TRF1 - 1003622-18.2023.4.01.4004
1ª instância - Sao Raimundo Nonato
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1003622-18.2023.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALCIMAR LUIS DE SOUSAIMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO PIAUI, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALCIMAR LUIS DE SOUSA em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO PIAUI, objetivando a liberação de valores de seguro-desemprego requerido em 19/04/2023, via alvará judicial.
Decido.
Verifico que o impetrante cobra nos autos os valores de seguro desemprego mediante a expedição de alvará judicial.
Incabível na espécie o mandado de segurança sob pena de o writ ser convertido em ação de cobrança de valores, conforme entendimento jurisprudencial consolidado há décadas (E.STF, Súmula 269: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"; e Súmula 271: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria").
Ante o exposto, dada a patente inadequação da via mandamental eleita, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 10, caput, da Lei 12.016/2009.
Custas pela parte impetrante.
Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25). 1.
Intimem-se as partes. 2.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa no sistema processual.
São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].
RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal -
26/06/2023 11:35
Recebido pelo Distribuidor
-
26/06/2023 11:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2023
Ultima Atualização
03/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1014205-92.2022.4.01.3100
Sousa Advogados S/S
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Jonas Diego Nascimento Sousa
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 25/11/2022 09:31
Processo nº 1028966-82.2023.4.01.0000
Monica Bacelar Sacramento de Araujo
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Pedro Bacelar Araujo Lima
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 18/07/2023 19:19
Processo nº 1012911-05.2022.4.01.3100
Sousa Advogados S/S
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Daniela do Carmo Amanajas
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 31/10/2022 10:31
Processo nº 1036001-30.2022.4.01.0000
Wilson Charles Barbosa de Oliveira
.Uniao Federal
Advogado: Rodrigo Santos Perego
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 17/10/2022 13:20
Processo nº 1000789-58.2022.4.01.3908
Ministerio Publico Federal - Mpf
Domingos Lopes de Souza
Advogado: Nicolle Ferrari
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 03/05/2022 16:58