.

Apelação não provida. (AMS 1085782-40.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) Destaca-se que a suspensão dos direitos políticos pode ser, também, de natureza cível, no caso de condenação em improbidade administrativa, por exemplo.

Não é apenas a condenação criminal que tem esse efeito.

Com essas razões, não se vê ilegalidade na decisão proferida pela autoridade impetrada, no sentido de indeferir a inscrição no quadro de advogados da OAB de pessoa com direitos políticos suspensos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da ação na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas, em razão da gratuidade judiciária, e sem honorários advocatícios, por força da Lei 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto