TRF1 - 1010192-93.2022.4.01.3312

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010192-93.2022.4.01.3312 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HANNA BURMANN DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Individual impetrado por HANNA BURMANN DE LIMA em face de ato do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE E OUTROS, visando determinação para que os impetrados realizem "abatimento de 1%, bem como à suspensão do pagamento das parcelas de amortização enquanto a Impetrante se manter com vínculo ativo na ESF do município de Canarana-BA".

Juntou procuração e documentos.

Liminar deferida id 1414455311.

Os órgãos de representação judicial das autoridades coatoras ingressaram no feito (id 1428585787 e 1439600369).

Sobrevieram informações no id 1432489291 e 1435828771.

Agravo de instrumento impetrado id 1462424873 e anexo.

Parecer ministerial id 1495144877.

Ato judicial id 1596824394.

Após, as autoridades impetradas apresentaram petições e documentos (id 1603418849 e anexo; id 1614213891 e anexo; e id 1615442889).

Em seguida, a parte autora informou a "perda superveniente do objeto do presente mandamus, bem como pela perda do interesse de agir em virtude da resolução administrativa, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito", conforme id 1717965453 e anexo.. É o relatório.

Decido.

Pelas razões acima esposadas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, e como corolário, denego a segurança pretendida, com fulcro nos artigos 6º, §5º, e 10 da Lei n. 12.016/2009.

Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça.

Custas pela impetrante (art. 98, §3º, CPC).

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/09).

Encaminhe-se, por correio eletrônico, cópia da presente sentença ao E.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS, na intenção do agravo de instrumento n. 1042431-95.2022.4.01.0000, valendo a presente decisão como ofício para tanto.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Paula Moraes Sperandio Juíza Federal Substituta em exercício da titularidade plena