TRF1 - 1009797-27.2019.4.01.9999

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0029-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

M J INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ: 01.970.475/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 14:25

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 28/11/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 16:56

    Juntada de Informação

  • 09/11/2023 16:56

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 09/11/2023 00:21

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/11/2023 23:59.

  • 05/10/2023 00:01

    Decorrido prazo de M J INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.

  • 13/09/2023 04:51

    Publicado Intimação em 13/09/2023.

  • 13/09/2023 04:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009797-27.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000384-62.2004.8.11.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:M J INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO ESTADUAL ONDE NÃO HAVIA REPRESENTAÇÃO DA PRF.

    LEGITIMIDADE DA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE POR VIA POSTAL. 1.

    O agravo interno do exequente é manifestamente improcedente, devendo prevalecer a decisão do relator, nos seguintes termos: “São válidas as intimações (19.02.2002, 28.01.2004, 31.01.2005 e 23.09.2005) do exequente por via postal, considerando que a execução fiscal tramitou nos juízos estaduais de Alta floresta/MT; Apiacás/MT e Nova Monte Verde/MT onde o IBAMA não tem representação da PRF.

    Diante disso, é cabível a extinção da execução fiscal por abandono.

    Nesse sentido: “recurso repetitivo” do STJ nº 1.352.882/MS, r.

    Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção em 12.06.2013, aplicável também na execuções do IBAMA: A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual “A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu”.

    O STJ, no REsp repetitivo 1.120.097/SP, fixou a seguinte tese vinculante em 12.06.2013: “É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito”. 2.

    Agravo interno do Ibama/exequente desprovido com aplicação de multa.

    ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno do exequente com aplicação de multa, nos termos do voto do relator.

    Brasília, 28.08.2023 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator

  • 11/09/2023 20:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/09/2023 20:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/09/2023 20:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2023 20:02

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 20:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 15:54

    Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido

  • 29/08/2023 16:36

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/08/2023 16:35

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 03/08/2023 00:02

    Publicado Intimação de pauta em 03/08/2023.

  • 03/08/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 1 de agosto de 2023.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .

    APELADO: M J INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, .

    O processo nº 1009797-27.2019.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 28/08/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

    Presi. 16/2022.

    Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 01/08/2023 14:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/08/2023 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 14:06

    Incluído em pauta para 28/08/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 1.

  • 27/11/2019 18:45

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2019 18:44

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 15:46

    Juntada de Petição intercorrente

  • 02/10/2019 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2019 11:39

    Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido

  • 16/08/2019 00:06

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2019 00:06

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 15/08/2019 23:59:59.

  • 21/06/2019 19:21

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/06/2019 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2019 17:22

    Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 8ª Turma

  • 12/06/2019 17:22

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 12/06/2019 17:17

    Classe Processual COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 06/06/2019 11:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/06/2019 11:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2019

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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