TRF1 - 1014205-92.2022.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

SOUSA ADVOGADOS S/S

CNPJ: 17.285.379/0001-26

ANA YARA SANCHES LEITE

CPF *44.***.*96-25

Advogados

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB: 2262/AP

CPF *65.***.*49-91

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0130-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014205-92.2022.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA YARA SANCHES LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

    ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM PRAZO EXCEDIDO.

    IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    CONCLUSÃO DA ANÁLISE.

    EXTINÇÃO.

    CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO.

    SENTENÇA - TIPO B ANA YARA SANCHES LEITE, qualificado(a) na petição inicial, ajuizou o presente cumprimento de sentença em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o cumprimento do acordo firmado no âmbito de Ação Civil Pública (RE n.º 1.171.152/SC) para que o seu requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário/assistencial seja analisado no prazo estipulado.

    Deferiu-se a gratuidade de justiça e se determinou que o executado promovesse a análise do benefício no prazo de 30 (trinta) dias.

    Sobreveio do exequente a informação de que o benefício foi devidamente analisado.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    No caso, houve adimplemento da obrigação sem a oposição de impugnação pelo executado, no entanto, por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva, são devidos honorários de sucumbência, conforme firmado no REsp 1.648.238/RS, julgado sob o regime de recursos repetitivos, que recebeu a seguinte tese de julgamento (Tema 973): “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”.

    Tais as circunstâncias, julgo extinto o cumprimento de sentença, com suporte no art. 924, II, do CPC.

    Sem custas.

    Fica o executado condenado ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Macapá/AP, na data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal

  • 08/03/2023 11:09

    Conclusos para julgamento

  • 08/03/2023 00:38

    Decorrido prazo de ANA YARA SANCHES LEITE em 07/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 09:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/12/2022 18:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/12/2022 18:20

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2022 18:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/12/2022 18:20

    Outras Decisões

  • 18/12/2022 18:14

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 13:14

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP

  • 25/11/2022 13:14

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 25/11/2022 09:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/11/2022 09:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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