09/07/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1004490-63.2017.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARQUES E FALEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, WEBERSON DOS REIS FALEIRO, ANDREIA MARQUES CARNEIRO FALEIRO DECISÃO Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença que condenou o Devedor a pagar valores previstos em contrato firmado com a Executada.

Foi realizada pesquisa para localização de bens penhoráveis através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e DETRAN Judicial, sem êxito.

Posteriormente, comparece a parte exequente requerendo, com fundamento no art. 139, IV, do Código Processo Civil, a suspensão: a) da Carteira Nacional de Habilitação; b) e retenção do passaporte; c) de linhas telefônicas e internet em nome do executado; d) de quaisquer serviços bancárias vinculados ao CPF da parte executada; e) de cartões de crédito de titularidade dos Devedores.

Requer, ainda, a penhora sobre faturamento da empresa e Bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito. É o breve relatório.

Decido.

O art. 139, IV, do Código de Processo Civil dispõe, realmente, que o juiz pode adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, entretanto, que a adoção das medidas indicadas pela credora não prescinde da demonstração de que o devedor esteja ocultando patrimônio, uma vez que, fora dessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas (REsp 1.782.418, 3ª Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe de 26/04/2019; REsp 1.788.950, 3ª Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe de 26/04/2019).

Em assim sendo, a simples ausência de patrimônio não é suficiente para a adoção das medidas restritivas de direitos.

Em relação à penhora sobre o faturamento de empresa, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que deve ser comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou de difícil alienação (REsp 1675404 / RJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 14/09/2017), o que ainda não está demonstrado em nos autos.

Quanto ao bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações de Cartões de Crédito, as importâncias estão sujeitas ao BACENJUD e SISBAJUD, uma vez que as transferências de valores de eventuais vendas à parte executada ocorrem em conta bancária.

Dessa forma, indefiro o requerimento retro.

Suspenda-se por uma única vez o curso do presente processo por 01(um) ano em face do que dispõe o art. 921, III, e §4º do Código de Processo Civil, sem prejuízo de retomada da execução no caso de indicação de bens de propriedade da parte ré passíveis de penhora, conforme determinado na decisão retro.

Decorrido o prazo e inexistindo manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova manifestação, independente de nova intimação, conforme disposto no art. 921, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
07/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1004490-63.2017.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARQUES E FALEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, WEBERSON DOS REIS FALEIRO, ANDREIA MARQUES CARNEIRO FALEIRO DECISÃO Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença que condenou a parte executada a pagar valores previstos em contrato firmado com a Exequente.

Foi realizada pesquisa para localização de bens penhoráveis através do sistema SISBAJUD.

Posteriormente, comparece a parte exequente requerendo busca nos sistemas RENAJUD, INFOJUD, Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, SIR, REDE INFOSEG e CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) para a localização de bens de propriedade da parte executada. É o breve relatório.

Decido.

O requerimento de utilização do sistema CNIB, não tem fundamento legal.

Mesmo para os casos em que há previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.377.507/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu que a indisponibilidade de bens e direitos é medida extrema, pressupondo, para sua determinação, o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, inclusive em cartórios imobiliários (REsp n. 1.377.507/SP, 1ª Seção, Rel.

Min.

OG Fernandes, DJe de 02/12/2014).

Em relação ao requerimento apresentado para consulta de dados pelos programas INFOSEG e SIR, considero prejudicado, uma vez que não disponibilizam informações patrimoniais.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de consulta aos sistemas CNIB, INFOSEG e SIR.

Cumpra-se o despacho ID 1747019048, procedendo-se à transferência dos valores penhorados.

Em seguida, em face do disposto na Orientação Normativa nº 10134629 de 22/04/2020 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal determinando o levantamento do saldo total dos valores depositados nos presentes autos em face da penhora efetivada no evento 1960955670 para a rubrica contábil própria.

Defiro o requerimento da parte exequente e determino a consulta, nos Sistemas RENAJUD, DETRAN Judicial e INFOJUD, limitando-se à última declaração entregue e incluindo a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, sobre a existência de eventuais bens de propriedade da parte executada.

Restando infrutífera, suspenda-se por uma única vez o curso do presente processo por 01(um) ano em face do que dispõe o art. 921, III, e §4º do Código de Processo Civil, sem prejuízo de retomada da execução no caso de indicação de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora.

Decorrido o prazo e inexistindo manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova manifestação, independente de nova intimação, conforme disposto no art. 921, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
13/12/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1004490-63.2017.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARQUES E FALEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, ANDREIA MARQUES CARNEIRO FALEIRO, WEBERSON DOS REIS FALEIRO ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e despacho de fls. retro, encaminho os presentes autos ao setor competente para: - intimação do Devedor, nos termos dos arts. 854, §2º e 841 do Código de Processo Civil. - intimação da Exequente sobre o prosseguimento do processo, em face da certidão retro.

Goiânia, 12 de dezembro de 2023.

Ariane Carvalho Coelho Analista Judiciário - Mat. 53103
18/08/2023 10:25

Juntada de manifestação
09/08/2023 10:13

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1004490-63.2017.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARQUES E FALEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, ANDREIA MARQUES CARNEIRO FALEIRO, WEBERSON DOS REIS FALEIRO DECISÃO O art. 513, §3º, c/c o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelecem que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pela parte, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Assim, presume-se intimada a parte executada do despacho proferido nos autos (ID 1407954253), uma vez que ficou demonstrado que mudou e não comunicou ao Juízo o seu novo endereço, conforme certidão do oficial de justiça (ID 324335386), e considero prejudicado o requerimento retro.

Prosseguindo, determino a realização de pesquisa e penhora de valores depositados em contas bancárias de titularidade da parte executada, com utilização do sistema SISBAJUD, tendo em vista o disposto no art. 523, §3º, do Código do Processo Civil.

Atente-se, como limite, ao valor da execução.

Efetivada a penhora e observado os termos dos arts. 841 e 854, §2º, do Código de Processo Civil, os valores devem ser transferidos para conta judicial vinculada a este juízo, para garantia da execução.

Restando infrutífera, suspenda-se por uma única vez o curso do presente processo por 01(um) ano em face do que dispõe o art. 921, III, e §4º do Código de Processo Civil, sem prejuízo de retomada da execução no caso de indicação de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora.

Decorrido o prazo e inexistindo manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova manifestação, independente de nova intimação, conforme disposto no art. 921, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
07/08/2023 15:56

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2023 15:56

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2023 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2023 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 15:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/08/2023 09:47

Conclusos para decisão
10/07/2023 12:57

Juntada de manifestação
10/07/2023 12:56

Juntada de manifestação
05/06/2023 13:29

Juntada de manifestação
18/05/2023 16:19

Juntada de Certidão
18/05/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:38

Juntada de Certidão
29/03/2023 14:36

Juntada de Certidão
06/03/2023 15:40

Juntada de Certidão
13/12/2022 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 20:54

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2022 20:54

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 15:29

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/08/2022 14:11

Conclusos para despacho
11/07/2022 09:12

Juntada de petição intercorrente
24/06/2022 15:36

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2022 15:36

Juntada de Certidão
24/06/2022 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 14:45

Conclusos para despacho
24/06/2022 14:45

Processo Desarquivado
22/06/2022 09:51

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 15:40

Arquivado Definitivamente
27/05/2022 14:46

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 15:21

Juntada de Certidão
25/05/2022 15:19

Juntada de Certidão
14/03/2022 17:49

Conclusos para despacho
02/10/2021 01:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/10/2021 23:59.
14/09/2021 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 15:40

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 12:31

Conclusos para despacho
26/06/2021 01:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/06/2021 23:59.
25/05/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 19:31

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2021 19:31

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 12:14

Conclusos para despacho
28/04/2021 04:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/04/2021 23:59.
23/04/2021 16:43

Juntada de petição intercorrente
23/03/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 18:42

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
12/11/2020 05:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 04:38

Decorrido prazo de WEBERSON DOS REIS FALEIRO em 06/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 04:38

Decorrido prazo de ANDREIA MARQUES CARNEIRO FALEIRO em 06/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 04:38

Decorrido prazo de MARQUES E FALEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 06/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 11:39

Juntada de petição intercorrente
14/10/2020 23:52

Publicado Intimação em 14/10/2020.
14/10/2020 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 16:19

Expedição de Publicação e-DJF1.
09/10/2020 16:19

Expedição de Publicação e-DJF1.
09/10/2020 16:19

Expedição de Publicação e-DJF1.
09/10/2020 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.
08/10/2020 18:36

Julgado procedente o pedido
05/10/2020 17:17

Conclusos para julgamento
05/10/2020 17:16

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/09/2020 12:21

Juntada de Certidão.
27/08/2020 12:13

Juntada de Certidão
25/08/2020 17:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 16:10

Juntada de Certidão
12/05/2020 16:06

Expedição de Ofício.
21/11/2019 18:27

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 14:53

Conclusos para despacho
22/10/2019 14:07

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para MONITÓRIA (40)
22/10/2019 13:59

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2019 17:25

Juntada de petição intercorrente
12/09/2019 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
20/08/2019 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2019 12:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 13:33

Expedição de Carta precatória.
08/08/2019 16:58

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 16:57

Conclusos para despacho
08/08/2019 14:57

Mandado devolvido sem cumprimento
08/08/2019 14:57

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/08/2019 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/07/2019 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/07/2019 13:17

Expedição de Mandado.
16/07/2019 16:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 18:26

Conclusos para despacho
12/07/2019 22:11

Decorrido prazo de WEBERSON DOS REIS FALEIRO em 11/07/2019 23:59:59.
19/06/2019 15:39

Juntada de diligência
19/06/2019 15:39

Mandado devolvido cumprido
17/06/2019 20:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/06/2019 15:06

Expedição de Mandado.
10/06/2019 13:43

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 15:08

Conclusos para despacho
03/06/2019 11:57

Juntada de petição intercorrente
07/05/2019 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 11:33

Juntada de Certidão
14/02/2019 14:55

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 14:34

Conclusos para despacho
07/02/2019 11:54

Juntada de petição intercorrente
16/01/2019 12:45

Expedição de Comunicação via sistema.
16/01/2019 12:43

Ato ordinatório praticado
15/01/2019 15:23

Expedição de Carta precatória.
14/01/2019 15:44

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para MONITÓRIA (40)
10/01/2019 16:33

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2019 13:50

Conclusos para despacho
24/12/2018 18:23

Juntada de diligência
24/12/2018 18:23

Mandado devolvido sem cumprimento
15/10/2018 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/09/2018 15:51

Expedição de Mandado.
03/09/2018 13:24

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 09:37

Conclusos para despacho
31/08/2018 17:41

Juntada de diligência
31/08/2018 17:41

Mandado devolvido sem cumprimento
31/08/2018 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/08/2018 13:52

Expedição de Mandado.
29/08/2018 12:55

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2018 18:21

Conclusos para despacho
27/08/2018 18:55

Juntada de diligência
27/08/2018 18:55

Mandado devolvido sem cumprimento
27/08/2018 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/08/2018 17:56

Expedição de Mandado.
27/08/2018 12:42

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 10:31

Conclusos para despacho
14/08/2018 13:34

Juntada de carta
08/08/2018 13:02

Juntada de carta
18/07/2018 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2018 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2018 11:22

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2018 10:07

Conclusos para despacho
17/07/2018 19:41

Juntada de petição intercorrente
27/06/2018 11:44

Expedição de Comunicação via sistema.
27/06/2018 09:44

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 14:31

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2018 13:24

Conclusos para despacho
07/06/2018 17:45

Juntada de petição intercorrente
26/04/2018 14:44

Expedição de Comunicação via sistema.
23/04/2018 18:26

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2018 18:14

Conclusos para despacho
23/04/2018 17:51

Restituídos os autos à Secretaria
23/04/2018 12:14

Conclusos para despacho
20/04/2018 00:20

Decorrido prazo de WEBERSON DOS REIS FALEIRO em 19/04/2018 23:59:59.
20/04/2018 00:20

Decorrido prazo de MARQUES E FALEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 19/04/2018 23:59:59.
26/03/2018 13:42

Juntada de aviso de recebimento
26/03/2018 13:38

Juntada de aviso de recebimento
26/03/2018 13:34

Juntada de aviso de recebimento
09/02/2018 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2018 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2018 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2018 14:09

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/02/2018 18:14

Outras Decisões
08/02/2018 17:56

Conclusos para decisão
08/02/2018 02:04

Decorrido prazo de WEBERSON DOS REIS FALEIRO em 07/02/2018 23:59:59.
08/02/2018 00:26

Decorrido prazo de MARQUES E FALEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 07/02/2018 23:59:59.
08/02/2018 00:26

Decorrido prazo de ANDREIA MARQUES CARNEIRO FALEIRO em 07/02/2018 23:59:59.
15/12/2017 15:52

Juntada de aviso de recebimento
15/12/2017 15:50

Juntada de aviso de recebimento
15/12/2017 15:48

Juntada de aviso de recebimento
22/11/2017 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2017 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2017 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2017 14:33

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2017 13:20

Conclusos para despacho
16/11/2017 17:24

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Cível da SJGO
16/11/2017 17:24

Juntada de Informação de Prevenção.
09/11/2017 20:22

Recebido pelo Distribuidor
09/11/2017 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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